O Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais é uma proposta do deputado estadual Ricardo França apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Você já parou para pensar como seria importante saber se uma pessoa que quer adotar um animal já cometeu algum crime de maus-tratos? Hoje, infelizmente, essa informação não é pública nem de fácil acesso. Isso significa que muitos animais acabam indo parar nas mãos erradas, de quem já feriu, abandonou ou foi cruel com um animalzinho antes. E isso precisa mudar.

Com esse objetivo, o deputado estadual Ricardo França apresentou o Projeto de Lei 884/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais. Essa proposta quer trazer mais transparência, segurança e controle sobre quem já foi condenado por maus-tratos, ajudando a prevenir que esses crimes se repitam.

"Não é possível combater os maus-tratos de forma eficiente sem controle e transparência. Esse cadastro é um instrumento fundamental para impedir que pessoas condenadas voltem a ter acesso a animais", afirmou o deputado Ricardo França sobre o projeto.

Como funcionará esse cadastro?

O cadastro vai funcionar como um banco de dados oficial, administrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, reunindo informações de todas as pessoas que foram condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, conforme previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998. De forma resumida, o cadastro vai reunir:

Dados pessoais, fotos e características físicas da pessoa condenada;

Informações sobre a pena aplicada, tipo de sanção e possíveis reincidências;

Dados socioculturais e históricos de trabalho e moradia nos últimos 3 anos (quando a pessoa estiver em liberdade condicional);

Data do início e do fim da pena, e outras informações relacionadas à punição.

Esses dados serão mantidos no cadastro até o fim da pena ou por, no mínimo, três anos, mesmo se a punição for menor do que esse tempo. Ou seja, mesmo que a pena termine em um ano, a informação ainda ficará registrada por mais dois, para garantir o controle e a fiscalização.

O acesso será amplo e público, respeitando os limites legais de privacidade. Qualquer cidadão poderá consultar o nome e a foto dos condenados, desde que a sentença já tenha transitado em julgado. Além disso, terão acesso completo:

As Polícias Civil e Militar;

O Ministério Público e o Poder Judiciário;

Outras autoridades designadas pela própria Secretaria de Segurança Pública.

Isso garante que tanto a população quanto os órgãos de segurança possam atuar de forma preventiva, evitando que agressores reincidentes voltem a ter contato com animais indefesos.

Além da exposição pública no site da Secretaria de Segurança Pública, quem estiver nesse cadastro ficará proibido de assumir cargos públicos em todo o Estado de São Paulo, desde que a condenação também já esteja encerrada judicialmente.

Essa é uma forma de mostrar que o poder público não vai compactuar com quem comete esse tipo de crueldade, e reforça que proteger os animais também é um compromisso ético de quem ocupa cargos públicos.

Por que o projeto de Ricardo França é importante?

O Projeto de Lei 884/2024 é importante porque vai além da punição. Ele cria um sistema de prevenção e controle. Vai permitir que ONGs, protetores independentes e até pessoas físicas que desejam doar ou colocar um animal para adoção consultem se o interessado tem ou não um histórico de maus-tratos. Ou seja, não é apenas sobre punir, é sobre impedir que a violência continue.

Além disso, o projeto respeita todas as regras constitucionais. A Constituição garante aos Estados o direito de legislar sobre temas relacionados à fauna, proteção ambiental e defesa dos animais. O cadastro, portanto, é legal, viável e muito necessário.

"A causa animal exige políticas públicas sérias, e o Estado precisa agir com firmeza. Proteger os animais também é uma forma de proteger a sociedade como um todo", declarou o deputado Ricardo França, autor da proposta.

A violência contra os animais, infelizmente, ainda é uma realidade. E muitas vezes, esses crimes são cometidos repetidamente por pessoas que sabem que não há um controle rígido sobre suas ações.

Esse projeto traz mais clareza, responsabilidade e compromisso público com o bem-estar animal. Ele oferece ferramentas para que o Estado e a sociedade possam agir de forma coordenada, impedindo que agressores continuem causando dor a quem não pode se defender.

Criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais é dizer, em alto e bom som, que quem machuca um animal precisa ser responsabilizado e vigiado, para que nunca mais tenha a chance de fazer isso de novo.