Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978 ( Lei Complementar 201/1978 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 42/1978 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 10/11/1978, p.1

Retificação - Poder Executivo de 15/11/1978, p.1

Partes vetadas - Poder Executivo de 26/04/1979, p.1

Temas

Palavras-chave

Estatuto do Magistério |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1035 de 29/06/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Alínea "d" do inciso II do artigo 12; artigo 13; artigo 16; parágrafo único do artigo 20; artigo 61; § 3º do artigo 69; artigo 70 e seu parágrafo único, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978; e § 1º do artigo 5º e artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente em parte a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: alínea "d" do inciso II do artigo 12, dos artigos 13, 16 e 61, do § 3º do artigo 69, e do artigo 70 e de seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978 - Representação julgada improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 20, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, da Lei Complementar nº 201, de 1978, e quanto ao § 1º do artigo 5º e ao artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985

Artigo 115 - Revoga a Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 28/12/85, p.1) (DOE 31/12/85, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 28/12/1985, p.1)

Lei Complementar nº 407, de 19/07/1985

Artigo 1.º - Altera o artigo 60 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/07/85, p.1) (Poder Executivo, 20/07/1985, p.1)

Lei Complementar nº 375, de 19/12/1984

Artigo 1.º - Altera o inciso IV e o parágrafo único do artigo 3.º; Artigo 2.º - Introduz o "CAPÍTULO VIII-A", todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 20/12/84, p.1) (Poder Executivo, 20/12/1984, p.1)

Lei Complementar nº 345, de 22/05/1984

Artigo 1.º - Altera o enquadramento das classes do Quadro do Magistério, previstas no artigo 6.°; Artigo 2.º - Altera a Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1.° do artigo 1.°, ambos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 23/05/84, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1984, p.1)

Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981

Artigo 3.º - Altera: I - o artigo 7.º; II - o artigo 10; III - o artigo 26; IV - o artigo 30; V - o artigo 50; VI - o artigo 53; VII - o artigo 59; VIII - o artigo 60; IX - o artigo 64; X - o artigo 65; XI - o artigo 75; XII - o parágrafo único do artigo 79; Artigo 4.º - Acrescenta: I - o artigo 61-A; II - o artigo 61-B; III - o artigo 61-C; IV - o artigo 61-D; V - o artigo 72, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 01/07/81, p.1) (Poder Executivo, 01/07/1981, p.1)

Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981

Artigo 5.º - Acrescenta: I - o artigo 61; II - O artigo 79-A; Artigo 17 das Disposições Transitórias - Altera os §§ 3.º e 4.º do artigo 20 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 07/04/81, p.1) (Poder Executivo, 07/04/1981, p.1)

Lei Complementar nº 245, de 08/01/1981

Artigo 1.º - Altera o artigo 68 da Lei Complementar n. 201/1978, acrescentando-lhe o parágrafo único (DOE 09/01/81) (Poder Executivo, 09/01/1981, p.4)

Lei Complementar nº 217, de 02/07/1979

Artigo 1.º - II - Inclui o artigo 42-A; Artigo 2.º - Altera o artigo 62, todos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 03/07/1979, p. 2). Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP: (DOE 20/09/1979, p. 68) (Poder Executivo, 03/07/1979, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 16.855, de 07/04/1981

Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 08/04/81, p.2) (Poder Executivo, 08/04/1981, p.2)

Decreto nº 14.801, de 28/02/1980

Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério (DOE 29/02/80) (Poder Executivo, 29/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.736, de 15/02/1980

Regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos, por nomeação ou acesso e os processos seletivos para preenchimento de função-atividade, mediante admissão ou acesso, do Quadro do Magistério, nos termos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 16/02/1980) (Poder Executivo, 16/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.673, de 21/01/1980

Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º graus da rede estadual (DOE 22/01/80) (Poder Executivo, 22/01/1980, p.1)

Decreto nº 14.329, de 29/11/1979

Regulamenta o Capítulo V da Lei Complementar n. 201, de 1978, que dispõe sobre jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 30/11/1979) (Poder Executivo, 30/11/1979, p.2)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 653, de 09/01/1991

Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201/1978 e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983, e que contem com a efetividade assegurada por Lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escala de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/91, p.1) (Poder Executivo, 10/01/1991, p.1)

Decreto nº 16.854, de 07/04/1981

Dispõe sobre retribuição pecuniária a título de carga suplementar de trabalho para docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE 08/04/81, p.1) (Poder Executivo, 08/04/1981, p.1)

Decreto nº 15.062, de 20/05/1980

Autoriza a instalação de unidades escolares rurais de 1º grau de ação comunitária nos municípios jurisdicionados à Divisão Regional de Ensino do Litoral e Divisão Regional de Presidente Prudente (DOE 21/05/80) (Poder Executivo, 21/05/1980, p.3)

Lei nº 2.258, de 28/12/1979

Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (Professor I, III e Diretor) (DOE 29/12/79) (Poder Executivo, 29/12/1979, p.1)

Decreto nº 13.801, de 10/08/1979

Dispõe sobre a criação do Sistema Intersecretarial de Coordenação do Programa Estadual de Pré-Profissionalizante Não Formal (DOE 11/08/79) (Poder Executivo, 11/08/1979, p.2)

Lei nº 2.037, de 11/07/1979

Dispõe sobre distribuição de merenda escolar aos alunos matriculados no período noturno (DOE 12/07/79) (Poder Executivo, 12/07/1979, p.2)

Decreto nº 13.535, de 22/05/1979

Dispõe sobre convocação de docentes e especialistas de educação para prestação de serviços extraordinários (DOE 23/05/79) (Poder Executivo, 23/05/1979, p.2)

Lei Complementar nº 208, de 11/01/1979

Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica (DOE 12/01/79) (Poder Executivo, 12/01/1979, p.3)

Decreto nº 12.983, de 15/12/1978

Dispõe sobre APMs (Poder Executivo, 16/12/1978, p.7)

Decreto nº 12.961, de 13/12/1978

Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI da Lei Complementar n. 180/1978 - Artigo 5.º - Não integrará o contingente a ser avaliado docentes de que trata o artigo 33 da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 14/12/78) (Poder Executivo, 14/12/1978, p.13)

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