Lei nº 17.293, de 15/10/2020 ( Lei 17293/2020 )

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Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 529/2020 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 16/10/2020, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Alienação de Imóvel | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU | Concessão de Serviço Público | Concessão de Uso | Contribuição Previdenciária | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU | Extinção | Fundo Especial de Despesa | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Parque Estadual | Programa de Demissão Incentivada - PDI | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2012280-37.2021.8.26.0000 de 28/01/2021 Requerente: Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores Requerido: Governador do Estado de São Paulo Objeto: Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 14, 21, 22, 23, 42, inciso I, 48, 58, incisos II, III e IV, 60, "caput", 68, "caput" e incisos VII e VIII da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:

Agravo no Recurso Extraordinário nº 1.449.987: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
Por força do ARE nº 1.449.987, o STF cassou a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 58, retomando sua constitucionalidade original, e determinou o retorno dos autos ao TJSP a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência do STF

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente a demanda para declarar i) a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 58; e ii) a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que seja observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc

Liminar: Não Concedida.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2006601-56.2021.8.26.0000 de 20/01/2021 Requerente: Partido Socialista Brasileiro Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Incisos I e II do artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 Tramitação:

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 21 para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com efeito ex tunc

Liminar: Não Concedida.

expand_more Alterações

Lei nº 17.843, de 07/11/2023

Artigo 41 - Ficam revogados:

I - os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;

(...)

Artigo 42 - Esta Lei, com sua Disposição Transitória, entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, exceto o disposto nos seus artigos 36 e 39, que entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE-I, 09/11/2023, p.1)

Lei nº 17.627, de 07/02/2023

Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas (DOE-I, 08/02/2023, p.1)

Lei nº 17.473, de 16/12/2021

Artigo 2º - Inclua-se o §3º no artigo 22, da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação: (...)
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, exceto o artigo 2º, que entrará em vigor em 17 de janeiro de 2023.
(DOE-I, 17/12/2021, p.3)

Lei nº 17.386, de 14/07/2021

Artigo 17 - Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação: (...) (DOE-I, 15/07/2021, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 65.350, de 09/12/2020

Regulamenta a transferência de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2º das disposições transitórias, todos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-I, 10/12/2020, p.21)

expand_more Correlatas

Decreto nº 68.187, de 11/12/2023

Artigo 14 - (...)

§ 2° - Para o cumprimento dos artigos 14, 15 e 17 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, as transferências de recursos ao Tesouro Estadual, decorrentes do superávit financeiro de 2023, deverão ocorrer até 10 (dias) após a publicação do Balanço Geral do Estado.

(DOE-I, 12/12/2023, p.14)

Decreto nº 67.268, de 11/11/2022

Artigo 13 - (...)
§ 2º - Para o cumprimento dos artigos 14, 15 e 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, as transferências de recursos ao Tesouro Estadual, decorrentes do superávit financeiro de 2022, deverão ocorrer até 10 (dias) após a publicação do Balanço Geral do Estado. (DOE-I, 12/11/2022, p.3)

Decreto nº 66.893, de 28/06/2022

Aprova a Ata do Conselho Superior da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que deliberou sobre a extinção da entidade, e dá providências correlatas (DOE-I, 29/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.665, de 14/04/2022

Dá providências relativas à extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970 (DOE-I, 15/04/2022, p.8)

Decreto nº 66.664, de 14/04/2022

Dispõe sobre a efetivação da extinção da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970 (DOE-I, 15/04/2022, p.4)

Decreto nº 66.663, de 14/04/2022

Dispõe sobre a efetivação da extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, criado pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970, e dá providências correlatas (DOE-I, 15/04/2022, p.4)

Decreto nº 66.548, de 04/03/2022

Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa (DOE-I, 05/03/2022, p.1)

Decreto nº 66.436, de 13/01/2022

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas (DOE-I, 14/01/2022, p.1)

Decreto nº 66.431, de 12/01/2022

Institui comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e dá providências correlatas (DOE-I, 13/01/2022, p.1)

Decreto nº 66.377, de 27/12/2021

Dispõe sobre a concessão de uso para atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados dos Parques Doutor Fernando Costa (Água Branca), Villa-Lobos e Candido Portinari, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 28/12/2021, p.1)

Decreto Legislativo nº 2.516, de 21/12/2021

Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica. (Legislativo, 22/12/2021, p.1)

Decreto Legislativo nº 2.515, de 21/12/2021

Decreto nº 66.015, de 15/09/2021

Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-I, 16/09/2021, p.3)

Decreto nº 65.901, de 03/08/2021

Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-I, 04/08/2021, p.1)

Decreto nº 65.850, de 06/07/2021

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado (DOE-I, 07/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.796, de 16/06/2021

Reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas (DOE-I, 17/06/2021, p.1)

Decreto nº 65.594, de 25/03/2021

Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (DOE-I, 26/03/2021, p.1)

Decreto nº 65.488, de 22/01/2021

Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 23/01/2021, p.3)

Lei nº 17.308, de 22/12/2020

Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 (DOE-I, 23/12/2020, p.1)

Decreto nº 65.351, de 10/12/2020

Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho Diretor (DOE-I, 11/12/2020, p.1)

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