Lei Complementar nº 114, de 13/11/1974 ( Lei Complementar 114/1974 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 114, de 13/11/1974

Situação

Revogada

Ementa

Institui o Estatuto do Magistério Público de 1.º e 2.º graus do Estado e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 22/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 14/11/1974, p.4

Retificação - Poder Executivo de 19/11/1974, p.2

Retificação - Poder Executivo de 27/11/1974, p.4

Temas

Palavras-chave

Estatuto do Magistério | Professor | Regime de Dedicação Exclusiva |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 972 de 12/11/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974; artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 9º e §§ 1º e 2º, e artigo 17, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974; e § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.400, de 30 de dezembro de 1975 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 17/03/1982, o STF julgou a Representação procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, "caput", e seus §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 - Representação julgada improcedente quanto às demais disposições impugnadas.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978

Artigo 81 - Revoga a Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 10/11/1978, p. 1) (Poder Executivo, 10/11/1978, p.1)

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

Artigo 180 - Dispõe sobre a gratificação a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar n. 114/1974, calculada com base na Tabela III da Escala de Vencimentos; Artigo 201 - Aos cargos do Quadro do Magistério não se aplicam os institutos previstos nos artigos 22 a 30, bem como nos incisos I e II do artigo 53, da Lei Complementar n. 180/1978, mantida a legislação específica que tenha disciplinado as formas de provimento de tais cargos; Artigo 208 - Passam a integrar o Quadro do Magistério os cargos de Secretário de Delegacia de Ensino, com a denominação que lhes é dada no Anexo II (DOE-I 13/05/1978, p. 1). (Poder Executivo, 13/05/1978, p.1)

Lei Complementar nº 169, de 08/12/1977

Artigo 26 - Altera o inciso III do artigo 24 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 09/12/1977, p. 2). (Poder Executivo, 09/12/1977, p.2)

Decreto nº 9.453, de 01/02/1977

Autoriza a admissão de docentes para as quatro 1ªs séries do ensino de 1º grau (DOE 02/02/77) (Poder Executivo, 02/02/1977, p.2)

Decreto nº 9.424, de 20/01/1977

Autoriza a Secretaria da Educação a admitir professores para ministrar aulas remanescentes de 5.ª a 8.ª séries do 1.º e 2.º graus (DOE 21/01/77) (Poder Executivo, 21/01/1977, p.5)

Decreto nº 9.377, de 03/01/1977

Altera o Decreto n. 7.402/1975 (DOE 04/01/77) (Poder Executivo, 04/01/1977, p.4)

Decreto nº 9.313, de 28/12/1976

Altera o artigo 3.º do Decreto n. 7.318/1975 (DOE 29/12/76) (Poder Executivo, 29/12/1976, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 11.285, de 16/03/1978

Regulamenta a realização de Concurso de Acesso para o cargo de Diretor de Escola do Magistério Público do Estado (DOE 17/03/78) (Poder Executivo, 17/03/1978, p.1)

Decreto nº 10.334, de 13/09/1977

Altera a redação do inciso I do artigo 1.º do Decreto n. 8.135/1976 (DOE 14/09/77) (Poder Executivo, 14/09/1977, p.16)

Decreto nº 10.110, de 11/08/1977

Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério, prevista pelo artigo 26 da Lei Complementar n. 114/1974, e pelo artigo 13 de suas Disposições Transitórias (DOE 12/08/77) (Poder Executivo, 12/08/1977, p.1)

Decreto nº 8.135, de 02/07/1976

Regulamenta o artigo 38 da Lei Complementar n. 114/1974 (Poder Executivo, 03/07/1976, p.3)

Decreto nº 7.770, de 05/04/1976

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 06/04/76) (Poder Executivo, 06/04/1976, p.5)

Decreto nº 7.604, de 20/02/1976

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 21/02/76, p.6) (Poder Executivo, 21/02/1976, p.6)

Decreto nº 7.509, de 29/01/1976

Define a habilitação específica a ser apresentada pelos titulares de cargos de Professor I para os fins do artigo 22 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 30/01/76) (Poder Executivo, 30/01/1976, p.1)

Decreto nº 7.402, de 31/12/1975

Regulamenta os afastamentos dos professores e especialistas de Educação do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 01/04/75) (Poder Executivo, 01/01/1976, p.1)

Decreto nº 7.117, de 25/11/1975

Regulamenta a admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 26/11/75). (Poder Executivo, 26/11/1975, p.3)

Decreto nº 6.998, de 06/11/1975

Regulamenta a remoção de Delegado de Ensino efetivos abrangidos pelo artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 07/11/75) (Poder Executivo, 07/11/1975, p.2)

Decreto nº 6.948, de 31/10/1975

Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao artigo 7.º do Decreto n. 5.864/1975 (DOE 01/11/75). (Poder Executivo, 01/11/1975, p.5)

Decreto nº 6.823, de 26/09/1975

Regulamenta os Concursos de Ingresso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado (DOE 27/09/75) (Poder Executivo, 27/09/1975, p.18)

Decreto nº 5.864, de 11/03/1975

Regulamenta a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério prevista pelos artigos 13 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 12/03/75) (Poder Executivo, 12/03/1975, p.13)

Decreto nº 5.771, de 04/03/1975

Fixa a estrutura básica das escolas de 1º e 2º graus; regulamenta os artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar n. 114/1974 (Poder Executivo, 05/03/1975, p.3)

Decreto nº 5.662, de 21/02/1975

Regulamenta a admissão de estagiário nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar n. 114/1974 (DOE 22/02/75) (DOE 25/02/75 - ret.) (Poder Executivo, 22/02/1975, p.3)

Decreto nº 5.661, de 21/02/1975

Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do primeiro grau. (Poder Executivo, 22/02/1975, p.3)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 208, de 11/01/1979

Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola os cargos de professores efetivos, nas condições que especifica (DOE 12/01/79) (Poder Executivo, 12/01/1979, p.3)

Decreto nº 12.478, de 18/10/1978

Dispõe sobre a integração de um cargo de Orientador Educacional no Quadro do Magistério (DOE 19/10/78) (Poder Executivo, 19/10/1978, p.6)

Lei Complementar nº 199, de 18/10/1978

Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação (DOE 19/10/78) (Poder Executivo, 19/10/1978, p.4)

Decreto nº 12.323, de 25/09/1978

Regulamenta o ensino religioso nas escolas de 1.º e 2.º Graus (DOE 26/09/78) (Poder Executivo, 26/09/1978, p.4)

Decreto nº 11.625, de 23/05/1978

Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 2º Grau (DOE 24/05/78) (Poder Executivo, 24/05/1978, p.5)

Decreto nº 11.279, de 14/03/1978

Altera o Decreto n. 7.509/1976 (DOE 15/03/78) (Poder Executivo, 15/03/1978, p.3)

Decreto nº 11.106, de 18/01/1978

Dispõe sobre aulas excedentes para efeito de acumulação de cargos (DOE 19/01/78) (21/01/78) (Poder Executivo, 19/01/1978, p.3)

Decreto nº 11.104, de 18/01/1978

Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha por professores I, II, III e os admitidos em caráter temporário, e dá nova redação ao artigo 1021, da C.L.E. (DOE 19/01/78) (Poder Executivo, 19/01/1978, p.2)

Decreto nº 10.623, de 26/10/1977

Aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º Grau (DOE 27/10/77) (DOE 28/10/77 - Ret.) (Poder Executivo, 27/10/1977, p.2)

Decreto nº 10.019, de 21/07/1977

Institui Grupo Intersetorial de Trabalho para fixação de critério para uniformização de contagem de tempo de professor admitido em caráter temporário (DOE 22/07/77). (Poder Executivo, 22/07/1977, p.5)

Decreto nº 9.954, de 06/07/1977

Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977) (Poder Executivo, 07/07/1977, p.3)

Decreto nº 9.927, de 29/06/1977

Dispõe sobre a relotação de funcionários adidos (DOE 30/06/77) (Poder Executivo, 30/06/1977, p.12)

Decreto nº 9.855, de 02/06/1977

Cria o Centro Estadual de Estudos Supletivos "Dona Clara Mantelli" (DOE 03/06/77) (Poder Executivo, 03/06/1977, p.7)

Decreto nº 9.813, de 19/05/1977

Altera o Decreto n. 8.834/1976 e classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de "pro-labore" (DOE 20/05/77) (Poder Executivo, 20/05/1977, p.4)

Decreto nº 9.633, de 31/03/1977

Dispõe sobre a realização de exames médico - biométricos nos alunos da rede estadual de ensino (DOE 01/04/77) (Poder Executivo, 01/04/1977, p.4)

Decreto nº 9.596, de 21/03/1977

Dispõe sobre as substituições de docentes do Quadro do Magistério (DOE 22/03/77) (Poder Executivo, 22/03/1977, p.1)

Lei nº 1.202, de 10/12/1976

Assegura a candidato, inscrito em concurso para ingresso no Magistério, o direito de opção por notas obtidas em concurso imediatamente anterior (DOE 11/12/76) (Poder Executivo, 11/12/1976, p.2)

Decreto nº 7.962, de 20/05/1976

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3.º do Decreto n. 7.709/1976 (DOE 21/05/76) (Poder Executivo, 21/05/1976, p.2)

Decreto nº 7.952, de 19/05/1976

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 7.605/1976 (DOE 20/05/76) (Poder Executivo, 20/05/1976, p.5)

Decreto nº 7.879, de 03/05/1976

Altera os artigos 67 e 68 do Decreto n. 7.730/1976 (DOE 04/05/76) (Poder Executivo, 04/05/1976, p.1)

Lei nº 973, de 20/04/1976

Dispõe sobre matrícula nas escolas estaduais de 1º grau, de 2º grau ou de 1º e 2º graus (DOE 21/04/76) (Poder Executivo, 21/04/1976, p.1)

Decreto nº 7.730, de 23/03/1976

Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia (DOE 24/03/76) (Poder Executivo, 24/03/1976, p.9)

Decreto nº 7.709, de 18/03/1976

Dispõe sobre o pessoal das escolas estaduais de 1.º e 2.º graus (DOE 19/03/76) (Poder Executivo, 19/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.678, de 11/03/1976

Dispõe sobre aproveitamento de adidos (DOE 12/03/76) (Poder Executivo, 12/03/1976, p.1)

Decreto nº 7.629, de 25/02/1976

Dispõe sobre prioridade para a regência de unidades de ensino nos cursos que disciplina (DOE 26/02/76, p. 1) (Poder Executivo, 26/02/1976, p.1)

Decreto nº 7.605, de 20/02/1976

Dispõe sobre relotação de cargos, nos termos do Decreto n. 7.400/1975 (DOE 21/02/76) (Poder Executivo, 21/02/1976, p.6)

Decreto nº 7.510, de 29/01/1976

Reorganiza a Secretaria de Estado da Educação (DOE 30/01/76) (Poder Executivo, 30/01/1976, p.2)

Decreto nº 7.400, de 30/12/1975

Estabelece a estrutura da rede oficial de ensino do Estado (DOE 31/12/75) (Poder Executivo, 31/12/1975, p.21)

Lei nº 903, de 18/12/1975

Disciplina, na forma estabelecida por esta lei, os regimes especiais de trabalho a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar n. 114/1974, aplicáveis aos docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 19/12/75, p. 4). (Poder Executivo, 19/12/1975, p.4)

Decreto nº 7.147, de 01/12/1975

Dispõe sobre a remuneração de aulas consideradas excedentes ministradas por professores efetivos e estáveis (DOE 02/12/75) (Poder Executivo, 02/12/1975, p.3)

Decreto nº 7.051, de 14/11/1975

Fixa as exigências de habilitação profissional para provimento dos cargos que especifica (Matemática, Português e Educação Física) (DOE 15/11/75) (Poder Executivo, 15/11/1975, p.2)

Decreto nº 6.915, de 27/10/1975

Fixa os Quadros de Pessoal Docente dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo (DOE 28/10/1975) (Poder Executivo, 28/10/1975, p.1)

Decreto nº 6.399, de 08/07/1975

Suspende os efeitos do Decreto n. 5.771/1975 (DOE 09/07/75) (Poder Executivo, 09/07/1975, p.5)

Decreto nº 6.398, de 08/07/1975

Integra cargos no Quadro do Ensino no Quadro da Secretaria da Educação (DOE 09/07/75) (Poder Executivo, 09/07/1975, p.5)

Decreto nº 6.206, de 22/05/1975

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto n. 5.864/1975, que regulamentou a remoção de titulares de cargos do Quadro do Magistério (DOE 23/05/75) (Poder Executivo, 23/05/1975, p.4)

Decreto nº 5.586, de 05/02/1975

Dispõe sobre atribuições dos cargos e funções do Quadro do Magistério (artigo 47 da Lei Complementar n. 114/1974) (DOE 06/02/75) (DOE 08/02/75 - ret.) (Poder Executivo, 06/02/1975, p.4)

Decreto nº 5.571, de 29/01/1975

Dispõe sobre prioridade para regência de unidades de ensino (artigo 14 da Lei Complementar n. 114/1974) nos casos que disciplina (DOE 30/01/75) (Poder Executivo, 30/01/1975, p.4)

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