O coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador paulistano Celso Giannazi, vai ingressar, por meio do PSOL, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo caso o prefeito não vete o Projeto de Lei 673/2025, que privatiza ruas do município.

O projeto, de iniciativa do próprio executivo municipal, já era questionável na forma em que foi proposto originalmente. Seu objetivo inicial era o de vender uma pequena travessa e uma via de acesso, próximas ao cruzamento entre a Alameda Lorena e a Rua Pamplona. Os dois caminhos chegam a uma vila, cujas casas foram todas compradas por uma construtora, visando à construção de um condomínio de alto padrão.

Conforme salientou Celso Giannazi em audiência pública realizada na Alesp, em 17/9, mesmo nesse caso, em que não há mais moradores diretamente prejudicados no acesso a suas residências, o projeto de lei deveria ter chegado à Câmara Municipal acompanhado de estudo técnico realizado pela prefeitura, inclusive com cálculo orçamentário e impacto sobre o trânsito. Além disso, a discussão do PL teria de contar, obrigatoriamente, com duas audiências públicas, uma na Câmara Municipal e outra no território afetado. "A população tem de ser ouvida. Isso está explícito no Plano Diretor", disse o vereador.

Jabutis

Se na proposta original do prefeito já se entrevia o favorecimento a uma empresa privada, a situação piorou quando oito vereadores, a maioria da base governista, incluíram de última hora no PL 673 a concessão gratuita de quatro terrenos e a venda de outras cinco áreas públicas, entre elas a rua Aurora Dias Carvalho, no Itaim Bibi, e um trecho de 200 metros da rua América Central (entre as ruas La Paz e Ada Negri), além de viela adjacente, em Santo Amaro.

Foram os moradores da rua América Central que pediram ao deputado Carlos Giannazi a realização da audiência pública na Alesp. A via é o único meio de acesso a dez residências, e eles temem que a privatização da rua seja usada como meio de pressão para que vendam os seus imóveis. A suspeita do morador José Carlos, cuja família vive no local desde 1968, é que o interesse por trás da privatização da rua seja da vizinha Apsen Farmacêutica. A indústria, apesar de ter passado por um processo de recuperação extrajudicial, homologado em 2020, ultimamente vem adquirindo diversos imóveis adjacentes.

Última hora

Sobre o processo legislativo na Câmara Municipal, o vereador Celso Giannazi relatou que os projetos de lei são deliberados em duas votações. Assim, a estratégia que vem sendo usada pela prefeitura para aprovar muitos temas polêmicos é de levar à primeira votação apenas uma parte pequena do projeto. Pouco antes da segunda votação, são apresentadas emendas incluindo outros temas, às vezes sem nenhuma relação com o objeto analisado em primeira votação.

Como exemplo, Celso citou o projeto de lei que disciplinou as cozinhas industriais na cidade de São Paulo. "De repente apareceu, na hora da votação, um artigo permitindo ao redor dos estádios e das casas de shows um nível de ruído semelhante ao da cabeceira do aeroporto de Congonhas: 75 decibéis. E nós perdemos essa luta na Câmara Municipal. Mas nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar ingressou com uma ADI, e o Tribunal de Justiça derrubou o artigo que liberava o som."

O PL 673/2025 foi aprovado em segunda votação em 12/9 e encaminhado ao Poder Executivo em 16/9. O prefeito tem até 8/10 (15 dias úteis) para deliberar sobre o projeto, e a expectativa é que haja veto parcial. Se o artigo referente à rua América Central não for suprimido, o deputado Carlos Giannazi garantiu que o PSOL ingressará com a ADI.