Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015 ( Lei Complementar 1270/2015 )
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Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015
PLC 25/2013 / Governador |

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Lei Orgânica | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5437 de 15/12/2015 Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 17, inciso V; artigo 27, inciso V, e artigo 135, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
    O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucionais o inciso V do artigo 17, o inciso V do artigo 27 e a alínea "d" do inciso IV do artigo 135 da Lei Complementar nº 1.270/2015.
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Decreto nº 62.702, de 17/07/2017
Decreto nº 62.559, de 03/05/2017
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