A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, nesta quarta-feira (1º), uma audiência pública para o debate sobre os impactos da Reforma Tributária no financiamento de organizações sociais pelo programa Nota Fiscal Paulista.

O evento foi promovido pelo deputado Rogério Santos (MDB) e reuniu representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), prefeitos e vereadores de todo estado.

O debate surgiu após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da conseguinte publicação da Lei Complementar Federal 214/2025, que regulamenta a mudança na tributação do país. A reforma, que entra em vigor em 2026, visa simplificar os impostos no Brasil, criando duas novas tributações: O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - que substitui os atuais ICMS e ISS - e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

"A reforma representa uma mudança história no que tange os tributos sobre o consumo. Porém, para as organizações sociais e o programa Nota Fiscal Paulista, ela traz alguns desafios e até algumas incertezas", explicou Rogério Santos.

Nota Fiscal Paulista

Atualmente, o Nota Fiscal Paulista permite que organizações sociais participem do programa e recebam doações advindas de créditos de impostos. As doações feitas por meio do programa são uma importante fonte de financiamento para as entidades sem fins lucrativos, ajudando a custear projetos e serviços.

De acordo com a Secretária Estadual da Fazenda, no período de maio de 2024 a abril de 2025, foram creditados R$ 532 milhões por meio das notas fiscais doadas, beneficiando 43.917 organizações sociais em todo o estado.

Com a Reforma Tributária sancionada em nível nacional, as doações por meio das notas fiscais em São Paulo podem ser impactadas por conta das novas exigências da atualização, como a adesão a uma nota fiscal nacional.

Caberá aos estados e municípios a adequação da legislação, versando sobre seus programas de cidadania tributária, como o Nota Fiscal Paulista. "Essa é uma das razões da nossa audiência pública, sensibilizar o governo do estado para a importância disso", afirmou Rogério Santos.

"A vida da Nota Fiscal Paulista está nessa Casa. A lei tem que nascer do Executivo e a Alesp pode ajudar a gente a trabalhar conjuntamente para que a gente consiga evoluir e não tenha retrocessos", disse a diretora-executiva do Instituto Elos, Thaís Polydoro.

Defesa do programa

Parlamentares da Casa também defenderam a manutenção do programa e a continuidade dos repasses às entidades. Participaram da Mesa do evento os deputados Paulo Fiorilo (PT) e Marina Helou (Rede).

"Desde quando fui vereador em São Paulo, acompanho o calvário das entidades, quando precisam brigar com as prefeituras para poder melhorar os repasses e o serviço de qualidade que prestam", disse Fiorilo.

Assista à audiência pública, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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