Lei nº 440, de 24/09/1974 ( Lei 440/1974 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 440, de 24/09/1974

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 186/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/09/1974, p.4

Retificação - Poder Executivo de 05/10/1974, p.2

Temas

Palavras-chave

Criação | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Tributo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 89306 de 28/06/1980 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 89.306-7/SP. Recorrente: Erisa Industrial de PLásticos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
Objeto: Execução do artigo 93, da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.
Decisão: Conhecido e provido o recurso
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59 DE 28/06/1980 - Suspendeu a execução do art. 93 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974.

STF nº 87225 de 15/09/1977 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 87.225/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrida: Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes
Objeto: Inconstitucionalidade do art. 10 do decreto-lei federal 1216, de 1972, e, por igual, do § 2º do art. 98 da Lei estadual 440, de 1974
Decisão final: Recurso conhecido, mas improvido.

STF nº 97718 de 08/04/1983 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97.718-0/SP. Recorrente: Brumana Pugliesi Indústria e Comércio de Motores e Veículos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo.
Objeto: Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado à Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência.
Decisão: Rejeitada a preliminar de falta de interesse, vencido o Relator, conheceram do recurso e lhe deram provimento declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos, da Lei n. 440/1974.

STF nº 94141 de 18/11/1982 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 94.141-0/ SP. Recorrente: Gráfica São Luiz S/A. Recorrido: Estado de São Paulo.
Objeto: Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos
Decisão unânime: Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "ou judicial" no artigo 90, § 3.º, da Lei n. 440/1974
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 312 DE 04/07/1983 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da expressão "ou judicial" contida no § 3º do artigo 90 da Lei 440/1974.

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 965 de 06/04/1978 Representante: Procurador-Geral do Estado. Representados: Senado Federal e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: São inconstitucionais a Resolução nº 65, de 1970 do Senado e a Lei 440, art. 18, § 3º, inciso 2, que estabelecem discriminações das alíquotas do ICM nas operações interestaduais, segundo seja o destinatário contribuinte ou não, ou, sendo contribuinte, se a mercadoria destina-se ao seu uso ou consumo.Não é lícito considerar internas tais operações para efeito de fixação de alíquotas.
Representação acolhida (RTJ 92/03, p. 1036).

expand_more Alterações

Lei nº 5.886, de 03/11/1987

Artigo 1.º - Altera o inciso I do Artigo 19; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso VI ao artigo 19, ambos da Lei n. 440/1974 (Poder Executivo, 04/11/1987, p.1)

Lei nº 4.470, de 19/12/1984

Artigo 1.° - Altera o § 2.° do Artigo 19 da Lei n. 440/1974 (DOE 20/12/1984, p.4) (Poder Executivo, 20/12/1984, p.4)

Lei nº 3.991, de 28/12/1983

Artigo 1.º - Altera: I - o inciso II do artigo 1.°; II - o inciso VII do artigo 11; III - o artigo 18; IV - o artigo 78; V - o artigo 87; VI - o artigo 88; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso V e os parágrafos 14 e 15 ao artigo 19, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 29/12/1981, p.1) (Poder Executivo, 29/12/1983, p.2)

Lei nº 3.766, de 29/06/1983

Artigo 1.º - Altera o artigo 65 da Lei n. 440/1974, alterado pelo inciso XXII do artigo 1.° da Lei n. 2.252/1979 (DOE 30/06/1983, p.1) (Poder Executivo, 30/06/1983, p.1)

Lei nº 3.201, de 23/12/1981

Artigo 4.º - Revoga o artigo 98 da Lei n. 440/1974 (DOE 24/12/1981, p.5) (Poder Executivo, 24/12/1981, p.5)

Decreto nº 14.837, de 18/03/1980

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 19/03/1980) (Poder Executivo, 19/03/1980, p.2)

Lei nº 2.257, de 28/12/1979

Artigo 1.º - Altera o artigo 18 da Lei n. 440/1974 (DOE 29/12/1979, p.1) (Poder Executivo, 29/12/1979, p.1)

Lei nº 2.252, de 20/12/1979

Artigo 1.º - Altera: I - os itens 2 e 3 do § 2.º do artigo 1.º; II - os incisos IV, VIII e X do artigo 3.º; III - o artigo 6.º; IV - o artigo 11; V - o artigo 18; VI - o § 10 do artigo 19; VII - o § 2.º do artigo 20; VIII - o "caput" do artigo 27; IX - o artigo 30; X - o artigo 38; XI - o artigo 39; XII - o artigo 41; XIII - os §§ 3.º o 4.º do artigo 42; XIV - o "caput" do artigo 44 e seu § 1.º; XV - o inciso III do artigo 45; XVI - os artigos 47 e 48; XVII - o artigo 50; XVIII - o artigo 52; XIX - o artigo 54; XX - o artigo 60; XXI - o parágrafo único do artigo 62; XXII - o artigo 65; XXIII - o artigo 67; XXIV - o § 2.º do artigo 68; XXV - o artigo 69; XXVI - o "caput" do artigo 72 e seu § 1.º; XXVII - os artigos 76 e 77; XXVIII - o § 1.º do artigo 80; XXIX - os artigos 86, 87 e 88; XXX - o § 1.º do artigo 89; XXXI - os §§ 1.º e 2.º do artigo 91; XXXII - o "caput" do artigo 92; XXXIII - o "caput" do artigo 94 e o artigo 95; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os artigos 11-A, 11-B e 11-C; II - o § 3.º ao artigo 78; III - o artigo 88-A; Artigo 4.º - Revoga o inciso XI do artigo 3.º, o § 11 do artigo 19 e os artigos 24, 34, 35, 37 e 51, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 21/12/1979, p.4) (Poder Executivo, 21/12/1979, p.4)

Lei nº 1.923, de 21/12/1978

Artigo 1.° - Altera a alínea «f» do inciso I do artigo 76, os artigos 78, 79 e 93, e o § 1.° do artigo 87, todos da Lei n. 440/1974 (DOE 22/12/1978, p.2) (Poder Executivo, 22/12/1978, p.2)

Lei nº 1.747, de 25/08/1978

Artigo 1.º - Altera o § 3.º do artigo 92; Artigo 3.º - Altera o § 5.º do artigo 87, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 26/08/1978, p.1) (Poder Executivo, 26/08/1978, p.1)

Lei nº 1.203, de 10/12/1976

Artigo 1.º - Altera a alínea «b» do item 2 do § 1.º do artigo 18; Artigo 2.° - Revoga o § 3.º do artigo 18, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 11/12/1976, p.3) (Poder Executivo, 11/12/1976, p.3)

Lei nº 1.101, de 06/10/1976

Artigo 1.º - Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do artigo 87 da Lei n. 440/1974 (DOE 07/10/1976, p.1) (Poder Executivo, 07/10/1976, p.1)

Lei nº 1.003, de 22/06/1976

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 14; Artigo 2.º - Altera o artigo 87, ambos da Lei n. 440/1974 (DOE 23/06/1976, p.1) (Poder Executivo, 23/06/1976, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 17.727, de 25/09/1981

Aprova o Regulamento do ICM, disciplinado pela Lei n. 440/1974, com as alterações introduzidas. Revoga o Decreto n. 5.410/1974, bem como o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e as disposições que o alteraram. (DOE 26/09/1981 - Suplemento) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 2, 26/09/1981, p.1)

Decreto nº 16.682, de 25/02/1981

Acrescenta o artigo 355-A ao Regulamento do ICM (DOE 26/02/1981) (Poder Executivo, 26/02/1981, p.1)

Decreto nº 14.895, de 27/03/1980

Revigora o artigo 293 do Regulamento do ICM (DOE 28/03/1990) (Poder Executivo, 28/03/1980, p.1)

Decreto nº 14.737, de 15/02/1980

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 16/02/1980) (Poder Executivo, 16/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.652, de 28/12/1979

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 03/01/1980) (Poder Executivo, 03/01/1980, p.6)

Decreto nº 14.627, de 28/12/1979

Acrescenta códigos na Tabela I do Código de Atividades Econômicas, altera as alíneas "a" e "d" do inciso I e acresce mais uma alínea no inciso II do artigo 77 do Regulamento do ICM, (DOE 29/12/1979) (Poder Executivo, 29/12/1979, p.3)

Decreto nº 13.635, de 03/07/1979

Dá nova redação ao artigo 556 do Regulamento do ICM (DOE 04/07/1979) (Poder Executivo, 04/07/1979, p.1)

Decreto nº 13.563, de 04/06/1979

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 05/06/1979) (Poder Executivo, 05/06/1979, p.1)

Decreto nº 13.562, de 04/06/1979

Acrescenta parágrafo ao artigo 570 do Regulamento do ICM (DOE 05/06/1979) (Poder Executivo, 05/06/1979, p.1)

Decreto nº 13.237, de 09/02/1979

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 10/02/1979) (Poder Executivo, 10/02/1979, p.1)

Decreto nº 13.068, de 29/12/1978

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 30/12/1978) (Poder Executivo, 30/12/1978, p.1)

Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 87 da Lei n. 440/1974 (DOE 22/12/1978) (Poder Executivo, 22/12/1978, p.12)

Decreto nº 11.760, de 22/06/1978

Introduz alterações no regulamento do ICM - convênios celebrados nos termos da LC Federal n. 24/1975 (DOE 23/06/1978) (Poder Executivo, 23/06/1978, p.1)

Decreto nº 11.075, de 09/01/1978

Introduz alterações no regulamento do ICM - convênios celebrados nos termos da LC Federal n. 24/1975 (DOE 10/01/1978) (Poder Executivo, 10/01/1978, p.1)

Decreto nº 10.810, de 29/11/1977

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 30/11/1977) (Poder Executivo, 30/11/1977, p.3)

Decreto nº 10.346, de 19/09/1977

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 20/09/1977) (Poder Executivo, 20/09/1977, p.1)

Decreto nº 9.917, de 29/06/1977

Introduz alterações no Regulamento do ICM (DOE 20/09/1977) (Poder Executivo, 30/06/1977, p.4)

Decreto nº 9.724, de 26/04/1977

Revoga dispositivos do inciso III do artigo 465 do Regulamento do ICM (DOE 27/04/1977) (Poder Executivo, 27/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.692, de 18/04/1977

Acrescenta dispositivos ao regulamento do ICM (DOE 19/04/1977) (Poder Executivo, 19/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.452, de 01/02/1977

Introduz alterações no regulamento do ICM (DOE 19/04/1977) (Poder Executivo, 02/02/1977, p.1)

Decreto nº 9.318, de 30/12/1976

Introduz alterações no regulamento do ICM (DOE 31/12/1976) (Poder Executivo, 31/12/1976, p.4)

Decreto nº 8.098, de 23/06/1976

Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei n. 440/1974 (DOE 24/06/1976) (Poder Executivo, 24/06/1976, p.17)

Decreto nº 8.064, de 23/06/1976

Altera o Regulamento do ICM (DOE 24/06/1976) (Poder Executivo, 24/06/1976, p.2)

Decreto nº 7.889, de 04/05/1976

Introduz alterações no regulamento do ICM (DOE 05/05/1976) (Poder Executivo, 05/05/1976, p.10)

Decreto nº 7.662, de 10/03/1976

Introduz alterações no regulamento do ICM, relativos a operações com gado e carne suína (DOE 11/03/1976) (Poder Executivo, 11/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.394, de 30/12/1975

Introduz alterações no regulamento do ICM (DOE 31/12/1975) (DOE 28/01/1976 - Ret) (Poder Executivo, 31/12/1975, p.13)

Decreto nº 7.009, de 07/11/1975

Introduz alterações no regulamento do ICM (DOE 08/11/1975) (Poder Executivo, 08/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.744, de 16/09/1975

Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975 (DOE 17/09/1975) (Poder Executivo, 17/09/1975, p.1)

Decreto nº 6.330, de 25/06/1975

Modifica o artigo 77 do Regulamento do ICM (DOE 26/06/1975) (Poder Executivo, 26/06/1975, p.1)

Decreto nº 6.290, de 11/06/1975

Altera o regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24/1975 (DOE 12/06/1975) (Poder Executivo, 12/06/1975, p.1)

Decreto nº 5.410, de 30/12/1974

Regulamenta o ICM (DOE 31/12/74 - Suplemento) (DOE 12/04/75 - Ret) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1974, p.1)

Decreto nº 4.578, de 25/09/1974

Altera dispositivos da legislação do ICM e regulamenta o disposto no artigo 4.º das Disposições Transitórias da Lei n. 440/1974 (DOE 26/09/1974) (DOE 27/09/1974 - Ret) (Poder Executivo, 26/09/1974, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 22.092, de 09/04/1984

Aprova o protocolo celebrado com fundamento no § 3º do Decreto-lei Federal n. 406/1968 (DOE 10/04/1984, p.1) (Poder Executivo, 10/04/1984, p.1)

Decreto nº 14.896, de 27/03/1980

Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM (DOE 28/03/1980) (Poder Executivo, 28/03/1980, p.1)

Decreto nº 14.838, de 18/03/1980

Institui campanha destinada a estimular emissão de documento fiscal nas vendas a consumidor (DOE 19/03/980) (Poder Executivo, 19/03/1980, p.2)

Decreto nº 14.690, de 23/01/1980

Fixa prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM (DOE 24/01/1980) (Poder Executivo, 24/01/1980, p.1)

Decreto nº 14.629, de 28/12/1979

Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das importâncias correspondentes a 1% da parcela municipal de 20% sobre o produto da arrecadação do ICM deduzidas pelo Estado para custeio de despesas administrativas (DOE 29/12/1979) (Poder Executivo, 29/12/1979, p.3)

Decreto nº 11.140, de 03/02/1978

Dispõe sobre cancelamento de débito fiscal relativo ao ICM (DOE 04/02/1978) (Poder Executivo, 04/02/1978, p.39)

Decreto nº 10.997, de 22/12/1977

Prorroga prazos de recolhimento do ICM (DOE 23/12/1977) (Poder Executivo, 23/12/1977, p.1)

Decreto nº 9.317, de 30/12/1976

Prorroga prazos de recolhimento do ICM (DOE 31/12/1976) (Poder Executivo, 31/12/1976, p.4)

Decreto nº 9.309, de 22/12/1976

Atualiza o valor monetário da taxa de fiscalização e serviços diversos e das taxas de serviços de trânsito (DOE 23/12/1976) (Poder Executivo, 23/12/1976, p.7)

Lei nº 1.096, de 22/09/1976

Cancela débitos fiscais relativos aos Impostos sobre vendas e consignações e sobre transações (DOE 23/09/1976) (Poder Executivo, 23/09/1976, p.1)

Decreto nº 8.066, de 23/06/1976

Estabelece a redução de base de cálculo do ICM para saídas de soja em grão para o exterior (DOE 24/06/1976) (Poder Executivo, 24/06/1976, p.3)

Decreto nº 8.065, de 23/06/1976

Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal relativo ao ICM (DOE 24/06/1976) (Poder Executivo, 24/06/1976, p.2)

Decreto nº 7.967, de 21/05/1976

Dispõe sobre a liquidação de crédito do ICM correspondente a prêmio de exportação (DOE 22/05/1976) (Poder Executivo, 22/05/1976, p.1)

Decreto nº 7.926, de 14/05/1976

Ratifica convênios celebrados nos termos da LC Federal 23/1975 (DOE 15/05/1976) (Poder Executivo, 15/05/1976, p.1)

Decreto nº 7.742, de 01/04/1976

Ratifica convênios ICM 1/76, celebrados em Brasília no dia 18/03/1976, publicados no DOU de 24/03/1976 (DOE 02/04/1976) (Poder Executivo, 02/04/1976, p.1)

Decreto nº 7.657, de 09/03/1976

Constitui Grupo de Trabalho para estudar e elaborar a regulamentação do disposto no § 3º item 2 e § 4º do artigo 87 (DOE 10/03/1976) (Poder Executivo, 10/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.393, de 30/12/1975

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/75 (DOE 31/12/1975) (Poder Executivo, 31/12/1975, p.13)

Decreto nº 7.392, de 30/12/1975

Ratifica convênios celebrados nos termos da LC Federal n. 24/75 (DOE 31/12/1975) (Poder Executivo, 31/12/1975, p.8)

Decreto nº 7.233, de 08/12/1975

Prorroga prazos de recolhimento do ICM (DOE 09/12/1975) (Poder Executivo, 09/12/1975, p.1)

Decreto nº 7.108, de 24/11/1975

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975 (DOE 25/11/1975) (Poder Executivo, 25/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.505, de 06/08/1975

Dispõe sobre liquidação de crédito do ICM correspondentes a prêmio de exportação (DOE 07/08/1975) (Poder Executivo, 07/08/1975, p.1)

Decreto nº 6.501, de 05/08/1975

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975 (DOE 06/08/1975) (Poder Executivo, 06/08/1975, p.1)

Decreto nº 6.144, de 12/05/1975

Altera prazos de recolhimentos de ICM para comércio varejista dos Municípios de Itanhaém, Mongaguá e Praia Grande (DOE 13/05/1975) (Poder Executivo, 13/05/1975, p.1)

Decreto nº 6.112, de 06/05/1975

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975 - Convênios ICM de n. 03 a 08/75 - Regimento do Conselho de Política Fazendária (DOE 07/05/75) (Poder Executivo, 07/05/1975, p.2)

Decreto nº 6.035, de 25/04/1975

Altera prazo para recolhimento de ICM (DOE 26/04/75) (Poder Executivo, 26/04/1975, p.1)

Decreto nº 5.930, de 20/03/1975

Ficam ratificados os Convênios ICM 1/75 e 2/75, nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, celebrados em Brasília, no dia 27/02/75 e publicados no DOU, de 07/03/75 (DOE 21/03/75) (Poder Executivo, 21/03/1975, p.1)

Decreto nº 5.605, de 07/02/1975

Dispõe sobre deferimento e prazo de recolhimento de ICM, para contribuintes que especifica (DOE 08/02/75) (Poder Executivo, 08/02/1975, p.4)

Decreto nº 5.557, de 27/01/1975

Altera prazos do recolhimento do ICM para contribuintes que especifica (DOE 28/01/75) (Poder Executivo, 28/01/1975, p.3)

Decreto nº 5.409, de 30/12/1974

Ratifica convênios e revoga disposições regulamentares do ICM (Decreto n. 47.763/1967) (DOE 31/12/74) (Poder Executivo, 31/12/1974, p.3)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala