Decreto nº 13.008, de 21/12/1978 ( Decreto 13008/1978 )
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Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

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Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Santa Casa de Misericórdia |
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STF nº 97718 de 24/03/1983 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 97718-0. Recorrente: Brumana Pugliesi Indústria e Comércio de Motores e Veiculos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
Objeto: Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado à Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência. Embargos da executada suscitando a inconstitucionalidade ad lei estadual que estabelece a mencionada destinação, por ofensiva aos arts. 23, § 8º, e 62, § 2º da Carta Magna.
Decisão: rejeitada a preliminar, vencido o relator: conheceram do recurso e lhe deram provimento, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos, da Lei nº 440, de 1974, unanimemente. Lex jurisprudência (57):171-176, set/1983
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Decreto nº 17.948, de 03/11/1981
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