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Posse

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

ORIENTAÇÕES GERAIS

PRAZO PARA POSSE

  • A posse deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da nomeação no Diário Oficial do Estado. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, que deverá ser entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.

VEDAÇÕES

  • A falta de qualquer dos documentos relacionados na lista impedirá a posse.
  • É vedada a posse de servidores em férias, fruição de licença-prêmio, licença-saúde, licença-gestante (ou equivalentes), afastado para tratar de interesses particulares (artigo 202 da Lei nº 202/1968) ou em recebimento de benefício de Auxílio-Doença junto ao INSS.
  • É vedada a posse de aposentados por invalidez ou por incapacidade permanente para o trabalho, observadas ainda as disposições da CF/88, CE/89, Lei nº. 10261/1968, Lei Complementar nº 1354/2020 e Ato de Mesa nº. 30/2010.
  • É vedada a posse a servidores que possuam cargo, emprego ou função remunerada em órgão público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, sem a comprovação do devido afastamento legal, excetuados os acúmulos permitidos em lei..

CONTA BANCÁRIA

  • A abertura da conta no Banco Bradesco é obrigatória e a ALESP sempre efetuará o pagamento do servidor nesta conta. Se o nomeado já possui conta no Banco Bradesco, qualquer que seja a agência, poderá utilizá-la.
  • Caso o servidor prefira receber o seu pagamento por outra instituição bancária, ele deverá preencher um formulário disponível no banco de sua preferência e entregá-lo na Agência do Banco Bradesco, que efetuará, mensalmente, a transferência dos créditos de vencimentos para outras instituições, com disponibilidade no mesmo dia e sem cobrança de tarifas, de acordo com a Resolução nº 3402 do Banco Central.

ROTEIRO DA POSSE

  • Acessar o sistema de posse eletrônica. Acesso ao Formulário de Posse Eletrônica - SISTEMA SIGA .
  • Link de acesso nos dispositivos da ALESP: https://www3.al.sp.gov.br/siga/. Link de acesso fora da ALESP (Extranet : Nomeação – Posse Eletrônica): https://www.al.sp.gov.br/institucional/assembleia/extranet/.
  • Realizar login preenchendo os campos “usuário” e “senha” com o número de RG indicado na nomeação. Preencher todos os campos com os dados solicitados. Ao término emitir as declarações, imprimi-las, assiná-las e realizar upload no sistema.
  • Aguardar e-mail da Divisão de Registro e Cadastro Funcional para comparecer à Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor (3º andar – sala 321), com o questionário de saúde impresso e preenchido e com o formulário de exame médico admissional.
  • Após realização do exame médico, o nomeado deve comparecer na Divisão de Registro e Cadastro Funcional (2º andar – sala 218) para assinatura do Termo de Posse e confecção de crachá de identificação.

EXERCÍCIO

  • O exercício do cargo terá início dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da posse. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, entregue na Divisão de Gestão Documental, localizada no 1º andar - sala 113.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE

POSSE ELETRÔNICA

EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

LOCAL DE REALIZAÇÃO

  • Os exames médicos para posse serão realizados pela Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor - DASS, localizada no 3º andar, sala 321

EXAMES LABORATORIAIS OBRIGATÓRIOS


  • Aplicáveis apenas aos servidores efetivos (de qualquer idade) e aos servidores em comissão com idade igual ou maior que 60 anos, conforme §1º, inciso XII, do art. 5º do Ato nº 30/2010.
  • Hemograma completo com plaquetas;
  • Glicemia em jejum;
  • Creatinina;
  • Colesterol total e frações;
  • Triglicérides;
  • TGO e TGP.

validade dos exames laboratoriais

  • A validade dos exames laboratoriais solicitados para posse é de 90 dias contados a partir da data de realização dos exames.

GUIA DE SOLICITAÇÃO DOS EXAMES

  • A guia de solicitação dos exames poderá ser obtida na recepção da Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor - DASS, localizada no 3º andar, sala 321.

DISPENSA DO EXAME

  • No caso de troca de cargo sem interrupção de exercício, o servidor está dispensado de passar por exame médico admissional.

QUESTIONÁRIO DE SAÚDE

  • O servidor deverá preencher, imprimir e assinar o questionário de saúde, que será entregue, no momento do exame admissional, à equipe da Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor.
  • O formulário será disponibilizado ao término da posse eletrônica no sistema SIGA, e também consta na aba PROCEDIMENTOS PARA POSSE > DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE.

TROCA DE CARGO

  • Relação de documentos necessários para a troca de cargo
  • No caso de troca de cargo sem interrupção de exercício, e desde que não tenha havido nenhuma alteração documental até a data da posse, são válidas as seguintes regras (ver §8º do art. 5º do Ato 30/2010):

    • Será dispensada a apresentação dos documentos de identificação pessoal e do Comprovante de Escolaridade, desde que estes documentos constem no prontuário do servidor (no caso de RG, tem de ter sido expedido há, no máximo, 10 anos).
    • O exame médico admissional será realizado apenas quando houver interrupção de exercício, sendo que neste caso, os exames laboratoriais somente serão necessários para nomeados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    • As declarações serão geradas no sistema SIGA ao término da posse eletrônica.
    • o A declaração de bens deverá ser atualizada em relação à última declaração entregue ao DRH da ALESP, por meio da cópia da Declaração de Imposto de Renda fornecida à Receita Federal (sem o recibo de entrega); ou do preenchimento de um dos seguintes formulários, de acordo com a situação do nomeado:
  • Atualização da Declaração de Bens – COM Alterações em relação à última entregue à ALESP
  • Atualização da Declaração de Bens – SEM Alterações em relação à última entregue à ALESP
  • Observação: Os formulários acima também são disponibilizados no sistema SIGA ao término da posse eletrônica.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

PRAZO PARA SOLICITAR (SERVIDORES JÁ ATIVOS)

  • Até o dia 10 de março de cada ano, com pedido dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, firmado pelo próprio requerente ou por procurador com poderes especiais, protocolizado na Divisão de Gestão Documental (formulário abaixo).

PRAZO PARA SOLICITAR (SERVIDORES NOVOS)

  • O servidor deverá solicitar a autorização do desconto no ato de sua posse(formulário abaixo).

FORMULÁRIO

PRAZO PARA DESISTÊNCIA

  • Qualquer alteração na opção do servidor deve ser informada mediante requerimento escrito, dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, firmado pelo próprio requerente ou por procurador com poderes especiais, protocolizado na Divisão de Gestão Documental, até o dia 10 de março de cada ano.

DÚVIDAS

  • Em caso de dúvidas sobre o processo de posse, entre em contato com a Divisão de Gestão Documental, localizada no 2º andar – sala 218 ou através dos ramais 6341 e 6573, ou pelo e-mail drcf@al.sp.gov.br.
  • Em caso de dúvidas sobre o exame médico admissional, entre em contato com a Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor - DASS, localizada no 3º andar – sala 321 ou através dos ramais 6510 e 6513, ou pelo e-mail saude@al.sp.gov.br.