Lei nº 8.199, de 24/12/1992 ( Lei 8199/1992 )
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Lei nº 8.199, de 24/12/1992
PL 1182/1991 / Jayme Gimenez |

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Estância Turística | Ibitinga (Município) |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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