Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981 ( Lei Complementar 247/1981 )

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Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 1/1981 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 07/04/1981, p.1

Retificação - DOE-I de 23/05/1981, p.3

Temas

Palavras-chave

Remuneração | Servidor Público Estadual |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1367 de 20/10/1988 Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Art. 8º e seu parágrafo único da Lei complementar 435, de 1985, que reabriu o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei complementar 247, de 1981. Alegação de ofensa ao art. 13, I e III, c/c/ art. 57, II e seu § único, letra "a, todos da Constituição Federal, porque resultante (a norma) de emenda da Assembleia legislativa, vetada pelo Poder Executivo, com aumento de despesa prevista. Plausabilidade da representação ("fumus boni iuris) e possibilidade de graves riscos para o erário público estadual com a demora em seu processo e julgamento ("periculum in mora"). Deferimento de medida cautelar de suspensão (provisória) da eficácia dos dispositivos impugnados
Resultado final: Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. (DOU 02/12/88, p.31.893)

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 05/01/93, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 16/12/92) (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 04/07/92, p.1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.10) (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado(DOE-I 17/12/91, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 04/12/91, p.1) (Poder Executivo, 04/12/1991, p.1)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 31/10/91, p.1) (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 12/07/91, p.6) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 14/06/91, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 12/06/91, p.2) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.26) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE- I 28/12/90, p.21) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.21)

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.17) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.17)

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.12) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.994, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.8) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.8)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.3) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 04/09/90, p.2) (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 17/07/90, p.1) (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 27/04/90, p.11) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei nº 6.833, de 26/04/1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 27/04/90, p.2) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.2)

Lei nº 6.628, de 27/12/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/89, p.9) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.9)

Lei nº 6.627, de 27/12/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/89, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.4)

Lei Complementar nº 642, de 20/12/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/89, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 641, de 05/12/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 06/12/89, p.1) (Poder Executivo, 06/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 639, de 30/11/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 01/12/89, p.1) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 635, de 13/11/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 14/11/89, p.7) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.7)

Lei Complementar nº 634, de 13/11/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 14/11/89, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 633, de 07/11/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 08/1/89, p.1) (Poder Executivo, 08/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 628, de 05/09/1989

Artigo 1.º - Inclui cargo no Anexo de Enquadramento das Classes, correspondente à Escala de Vencimentos 3, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 06/09/89, p.2) (Poder Executivo, 06/09/1989, p.2)

Lei Complementar nº 609, de 01/06/1989

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 02/06/89, p.1) (Poder Executivo, 02/06/1989, p.1)

Lei Complementar nº 604, de 22/05/1989

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituídas pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 23/05/89, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.1)

Lei Complementar nº 603, de 19/05/1989

Artigo .1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 20/05/89, p.6) (Poder Executivo, 20/05/1989, p.6)

Lei Complementar nº 588, de 21/12/1988

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 22/12/88, p.9) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 582, de 20/12/1988

Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/88, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.6)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/88, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 576, de 24/11/1988

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 25/11/88, p.1)(DOE 26/11/88, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 25/11/1988, p.1)

Lei Complementar nº 556, de 15/07/1988

Artigo 36 - Altera Anexo de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 16/07/88, p.1) (DOE 20/07/88, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 20/07/1988, p.1)

Lei Complementar nº 535, de 29/02/1988

Artigo 1.º- Altera as Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 01/03/88, p.1) (Poder Executivo, 01/03/1988, p.1)

Lei Complementar nº 514, de 19/05/1987

Artigo 1.º - Altera Anexos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 20/05/87, p.1) (DOE 21/05/87, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 20/05/1987, p.1)

Lei Complementar nº 509, de 27/04/1987

Artigo 1.º - Altera o cálculo da gratificação de que trata o artigo 2.° do Decreto-lei n. 162/1969, alterado pelo artigo 15 da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/04/87, p.1) (Poder Executivo, 28/04/1987, p.1)

Lei Complementar nº 496, de 29/12/1986

Artigo 1.º - Altera os Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos 1 e 2, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 30/12/86, p.1) (Poder Executivo, 30/12/1986, p.1)

Decreto nº 26.064, de 20/10/1986

Artigo 1.º - Altera os Anexos de Enquadramento das Classes de que trata o Artigo 3.º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado, com as modificações efetuadas em decorrência do disposto no Artigo 1.º da Lei Complementar n. 404/1985, e no Artigo 4.º da Lei Complementar n. 435/1985 (Poder Executivo, 21/10/1986, p.1)

Lei Complementar nº 456, de 12/05/1986

Artigo 1.º - Modifica a denominação do cargo de motorista policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento (DOE 13/05/86, p.1) (Poder Executivo, 13/05/1986, p.1)

Lei Complementar nº 452, de 28/04/1986

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 29/04/86, p.1) (Poder Executivo, 29/04/1986, p.1)

Lei Complementar nº 444, de 27/12/1985

Artigo 115 - Revoga o artigo 5.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/85, p.1) (DOE 31/12/85, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 28/12/1985, p.1)

Lei Complementar nº 435, de 23/12/1985

Artigo 4.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 instituídas pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 24/12/1985, p.1) (Poder Executivo, 24/12/1985, p.1)

Lei Complementar nº 404, de 11/07/1985

Artigo 1.º - I - Altera Anexos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 12/07/85, p.7) (Poder Executivo, 12/07/1985, p.7)

Decreto nº 23.205, de 14/01/1985

Altera os anexos de enquadramento das classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado (DOE 15/01/85, p.1) (Poder Executivo, 15/01/1985, p.1)

Lei Complementar nº 378, de 19/12/1984

Artigo 3.º - Altera os itens 5, 6 e 7 da alínea "a" e o item 1 da alínea "b" do inciso I do artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 20/12/84, p.1) (Poder Executivo, 20/12/1984, p.1)

Lei Complementar nº 366, de 14/12/1984

Artigo 1.° - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979, alterado pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/12/84, p.2) (Poder Executivo, 15/12/1984, p.2)

Lei Complementar nº 365, de 14/12/1984

Artigo 1.º - Altera as referências iniciais e finais das classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos; Artigo 2.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/12/84, p.2) (Poder Executivo, 15/12/1984, p.2)

Lei Complementar nº 362, de 30/11/1984

Artigo 1.º - Altera a denominação dos cargos que especifica (DOE 01/12/84, p.1) (Poder Executivo, 01/12/1984, p.1)

Lei Complementar nº 353, de 27/06/1984

Artigo 9. ° - Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 247/1981. Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela ALESP (DOE 06/09/1984, p. 25) (Poder Executivo, 28/06/1984, p.1)

Lei Complementar nº 352, de 26/06/1984

Artigo 1.º - III - Altera o "caput" do artigo 6.º da Lei Complementar n. 112/1974, alterado pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 27/06/84, p.1) (Poder Executivo, 27/06/1984, p.1)

Lei Complementar nº 345, de 22/05/1984

Artigo 1.º - Altera o Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 5, a que se refere o artigo 3.º; Artigo 2.º - Altera a Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1.º do artigo 1.º, ambos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 23/05/84, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1984, p.1)

Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983

Artigo 1.º - Altera o artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/07/83, p.1) (Poder Executivo, 15/07/1983, p.1)

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Artigo 6.º - Altera o Anexo de Enquadramento das Classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 11/03/1983, p.1) (Poder Executivo, 11/03/1983, p.1)

Lei Complementar nº 307, de 07/02/1983

Artigo 1.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/81 (DOE 08/02/83, p.110) (Poder Executivo, 08/02/1983, p.1)

Lei Complementar nº 285, de 22/06/1982

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979, alterado pelo artigo 8.° da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 23/06/82, p.1) (Poder Executivo, 23/06/1982, p.1)

Lei Complementar nº 280, de 05/05/1982

Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 25 da Lei Complementar n. 247/1981 (Suplemento, 06/05/1982, p.1)

Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 29/04/82, p.1) (Poder Executivo, 29/04/1982, p.1)

Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981

Artigo 10 - Altera Anexo do artigo 1.º; Artigo 11 - Inclui classe no Anexo do artigo 1.º; Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Altera o inciso IV do artigo 4.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 01/07/81, p.1) (Poder Executivo, 01/07/1981, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 6.268, de 20/12/1988

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça (DOE 21/12/88, p.8) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 572, de 11/11/1988

Artigo 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/78, devendo ser adaptada às disposições da Lei Complementar n. 247/81 e alterações posteriores (DOE 12/11/88, p.1) (Poder Executivo, 12/11/1988, p.1)

Decreto nº 26.654, de 22/01/1987

Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14/05/71 (DOE 23/01/87, p.2) (Poder Executivo, 23/01/1987, p.2)

Lei Complementar nº 495, de 29/12/1986

Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica, da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades do Estado (DOE 30/12/86, p.1) (Poder Executivo, 30/12/1986, p.1)

Decreto nº 26.064, de 20/10/1986

Altera os Anexos de Enquadramento das classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/10/86, p.1) (Poder Executivo, 21/10/1986, p.1)

Ato da Mesa nº 972, de 04/08/1986

Artigo 1º - O artigo 5º da Decisão 434/85, da Mesa, passa a ter a seguinte redação: "Quando o deslocamento do funcionário ou servidor se der para o Distrito Federal ou outros Estados, a diária corresponderá a 50% da referência "1-A" da Tabela I, Escala de Vencimentos 3, a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 05/08/86, p.56) (Poder Executivo, 05/08/1986, p.56)

Lei Complementar nº 431, de 16/12/1985

Altera o enquadramento do cargo de motorista dos Quadros do serviço público (DOE 17/12/85, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1985, p.1)

Lei Complementar nº 421, de 01/11/1985

Concede, no período de 1.º de outubro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas (DOE 02/11/85, p.1) (Poder Executivo, 02/11/1985, p.1)

Decreto nº 23.848, de 30/08/1985

Altera os Anexos de Enquadramento das Classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado (DOE 31/08/85, p.1) (Poder Executivo, 31/08/1985, p.1)

Decreto nº 23.765, de 06/08/1985

Acrescenta referências numéricas às escalas de vencimentos que especifica: Artigo 1º - I - Anexos 1 a 7, relativos às Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981 (DOE 07/08/85, p.2) (Poder Executivo, 07/08/1985, p.2)

Decreto nº 22.333, de 06/06/1984

Altera a Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (Magistério) (DOE 07/06/84, p.5) (Poder Executivo, 07/06/1984, p.5)

Lei Complementar nº 342, de 06/01/1984

Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista (DOE 07/01/84, p.3) (Poder Executivo, 07/01/1984, p.3)

Lei Complementar nº 341, de 06/01/1984

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico (DOE 07/01/84, p.1) (Poder Executivo, 07/01/1984, p.1)

Decreto nº 20.346, de 06/01/1983

Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos, que especifica, nos termos do inciso I, do artigo 23 da Lei Complementar n. 247/1981 (Disposições Transitórias) (DOE 07/01/83, p.5) (Poder Executivo, 07/01/1983, p.5)

Lei Complementar nº 279, de 29/04/1982

Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa a alteração das escalas de vencimentos (DOE 30/04/82, p.1) (Poder Executivo, 30/04/1982, p.1)

Decreto nº 17.942, de 03/11/1981

Dispõe sobre a revisão de proventos prevista no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 04/11/81, p.6) (Poder Executivo, 04/11/1981, p.6)

Decreto nº 17.398, de 28/07/1981

Fixa a retribuição mensal do Presidente e Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/81, p.2) (Poder Executivo, 29/07/1981, p.2)

Decreto nº 17.397, de 28/07/1981

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180/1978 e da Lei Complementar n. 247/1981 aos titulares de cargos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/81, p.2) (Poder Executivo, 29/07/1981, p.2)

Decreto nº 17.093, de 25/05/1981

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 20 (DOE 26/05/81, p.3) (DOE 27/07/81, p.2 - Ret.) (Poder Executivo, 27/05/1981, p.2)

Decreto nº 17.070, de 22/05/1981

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 23/05/81, p.4) (Poder Executivo, 23/05/1981, p.4)

Lei Complementar nº 259, de 22/05/1981

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia (DOE 23/05/81, p.3) (Poder Executivo, 23/05/1981, p.3)

Decreto nº 17.026, de 19/05/1981

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da UNESP (DOE 20/05/81, p.9) (Poder Executivo, 20/05/1981, p.9)

Decreto nº 17.025, de 19/05/1981

Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da UNICAMP (DOE 20/05/81, p.7) (Poder Executivo, 20/05/1981, p.7)

Decreto nº 17.024, de 19/05/1981

Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da USP (DOE 20/05/81, p.4) (Poder Executivo, 20/05/1981, p.4)

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