Representantes da educação, saúde, sindicatos e órgãos ligados ao funcionalismo público se reuniram, na noite desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para debater a Reforma Administrativa. A proposta discute, entre outros tópicos, alteração das regras dos concursos públicos e da estabilidade dos servidores.

A reunião foi iniciativa da deputada Professora Bebel (PT), que definiu a audiência como o primeiro passo de mobilização maior para enfrentamento da reforma. "O debate de hoje é um esquenta, porque eu pretendo descentralizar. É um debate que vamos fazer audiências públicas regionais, chamar entidades e fazer um movimento. Nós temos que ir onde o povo está, ir nas câmaras de vereadores", refletiu.

O que a reforma prevê

Roberto Celos, advogado e doutor em Direito, explicou que há tentativas de aprovar uma reforma administrativa do setor público desde a promulgação da Constituição de 1988. A última investida foi a Proposta de Emenda Constitucional 32 de 2020, proposta no governo Bolsonaro. A PEC chegou a ser discutida no Congresso, mas teve a tramitação suspensa, como ainda se encontra.

O presidente atual da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho (GT) para formular a reforma, presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A proposta é atuar em 3 frentes para fazer a modificação administrativa: proposta de emenda constitucional, uma de lei complementar e outra de lei originária.

O projeto discute 70 pontos, entre eles a tabela salarial unificada, vínculos de trabalho, contratação temporária, estabelecimento de metas de avaliação individual e diminuição do tempo de férias.

Para Victor Pagani, diretor de Relações Sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), essa proposta surgiu no governo anterior em um contexto de vilanização do servidor. "Agora, ela ressurgiu com uma retórica nova, em que há uma preocupação de justificar a reforma com uma suposta busca de modernização e eficiência".

Transparência

Uma das principais questões levantadas na audiência foi a falta de transparência sobre a proposta. "A Reforma Administrativa está sendo discutida no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, mas sem uma participação social efetiva. As entidades representativas dos servidos públicos não têm sido ouvidas e não temos muita transparência do resultado deste GT", explicou Pagani.

O texto da reforma ainda não foi divulgado, o que também é um ponto de preocupação para oposição. O representante do Dieese afirmou que, até o momento, tudo que se sabe é por meio de declarações do deputado Pedro Paulo, algumas entrevistas e especulações. "Está sendo tratado a sete chaves, e o risco é que isso esteja ocorrendo de forma estratégica para que não de possibilidade dos servidores públicos se organizarem e se mobilizarem para fazer um contraponto, a crítica e o aperfeiçoamento da proposta", completou.

Profissionalização e estabilidade

O risco à estabilidade dos servidores públicos, garantida pelo Art. 41 da Constituição Federal, também é uma das inseguranças dos críticos. "Temos que afastar essa visão que estabilidade é privilégio. A estabilidade é uma garantia para que os servidores públicos consigam atuar com tranquilidade, com eficiência e sem preocupação de ter que atender caprichos", destacou Celos.

Além da estabilidade, a continuação dos concursos para os cargos públicos também foi defendida durante a audiência. A deputada explicou que as provas são fundamentais para garantia da profissionalização, do serviço de qualidade à população e para que os profissionais consigam construir uma carreira.

"Só se tem justiça social com serviço público de qualidade, e só se tem serviço de qualidade com a lógica humanista que devemos ter, com profissionais de carreira, respeitados e bem remunerados", refletiu Rosaura de Almeida, presidente do Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (Apase).

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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