Lei Complementar nº 719, de 16/06/1993 ( Lei Complementar 719/1993 )

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Lei Complementar nº 719, de 16/06/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PLC 9/1993 / Mesa Diretora |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/06/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 02/07/1993, p.2

Temas

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Palavras-chave

Cargo e Função | Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL | Remuneração |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 757, de 08/07/1994

Artigo 4.º - Altera a Lei Complementar n. 719/1993 (DOE-I 09/07/94, p.1) (DOE-I, 09/07/1994, p.1)

expand_more Regulamentações

Ato da Mesa nº 50, de 13/12/1993

Regulamentação, por Ato da Mesa, do instituto do acesso, a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar n. 719/1993 (DOE-I 28/12/93, p.59) (DOE-I, 28/12/1993, p.59)

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 48, de 25/11/1993

Decide, adotar em caráter normativo, nesta ALESP, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei n. 500/1974 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/93, p.162) (DOE-I, 26/11/1993, p.162)

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