Lei Complementar nº 757, de 08/07/1994 ( Lei Complementar 757/1994 )
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Lei Complementar nº 757, de 08/07/1994
PLC 51/1993 / Mesa Diretora |

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Assessor Técnico Legislativo | Assistente Técnico Legislativo | Cargo e Função | Poder Legislativo |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2227194 de 16/01/2017 ADI 2227194-98.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: cargos em comissão previstos nos seguintes atos normativos - Lei complementar 710, de 1993; artigo 1º da Lei complementar 757, de 1994; artigos 1º a 6º da Lei complementar 787, de 1994; expressões "Assistente Técnico Legislativo I", "Assistente Técnico Legislativo II"; "Assistente Técnico Legislativo III" e "Assessor Técnico de Gabinete", do Anexo XI da Resolução nº 776, de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 794, de 1999; artigo 3º da Resolução nº 835, de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 850, de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução nº 854, de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução nº 891, de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 894, de 2013; e artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 903, de 2015.
Liminar: Em 15/12/2016, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, os atos normativos objeto da ação, evitando assim novas nomeações. Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data.
Resultado Final: Processo extinto sem julgamento do mérito, em 5 de julho de 2017.
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Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017
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