Decreto nº 7.400, de 30/12/1975 ( Decreto 7400/1975 )
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Decreto nº 7.400, de 30/12/1975

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 972 de 12/11/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 86, de 1974; artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 9º e §§ 1º e 2º, e artigo 17, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 1974; e § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.400, de 1975 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Representação julgada procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, "caput", e seus §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar 114, de 1974 e julgada improcedente quanto às demais disposições impugnadas (RTJ 109/3, p. 880)
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Decreto nº 44.449, de 24/11/1999
Decreto nº 7.456, de 16/01/1976
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Decreto nº 7.605, de 20/02/1976
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