Apenas no primeiro semestre de 2025, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 39 projetos de autoria dos parlamentares da Casa. Algumas dessas propostas já foram sancionadas pelo Executivo, viraram novas legislações e vigoram em todo o estado.

Entre essas normas estão leis que regulamentam o serviço de mototáxi em São Paulo e que instituem cotas para pessoas com deficiência em cursos técnicos e universidades estaduais, além de outras que melhoram o dia a dia do cidadão paulista. Saúde, direitos das pessoas com deficiência e cidadania foram os principais temas abordados pelos projetos aprovados.

"Neste semestre, esta Casa, na figura dos líderes das bancadas, dialogou incansavelmente para que pudéssemos aprovar uma lista de vários projetos importantes para os cidadãos do nosso estado, o que não é fácil de acontecer, porque muitas pautas não têm consenso entre situação e oposição. São propostas que demonstram a qualidade desta Casa, que chamam atenção da sociedade e engrandecem este Parlamento", disse o presidente da Assembleia, André do Prado, em uma das sessões extraordinárias deste semestre.

"Entregamos resultados e, como presidente, fico muito feliz, porque era compromisso continuar fortalecendo cada mandato parlamentar, porque isso significa fortalecer o estado de São Paulo", completou o presidente.

Mototáxi

Desde o dia 24 de junho, o estado de São Paulo ganhou uma legislação que regulamenta o serviço de mototáxi no estado. O transporte remunerado de passageiros por motocicletas, a partir da Lei 18.156/2025, só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios.

Segundo a norma, o transporte por motocicletas, atualmente intermediado por aplicativos, deverá atender a requisitos específicos definidos pelas prefeituras. Entre as exigências estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, com indicação de atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros.

A nova legislação, proposta pelos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento.

Cotas para PCDs

Também criada na Alesp, a Lei 18.167/2025 assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de ensino superior e técnicos de nível médio nas instituições estaduais de ensino. A legislação, em vigor desde o dia 10 de julho, prevê que a proporção de PCDs na população do estado, aferida pelo censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), deve estabelecer a quantidade de vagas reservadas em cada curso e turno.

Proposta pelas deputadas Clarice Ganem (Podemos) e Andréa Werner (PSB), a norma ainda garante o direito a acompanhante especializado em casos de necessidade comprovada. As instituições de ensino terão o prazo máximo de dois anos para o cumprimento das novas regras instituídas pela lei.

Meia-entrada em estádios

No dia 30 de junho, o governador do estado sancionou a lei que garante o direito à meia-entrada em eventos esportivos a crianças de até 12 anos. A Lei 18.159/2025 teve origem em um projeto dos deputados Vitão do Cachorrão (Republicanos), Gil Diniz (PL), Reis (PT) e Marcio Nakashima (PDT).

Com a nova norma, crianças com idade entre 2 e 12 anos, desde que acompanhadas por responsável, terão asseguradas o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades e eventos esportivos realizados em estádios, ginásios e afins. Crianças de colo de até 2 anos de idade terão direito ao acesso gratuito.

Cadastro de criminosos

O Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro foi outra norma criada na Alesp e que virou lei estadual neste primeiro semestre. Proposta pelo deputado Gil Diniz (PL), a Lei 18.157/2025, também sancionada em 30 de junho, estabelece que todos os condenados pelo crime de estupro, com sentença transitada em julgado serão incluídos neste cadastro.

Os dados serão de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que deverá regulamentar os critérios para atualização, divulgação e acesso ao cadastro. No banco estarão contidos dados pessoais completos, fotos, impressões digitais e amostras de DNA.

Combate ao tabagismo

A Lei 18.161/2025, por sua vez, assegura prioridade para crianças e adolescentes do estado de São Paulo no tratamento do tabagismo. Proposta pelo deputado Milton Leite Filho (União), a norma garante esse direito a essa parcela da população em todos os níveis de atenção à saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), em suas ações e serviços de proteção, prevenção e tratamento.

Segundo o parlamentar, a maioria dos fumantes adultos iniciou o consumo de tabaco antes dos 19 anos, o que torna o tabagismo uma doença pediátrica e exige medidas de prevenção e proteção desde a infância. A legislação também foi sancionada no dia 30 de junho.

Barras de apoio

Proposta pelo deputado Barros Munhoz (PSDB), a Lei 18.166/2025, sancionada no dia 10 de julho, determina a instalação de barras de apoio em banheiros de hotéis, pousadas e hospedarias do estado.

O texto fixa que 10% do total de boxes para banho destinados à utilização de hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida tenham barras de apoio de mão. Os instrumentos serão instalados de maneira a prover pontos de apoio e deverão seguir as normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).