Carlos Giannazi (PSOL) participou na segunda-feira, 14/7, de audiência pública com o objetivo de coordenar a atuação das entidades sindicais contra as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 66/2023 e 32/2020. A audiência foi uma iniciativa da Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados, representada no ato pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

A votação da PEC 66 está pautada para esta semana tanto na Comissão Especial quanto em Plenário. Essa propositura traz diversos prejuízos aos servidores e ao serviço público. Primeiro, porque institui um novo calote no pagamento de precatórios por parte dos Estados e municípios. Segundo, porque, ao alterar o artigo 78-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permite que os Estados reduzam, até dezembro de 2032, o percentual da receita destinado à Saúde e à Educação. Essa discricionariedade atualmente está restrita aos municípios.

O terceiro ataque está contido na Emenda nº 5, que será votada separadamente na Comissão Especial. Seu conteúdo representa uma nova reforma nas regras dos regimes próprios de previdência dos municípios, subtraindo direitos dos trabalhadores.

Também deverá ser apresentado nesta semana o relatório da reforma administrativa, tema da PEC 32. "É urgente que nós reunamos as nossas forças em defesa do serviço público", alertou Luciene. "Precisamos de uma mobilização extremamente forte."

Não obstante a situação preocupante, a deputada trouxe uma boa notícia para os servidores públicos. Está pautada pare esta semana a votação do projeto de lei complementar que descongela 583 dias - referentes à pandemia de Covid 19 - da evolução funcional de todos os servidores públicos do país. No momento, só as categorias da Saúde e da Segurança Pública tiveram esse período devolvido à contagem de tempo de suas carreiras. "Teremos de estar de prontidão, fazendo pressão para que, por um lado, os nossos direitos sejam retomados e, por outro, para que não tenhamos mais retrocessos", afirmou.

Semana decisiva

Segundo Carlos Giannazi, esta semana pode ser decisiva para o futuro do serviço público no Brasil. Por um lado, o Congresso pode acenar com uma medida de respeito e reconhecimento aos servidores, aprovando o descongelamento. Por outro, a PEC 32 pode acabar com a estabilidade no emprego e com os concursos públicos. "Agora, com a nossa luta pela taxação dos bilionários, das bets e dos bancos e contra a jornada 6X1, o Congresso, através de suas forças reacionárias, ameaça com a PEC 32, que representa um corte nos serviços públicos. Essa é uma PEC muito perigosa para nós", disse.

Já com relação à PEC 66, Giannazi ponderou que talvez o mais grave para as entidades do funcionalismo - mais do que o novo calote nos precatórios ou a desvinculação das receitas dos entes federados - seja a obrigatoriedade do confisco das aposentadorias e pensões. "É fundamental que nós nos organizemos para fazer pressão sobre os deputados federais", salientou Giannazi.

Participaram da audiência representantes de dezenas de entidades sindicais, além do vereador da capital Celso Giannazi (PSOL).