Artigo 2° - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III - o artigo 5° do Decreto n° 53.966, de 22 de janeiro de 2009:

(...)

Artigo 3° - Ficam excluídas do Anexo IX a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 53.966, de 22 de janeiro de 2009, as funções de Assistente Policial Civil I e II, Assistente Policial Militar I e II, Dirigente de Assistência Policial Civil e Dirigente de Assistência Policial Militar.

Artigo 3° - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 8° do Decreto n° 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto n° 66.850, de 15 de junho de 2022:

a) o inciso II:

(...)

b) o item 2 do parágrafo único:

(...)