Lei nº 11.331, de 26/12/2002 ( Lei 11331/2002 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 11.331, de 26/12/2002
PL 708/2002 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Custas e Emolumentos | Serventia Extrajudicial | Tributo |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3887 de 25/04/2007 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Incisos II e III do artigo 7.º da Lei n. 11.331/2002 - Emolumentos. Serviços notariais e de registro. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. 1. Não há inconstitucionalidade quando a regra impugnada utiliza, pura e simplesmente, parâmetros que não provocam a identidade vedada pelo art. 145, § 2°, da Constituição Federal. No caso, os valores são utilizados apenas como padrão para determinar o valor dos emolumentos. Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta - Trânsito em julgado em 06/02/2009
expand_more
Lei nº 18.009, de 31/07/2024
Lei nº 16.877, de 19/12/2018
Lei nº 16.346, de 29/12/2016
Lei nº 15.855, de 02/07/2015
Lei nº 15.600, de 11/12/2014
Lei nº 15.432, de 04/06/2014
Lei nº 14.016, de 12/04/2010
Lei nº 13.290, de 22/12/2008
Lei nº 13.160, de 21/07/2008
expand_more
Decreto nº 47.589, de 14/01/2003
expand_more
Lei nº 16.918, de 28/12/2018
alesp