Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 12/03/2025, p.10)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 12/03/2025, p.10)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 28/02/2025, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 20/02/2025, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 07/02/2025, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 31/01/2025, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 17/01/2025, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 10/01/2025, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 03/01/2025, p.5)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. (DOE-SP Executivo Suplemento, 03/01/2025, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 03/01/2025, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 01/01/2025, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 01/01/2025, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-SP Executivo, 01/01/2025, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 30/12/2024, p.5)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 30/12/2024, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 30/12/2024, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 26/12/2024, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 26/12/2024, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 04/10/2024, p.5)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 06/08/2024, p.9)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 06/08/2024, p.9)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 24/07/2024, p.14)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-SP Executivo Suplemento, 05/07/2024, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 03/06/2024, p.2)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo Suplemento, 24/05/2024, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 21/05/2024, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Suplemento, 01/05/2024, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-SP Executivo, 22/03/2024, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 01/02/2024, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 04/01/2024, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 04/01/2024, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. (DOE-I, 04/01/2024, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 26/12/2023, p.10)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 26/12/2023, p.9)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 20/12/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 20/12/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 15/12/2023, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 12/12/2023, p.12)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 06/12/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 24/11/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 16/11/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 31/10/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 31/10/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 04/10/2023, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 22/09/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 20/09/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 19/09/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 21/06/2023, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. (DOE-I, 21/06/2023, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências (DOE-I, 30/05/2023, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 21/04/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS. (DOE-I, 16/03/2023, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS. (DOE-I, 28/02/2023, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 28/12/2022, p.5)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 21/12/2022, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 21/12/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 02/12/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 23/11/2022, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 22/11/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 12/11/2022, p.5)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 27/10/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (DOE-I, 27/10/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 12/10/2022, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 06/10/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 06/10/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 04/10/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 17/08/2022, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 06/08/2022, p.1)
Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (DOE-I, 01/07/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 09/06/2022, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 17/05/2022, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 17/05/2022, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 31/03/2022, p.20)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 12/03/2022, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 26/02/2022, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 10/02/2022, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 05/01/2022, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.5)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 29/12/2021, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 29/12/2021, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 29/12/2021, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 29/12/2021, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 23/12/2021, p.3)
Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS (DOE-I, 04/12/2021, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 20/11/2021, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 30/09/2021, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 06/07/2021, p.5)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (DOE-I, 26/06/2021, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 25/06/2021, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 24/06/2021, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 14/04/2021, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 26/03/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 26/03/2021, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 18/03/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 15/01/2021, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 15/01/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 15/01/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 15/01/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 15/01/2021, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.6)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 31/12/2020, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 22/12/2020, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 19/12/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 21/10/2020, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 20/10/2020, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 16/10/2020, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 16/10/2020, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 16/10/2020, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 16/10/2020, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 28/08/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (Suplemento, 05/08/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 28/03/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 07/03/2020, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 22/02/2020, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 22/02/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 05/02/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 05/02/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 17/01/2020, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 20/12/2019, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 20/12/2019, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 20/12/2019, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 18/12/2019, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 18/12/2019, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 04/12/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 04/12/2019, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 04/12/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 29/11/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 20/11/2019, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 01/11/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 27/09/2019, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 07/09/2019, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 15/08/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 24/05/2019, p.1)
Introduz alteraçao no RICMS (DOE-I, 01/05/2019, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 26/04/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 29/03/2019, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 29/03/2019, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 29/03/2019, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 30/01/2019, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 27/12/2018, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/12/2018, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/12/2018, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/12/2018, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 05/12/2018, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/12/2018, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 09/11/2018, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 09/11/2018, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 14/09/2018, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 04/08/2018, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 07/04/2018, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 07/04/2018, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 24/01/2018, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 24/01/2018, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 28/12/2017, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 23/12/2017, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 05/12/2017, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 31/10/2017, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 31/10/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/08/2017, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 01/08/2017, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 28/07/2017, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I, 06/07/2017, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1) (DOE-I, 28/06/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1) (DOE-I, 28/06/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2017, p. 1) (DOE-I, 28/06/2017, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2017, p.1) (DOE-I, 09/05/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS - pá, escavadeira - (DOE-I 06/05/2017, p. 1) (DOE-I, 06/05/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS - produtos têxteis - (DOE-I 06/05/2017, p. 1) (DOE-I, 06/05/2017, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS - evento APAS 2017 - (DOE-I 03/05/2017, p. 1) (DOE-I, 03/05/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/05/2017, p. 1) (DOE-I, 03/05/2017, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6) (DOE-I, 30/12/2016, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6) (DOE-I, 30/12/2016, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5) (DOE-I, 30/12/2016, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2016, p. 11) (DOE-I, 28/12/2016, p.11)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 17/12/2016, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1) (DOE-I, 17/12/2016, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 17/12/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1) (DOE-I, 17/12/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS - leite longa vida - (DOE-I 02/11/2016, p. 4) (DOE-I, 02/11/2016, p.4)
Introduz alteração no RICMS - empresas prestadoras de de serviço de acesso condicionado - SeAC - (DOE-I 02/11/2016, p. 4) (DOE-I, 02/11/2016, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/11/2016, p. 4) (DOE-I, 02/11/2016, p.4)
Artigo 7º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º ao ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: ... (DOE-I 20/09/2016, p. 1) (DOE-I, 20/09/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2016, p. 1) (DOE-I, 01/09/2016, p.1)
Artigo 3º - Revoga, a partir de 01/01/2016, os seguintes dispositivos: (DOE-I 25/05/2016, p. 3) (DOE-I, 25/05/2016, p.1)
Introduz alteração no RICMS - combustível (DOE-I 01/04/2016, p. 3) (DOE-I, 01/04/2016, p.3)
Introduz alteração no RICMS - etanol anidro (DOE-I 01/04/2016, p. 3) (DOE-I, 01/04/2016, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/02/2016, p. 1) (DOE-I, 26/02/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS - bebida alcoólica - (DOE-I 19/02/2016, p. 1) (DOE-I, 19/02/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2016, p. 1) (DOE-I, 12/01/2016, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2016, p. 1) (DOE-I, 09/01/2016, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3) (DOE-I, 24/12/2015, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3) (DOE-I, 24/12/2015, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1) (DOE-I, 24/12/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1) (DOE-I, 24/12/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1) (DOE-I, 24/12/2015, p.1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao §10 do artigo 30 das D.T. do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1) (DOE-I, 18/12/2015, p.1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao §2º do artigo 60 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1) (DOE-I, 18/12/2015, p.1)
Artigo 1º - Dá nova redação ao "caput" do artigo 450-E do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1) (DOE-I, 18/12/2015, p.1)
Artigo 1º - Revoga o §4º do artigo 44 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1) (DOE-I, 18/12/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - táxi - (DOE-I 03/12/2015, p. 1) (DOE-I, 03/12/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - alimentos (arroz, feijão) - (DOE-I 28/10/2015, p. 1) (DOE-I, 28/10/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - areia - (DOE-I 28/10/2015, p. 1) (DOE-I, 28/10/2015, p.1)
Artigo 3º - Revoga, do Decreto nº 45.490, de 2000: I - os artigos 424-B, 424-C e 424-D; II 0 o artigo 54 do Anexo II (DOE-I 08/10/2015, p. 1) (DOE-I, 08/10/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS - azeite de oliva (DOE-I 07/10/2015, p. 1) (DOE-I, 07/10/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - serras, ferramentas (DOE-I 07/10/2015, p. 1) (DOE-I, 07/10/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - mala de viagem - (DOE-I 30/09/2015, p. 1) (DOE-I, 30/09/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - aerogeradores - (DOE-I 20/08/2015, p. 1) (DOE-I, 20/08/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 20/08/2015, p. 1) (DOE-I, 20/08/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2015, p. 1) (DOE-I, 04/07/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 18/06/2015, p. 1) (DOE-I, 18/06/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - pá, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora - (DOE-I 17/04/2015, p. 6) (DOE-I, 17/04/2015, p.6)
Introduz alteração no RICMS - tubos de aço - (DOE-I 17/04/2015, p. 5) (DOE-I, 17/04/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5) (DOE-I, 17/04/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS - tubo de plástico para coleta de sangue a vácuo - (DOE-I 17/04/2015, p. 5) (DOE-I, 17/04/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5) (DOE-I, 17/04/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS - biofármacos; laboratórios - (DOE-I 25/03/2015, p. 1) (DOE-I, 25/03/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/02/2015, p. 1) (DOE-I, 24/02/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS - amido de milho, glicose - (DOE-I 04/02/2015, p. 1) (DOE-I, 04/02/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS - açúcar, álcool, melaço - (DOE-I 04/02/2015, p. 1) (DOE-I, 04/02/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS - água mineral (DOE-I 03/02/2015, p. 1) (DOE-I, 03/02/2015, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5) (DOE-I, 30/01/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5) (DOE-I, 30/01/2015, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5) (DOE-I, 30/01/2015, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4) (DOE-I, 30/01/2015, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3) (DOE-I, 30/01/2015, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3) (DOE-I, 30/01/2015, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1) (DOE-I, 30/01/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1) (DOE-I, 30/01/2015, p.1)
Introduz alterações no RICMS - lâmpadas de LED (DOE-I 05/12/2014, p. 6) (DOE-I, 05/12/2014, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/10/2014, p. 1) (DOE-I, 25/10/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/10/2014, p. 1) (DOE-I, 22/10/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/10/2014, p. 1) (DOE-I, 17/10/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS - AACD (DOE-I 30/09/2014, p. 1) (DOE-I, 30/09/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2014, p. 11) (DOE-I, 04/07/2014, p.11)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1) (DOE-I, 25/06/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/05/2014, p. 5) (DOE-I, 31/05/2014, p.5)
Introduz alterações no RICMS - equipamento médico-hospitalar - (DOE-I 08/05/2014, p. 1) (DOE-I, 08/05/2014, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - Evento APAS 2014 - (DOE-I 06/05/2014, p. 1) (DOE-I, 06/05/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS - artigo 22 do Anexo I - (DOE-I 25/04/2014, p. 1) (DOE-I, 25/04/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS - artigos 513, 514, 515, 524 - (DOE-I 25/04/2014, p. 1) (DOE-I, 25/04/2014, p.1)
Revoga: I - o §2º do artigo 350; II - o § 2º do artigo 395-C; III - o § 3º do artigo 395-C; IV - o § 2º do artigo 395-F; V - o § 3º do artigo 395-G; VI - o § 2º do artigo 395-I; VII - o § 3º do artigo 395-J; VIII - o § 3º do artigo 395-L; IX - o § 3º do artigo 27 das D.T., todos do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/04/2014, p. 3) (DOE-I, 16/04/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS - operação com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira - (DOE-I 01/04/2014, p. 3) (DOE-I, 01/04/2014, p.3)
Introduz alterações no RICMS - operação com papel cutsize (DOE-I 01/04/2014, p. 3) (DOE-I, 01/04/2014, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1) (DOE-I, 28/03/2014, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1) (DOE-I, 28/03/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/02/2014, p. 1) (DOE-I, 05/02/2014, p.1)
Introduz alteração no RICMS - CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES (DOE-I 15/01/2014, p. 4) (DOE-I, 15/01/2014, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alterações no RICMS - entrega de bens e mercadorias (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS - bolas de aço forjadas e fundidas (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS - COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS (DOE-I 15/01/2014, p. 1) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS - TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3) (DOE-I, 15/01/2014, p.3)
Introduz alteração no RICMS - cesta básica (DOE-I 21/12/2013, p. 5) (DOE-I, 21/12/2013, p.5)
Introduz alteração no RICMS - carroçaria de ônibus (DOE-I 21/12/2013, p. 5) (DOE-I, 21/12/2013, p.5)
Introduz alteração no RICMS - biogás e biometano (DOE-I 21/12/2013, p. 5) (DOE-I, 21/12/2013, p.5)
Introduz alteração no RICMS - pacote de tv por assinatura (DOE-I 21/12/2013, p. 4) (DOE-I, 21/12/2013, p.4)
Introduz alteração no RICMS - mensagens de publicidade e propaganda em mídia no exterior (DOE-I 21/12/2013, p. 4) (DOE-I, 21/12/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS - defensivo agrícola (DOE-I 21/12/2013, p. 4) (DOE-I, 21/12/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS - óleo diesel e etanol (DOE-I 21/12/2013, p. 3) (DOE-I, 21/12/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 21/12/2013, p. 1) (DOE-I, 21/12/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - microempresa e empresa de pequeno porte - "Simples Nacional" (DOE-I 18/12/2013, p. 1) (DOE-I, 18/12/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS - Exército Brasileiro (DOE-I 23/11/2013, p. 4) (DOE-I, 23/11/2013, p.4)
Introduz alteração no RICMS - pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica (DOE-I 30/10/2013, p. 1) (DOE-I, 30/10/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS - REDEX - despacho aduaneiro (DOE-I 26/10/2013, p. 3) (DOE-I, 26/10/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 3) (DOE-I, 26/10/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS - gás natural (DOE-I 26/10/2013, p. 1) (DOE-I, 26/10/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 1) (DOE-I, 26/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - serviços de telecomunicação (DOE-I 26/10/2013, p. 1) (DOE-I, 26/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - iogurte, leite fermentado, bebida láctea, chá,azeite - (DOE-I 19/10/2013, p. 1) (DOE-I, 19/10/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS - (parceria PPP/hospitais) (DOE-I 19/10/2013, p. 1) (DOE-I, 19/10/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS (aparelhos de barbear) (DOE-I 19/10/2013, p. 1) (DOE-I, 19/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - matéria-prima para embarcações de esporte e lazer (DOE-I 18/10/2013, p. 1) (DOE-I, 18/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - energia elétrica (DOE-I 09/10/2013, p. 1) (DOE-I, 09/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/10/2013, p. 1) (DOE-I, 02/10/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - artesanato (DOE-I 28/09/2013, p. 4) (DOE-I, 28/09/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS - embalagem de leite UHT (DOE-I 06/09/2013, p. 1)) (DOE-I, 06/09/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS - purificador de água (DOE-I 31/08/2013, p. 1) (DOE-I, 31/08/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2013, p. 6) (DOE-I, 23/07/2013, p.6)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/07/2013, p. 3) (DOE-I, 16/07/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/06/2013, p. 1) (DOE-I, 27/06/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/06/2013, p. 1) (DOE-I, 08/06/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - pára-quedas (DOE-I 29/05/2013, p. 30 (DOE-I, 29/05/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS - tapetes e revestimentos (DOE-I 29/05/2013, p. 3) (DOE-I, 29/05/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS - FURP (DOE-I 29/05/2013, p. 3) (DOE-I, 29/05/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS - modal dutoviário (DOE-I 29/05/2013, p. 1) (DOE-I, 29/05/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - insumos da indústria de petroquímicos (DOE-I 28/05/2013, p. 1) (DOE-I, 28/05/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - concessionária e produtos de informática (DOE-I 18/05/2013, p. 4) (DOE-I, 18/05/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS - implantes cocleares (DOE-I 18/05/2013, p. 3) (DOE-I, 18/05/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/05/2013, p. 1) (DOE-I, 14/05/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/04/2013, p. 1) (DOE-I, 26/04/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/04/2013, p. 3) (DOE-I, 16/04/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 16/04/2013, p. 1) (DOE-I, 16/04/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - aquecedor solar - (DOE-I 04/04/2013, p. 1) (DOE-I, 04/04/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS - papel cutsize (DOE-I 29/03/2013, p. 1) (DOE-I, 29/03/2013, p.1)
Introduz alteração no RICMS - microempresa - SIMPLES NACIONAL - (DOE-I 29/03/2013, p. 1) (DOE-I, 29/03/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/03/2013, p. 4) (DOE-I, 26/03/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS - artigo 62 - solução parenteral (DOE-I 22/03/2013, p. 1) (DOE-I, 22/03/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 4) (DOE-I, 28/02/2013, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3) (DOE-I, 28/02/2013, p.3)
Dispõe sobre o artigo 71 do RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3) (DOE-I, 28/02/2013, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3) (DOE-I, 28/02/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3) (DOE-I, 28/02/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 1) (DOE-I, 28/02/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/02/2013, p. 1) (DOE-I, 21/02/2013, p.1)
Artigo 2º - Revoga o artigo 396-B do RICMS, a partir de 30/10/2012 (DOE-I 06/02/2013, p. 1) (DOE-I, 06/02/2013, p.1)
Introduz alterações no RICMS ((DOE-I 16/01/2013, p. 3) (DOE-I, 16/01/2013, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1) (DOE-I, 28/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1) (DOE-I, 28/12/2012, p.1)
Artigo 1º - I - Revoga o inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4) (DOE-I, 21/12/2012, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4) (DOE-I, 21/12/2012, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4) (DOE-I, 21/12/2012, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3) (DOE-I, 21/12/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 1) (DOE-I, 21/12/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS - METRÔ (linha 6) (DOE-I 29/11/2012, p. 8) (DOE-I, 29/11/2012, p.8)
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3) (DOE-I, 27/10/2012, p.3)
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3) (DOE-I, 27/10/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/10/2012, p. 1) (DOE-I, 23/10/2012, p.1)
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 17/10/2012, p. 3) (DOE-I, 17/10/2012, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/10/2012, p. 1) (DOE-I, 12/10/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS - açúcar ou etanol (DOE-I 11/10/2012, p. 1) (DOE-I, 11/10/2012, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 3) (DOE-I, 15/09/2012, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1) (DOE-I, 15/09/2012, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1) (DOE-I, 15/09/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1) (DOE-I, 07/09/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2012, p. 1) (DOE-I, 17/08/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4) (DOE-I, 09/08/2012, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4) (DOE-I, 09/08/2012, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4) (DOE-I, 09/08/2012, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3) (DOE-I, 09/08/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3) (DOE-I, 09/08/2012, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 03/07/2012, p. 1) (DOE-I, 03/07/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências (DOE-I 30/05/2012, p. 1) (DOE-I, 30/05/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1) (DOE-I, 25/04/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1) (DOE-I, 25/04/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/04/2012, p. 1) (DOE-I, 24/04/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/04/2012, p. 4) (DOE-I, 13/04/2012, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/04/2012, p. 1) (DOE-I, 12/04/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/04/2012, p. 1) (DOE-I, 06/04/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/03/2012, p. 1) (DOE-I, 10/03/2012, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3) (DOE-I, 28/02/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3) (DOE-I, 28/02/2012, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/01/2012, p. 3) (DOE-I, 25/01/2012, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/01/2012, p. 1) (DOE-I, 19/01/2012, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1) (DOE-I, 28/12/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1) (DOE-I, 28/12/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 6) (DOE-I, 27/12/2011, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5) (DOE-I, 27/12/2011, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5) (DOE-I, 27/12/2011, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5) (DOE-I, 27/12/2011, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 7) (DOE-I, 13/12/2011, p.7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4) (DOE-I, 13/12/2011, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4) (DOE-I, 13/12/2011, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/10/2011, p. 3) (DOE-I, 07/10/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 3) (DOE-I, 05/10/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 1) (DOE-I, 05/10/2011, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 20/08/2011, p. 1) (DOE-I, 20/08/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/07/2011, p. 1) (DOE-I, 28/07/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/07/2011, p. 1) (DOE-I, 27/07/2011, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11) (DOE-I, 19/07/2011, p.11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11) (DOE-I, 19/07/2011, p.11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11) (DOE-I, 19/07/2011, p.11)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 10) (DOE-I, 19/07/2011, p.10)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3) (DOE-I, 28/06/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3) (DOE-I, 28/06/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2011, p. 1) (DOE-I, 07/06/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3) (DOE-I, 01/06/2011, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3) (DOE-I, 01/06/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3) (DOE-I, 01/06/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3) (DOE-I, 01/06/2011, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 1) (DOE-I, 01/06/2011, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/04/2011, p. 3) (DOE-I, 30/04/2011, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 14/04/2011, p. 10) (DOE-I, 14/04/2011, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/04/2011, p. 1) (DOE-I, 09/04/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5) (DOE-I, 31/03/2011, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5) (DOE-I, 31/03/2011, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1) (DOE-I, 24/03/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1) (DOE-I, 24/03/2011, p.1)
Artigo 3º - I - Revoga o inciso XV do artigo 3º do Anexo II do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 19/03/2011, p. 5) (DOE-I, 19/03/2011, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 3) (DOE-I, 19/03/2011, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 1) (DOE-I, 19/03/2011, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 4) (DOE-I, 04/03/2011, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 3) (DOE-I, 04/03/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2011, p. 1) (DOE-I, 12/01/2011, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/12/2010, p. 3) (DOE-I, 25/12/2010, p.3)
Introduz alteração no RICMS (doe-i 04/12/2010, P. 1) (DOE-I, 04/12/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2010, p. 3) (DOE-I, 01/12/2010, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4) (DOE-I, 28/10/2010, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4) (DOE-I, 28/10/2010, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4) (DOE-I, 28/10/2010, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4) (DOE-I, 28/10/2010, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3) (DOE-I, 28/10/2010, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3) (DOE-I, 28/10/2010, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3) (DOE-I, 28/10/2010, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 27/10/2010, p. 1) (DOE-I, 27/10/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2010, p. 1) (DOE-I, 14/10/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/08/2010, p. 1) (DOE-I, 26/08/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/08/2010, p. 1) (DOE-I, 19/08/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2010, p. 1) (DOE-I, 17/08/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 3) (DOE-I, 17/07/2010, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 1) (DOE-I, 17/07/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/07/2010, p. 9) (DOE-I, 01/07/2010, p.9)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/06/2010, p. 6) (DOE-I, 25/06/2010, p.6)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/06/2010, p.3) (DOE-I, 22/06/2010, p.3)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 11/06/2010, p. 1) (DOE-I, 11/06/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7) (DOE-I, 28/05/2010, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7) (DOE-I, 28/05/2010, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1) (DOE-I, 11/05/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1) (DOE-I, 11/05/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2010, p. 1) (DOE-I, 31/03/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/03/2010, p. 1) (DOE-I, 23/03/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1) (DOE-I, 12/03/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1) (DOE-I, 12/03/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1) (DOE-I, 18/02/2010, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1) (DOE-I, 18/02/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/02/2010, p. 1) (DOE-I, 11/02/2010, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/02/2010, p. 1) (DOE-I, 10/02/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/02/2010, p. 4) (DOE-I, 02/02/2010, p.4)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/01/2010, p. 3) (DOE-I, 30/01/2010, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2010, p. 3) (DOE-I, 30/01/2010, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2010, p. 1) (DOE-I, 09/01/2010, p.1)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009 (DOE-I 09/01/2010, p. 1) (DOE-I, 09/01/2010, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4) (DOE-I, 31/12/2009, p.4)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS, para a mercadorias que especifica (DOE-I 31/12/2009, p. 4) (DOE-I, 31/12/2009, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4) (DOE-I, 31/12/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 3) (DOE-I, 31/12/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1) (DOE-I, 31/12/2009, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1) (DOE-I, 31/12/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1) (DOE-I, 31/12/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 7) (DOE-I, 01/12/2009, p.7)
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 1) (DOE-I, 01/12/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/11/2009, p. 4) (DOE-I, 13/11/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 5) (DOE-I, 10/11/2009, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 4/5) (DOE-I, 10/11/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/10/2009, p. 3/4) (DOE-I, 30/10/2009, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/10/2009, p. 4) (DOE-I, 22/10/2009, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 22/10/2009, p.3)
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 16/10/2009, p. 1) (DOE-I, 16/10/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2009, p. 4) (DOE-I, 14/10/2009, p.4)
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática (DOE-I 14/10/2009, p. 3) (DOE-I, 14/10/2009, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/10/2009, p. 1) (DOE-I, 10/10/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 03/10/2009, p. 3) (DOE-I, 03/10/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3) (DOE-I, 01/10/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/09/2009, p. 1) (DOE-I, 03/09/2009, p.1)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento ESCOLAR PAPERBRASIL - 23ª Feira Internacional de Produtos (DOE-I, 28/08/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/08/2009, p. 1) (DOE-I, 14/08/2009, p.1)
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica (DOE-I 08/08/2009, p. 3) (DOE-I, 08/08/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/08/2009, p. 3) (DOE-I, 07/08/2009, p.3)
Artigo 2º - I - Revoga o inciso I do artigo 3º do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I 06/08/2009, p. 3) (DOE-I, 06/08/2009, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/07/2009, p. 3) (DOE-I, 02/07/2009, p.3)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2009, p. 9) (DOE-I, 27/06/2009, p.9)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3) (DOE-I, 17/06/2009, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3) (DOE-I, 17/06/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/06/2009, p. 3) (DOE-I, 06/06/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4) (DOE-I, 02/06/2009, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4) (DOE-I, 02/06/2009, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4) (DOE-I, 02/06/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/05/2009, p. 3/4) (DOE-I, 27/05/2009, p.3)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 20/05/2009, p. 1/3) (DOE-I, 20/05/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2009, p. 1/3) (DOE-I, 16/05/2009, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 16/05/2009, p. 1) (DOE-I, 16/05/2009, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1) (DOE-I, 09/05/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1) (DOE-I, 09/05/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3) (DOE-I, 18/04/2009, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3) (DOE-I, 18/04/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3) (DOE-I, 18/04/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/04/2009, p. 1/3) (DOE-I, 18/04/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/04/2009, p. 1/3) (DOE-I, 15/04/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2009, p. 3) (DOE-I, 31/03/2009, p.3)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2009, p. 3) (DOE-I, 27/03/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/03/2009, p. 1) (DOE-I, 21/03/2009, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4/5) (DOE-I, 18/03/2009, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4) (DOE-I, 18/03/2009, p.4)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 18/03/2009, p. 4) (DOE-I, 18/03/2009, p.4)
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2009, p. 3/4) (DOE-I, 13/03/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/03/2009, p. 4) (DOE-I, 11/03/2009, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/03/2009, p. 1) (DOE-I, 06/03/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 3) (DOE-I, 13/02/2009, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1) (DOE-I, 13/02/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1) (DOE-I, 13/02/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
(DOE-I, 13/02/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/01/2009, p. 1) (DOE-I, 28/01/2009, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1) (DOE-I, 01/01/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
(DOE-I, 01/01/2009, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8/9) (DOE-I, 30/12/2008, p.8)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
(DOE-I, 30/12/2008, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
(DOE-I, 30/12/2008, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17) (DOE-I, 18/12/2008, p.17)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
(DOE-I, 18/12/2008, p.17)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 16)
(DOE-I, 18/12/2008, p.16)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
(DOE-I, 18/12/2008, p.15)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
(DOE-I, 18/12/2008, p.15)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
(DOE-I, 18/12/2008, p.15)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 18/12/2008, p. 14)
(DOE-I, 18/12/2008, p.14)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica (DOE-I 13/12/2008, p. 1) (DOE-I, 13/12/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
(DOE-I, 13/12/2008, p.1)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1) (DOE-I, 13/12/2008, p.1)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 02/12/2008, p. 5) (DOE-I, 02/12/2008, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/11/2008, p. 3)
(DOE-I, 07/11/2008, p.3)
Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim (DOE-I 07/11/2008, p. 1)
(DOE-I, 07/11/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
(DOE-I, 31/10/2008, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
(DOE-I, 31/10/2008, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
(DOE-I, 31/10/2008, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
(DOE-I, 31/10/2008, p.6)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 5/6)
(DOE-I, 31/10/2008, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 5)
(DOE-I, 31/10/2008, p.5)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
(DOE-I, 31/10/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/10/2008, p. 3/4) (DOE-I, 07/10/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2008, p. 3/4) (DOE-I, 26/09/2008, p.3)
Revoga o artigo 139 do Anexo I do RICMS (DOE-I 30/08/2008, p. 3) (DOE-I, 30/08/2008, p.3)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura (DOE-I 30/08/2008, p. 1) (DOE-I, 30/08/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 4) (DOE-I, 27/08/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3) (DOE-I, 27/08/2008, p.3)
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3) (DOE-I, 27/08/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/08/2008, p. 1) (DOE-I, 05/08/2008, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 3) (DOE-I, 23/07/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1/3) (DOE-I, 23/07/2008, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1) (DOE-I, 23/07/2008, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4) (DOE-I, 08/07/2008, p.4)
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
(DOE-I, 08/07/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
(DOE-I, 08/07/2008, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
(DOE-I, 08/07/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/07/2008, p. 7) (DOE-I, 02/07/2008, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2008, p. 4) (DOE-I, 28/06/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/06/2008, p. 3/4) (DOE-I, 27/06/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3/4) (DOE-I, 24/06/2008, p.3)
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 346-A e 346-B ao RICMS (DOE-I 24/06/2008, p. 3) (DOE-I, 24/06/2008, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 11/06/2008, p. 1/3) (DOE-I, 11/06/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 6) (DOE-I, 07/06/2008, p.6)
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 3/6) (DOE-I, 07/06/2008, p.3)
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/05/2008, p. 3) (DOE-I, 30/05/2008, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/05/2008, p. 1)
(DOE-I, 30/05/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7) (DOE-I, 16/05/2008, p.7)
Isenta do ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
(DOE-I, 16/05/2008, p.7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7) (DOE-I, 16/05/2008, p.7)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/05/2008, p. 3) (DOE-I, 06/05/2008, p.3)
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres (DOE-I 30/04/2008, p. 3) (DOE-I, 30/04/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 3/4) (DOE-I, 19/04/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 1/3)
(DOE-I, 19/04/2008, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3) (DOE-I, 04/04/2008, p.3)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3) (DOE-I, 04/04/2008, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 03/04/2008, p. 1) (DOE-I, 03/04/2008, p.1)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária (DOE-I 01/04/2008, p. 1) (DOE-I, 01/04/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4) (DOE-I, 27/03/2008, p.5)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
(DOE-I, 27/03/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
(DOE-I, 27/03/2008, p.4)
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4) (DOE-I, 21/03/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/03/2008, p. 1/4) (DOE-I, 14/03/2008, p.1)
Fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H do RICMS (DOE-I 29/02/2008, p. 3) (DOE-I, 29/02/2008, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
(DOE-I, 23/02/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
(DOE-I, 23/02/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4) (DOE-I, 25/01/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4) (DOE-I, 25/01/2008, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 3)
(DOE-I, 25/01/2008, p.3)
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1) (DOE-I, 25/01/2008, p.1)
Introduz alterações no RICMS (para operações com leite longa vida e laticínios) (DOE-I 29/12/2007, p. 6) (DOE-I, 29/12/2007, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2007, p. 6) (DOE-I, 29/12/2007, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2007, p. 6) (DOE-I, 28/12/2007, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1) (DOE-I, 05/12/2007, p.1)
Fica acrescentado o artigo 48 ao Anexo II do RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
(DOE-I, 05/12/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7) (DOE-I, 20/11/2007, p.7)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
(DOE-I, 20/11/2007, p.7)
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 14/11/2007, p. 3) (DOE-I, 14/11/2007, p.3)
Introduz, no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte (DOE-I 06/10/2007, p. 3/4) (DOE-I, 06/10/2007, p.3)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
(DOE-I, 25/09/2007, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
(DOE-I, 25/09/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1) (DOE-I, 11/09/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
(DOE-I, 11/09/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2007, p. 1) (DOE-I, 01/09/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/08/2007, p. 3) (DOE-I, 30/08/2007, p.3)
Artigo 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto 45.490, de 2000: I - a alínea "c" do inciso II do "caput" e o § 3º do artigo 348; II - o inciso IV do artigo 383; III - a alínea "c" do inciso I do artigo 400-C; IV - o artigo 477; V - o anexo XX;
VI - o inciso II do artigo 31 do Anexo I (DOE-I 30/08/2007, p. 3/4) (DOE-I, 30/08/2007, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/08/2007, p. 3) (DOE-I, 29/08/2007, p.3)
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 18/08/2007, p. 1) (DOE-I, 18/08/2007, p.1)
Artigo 3° - Aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 570 a 584 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/08/2007, p. 1) (DOE-I, 16/08/2007, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/08/2007, p. 1) (DOE-I, 01/08/2007, p.1)
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes
do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006 (DOE-I 28/07/2007, p. 4) (DOE-I, 28/07/2007, p.4)
Altera o Regulamento do ICMS (artigo 450-B) (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
(DOE-I, 28/07/2007, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1) (DOE-I, 30/06/2007, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1) (DOE-I, 30/06/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/05/2007, p. 1) (DOE-I, 17/05/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2007, p. 5) (DOE-I, 10/05/2007, p.5)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento APAS-2007 - 23° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados...(DOE-I 10/05/2007, p. 4/5) (DOE-I, 10/05/2007, p.4)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos a seguir indicados... (DOE-I 10/05/2007, p. 4) (DOE-I, 10/05/2007, p.4)
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000 (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
(DOE-I, 10/03/2007, p.4)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas (DOE-I 14/04/2007, p. 3) (DOE-I, 14/04/2007, p.3)
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 14/04/2007, p. 3) (DOE-I, 14/04/2007, p.3)
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 06/04/2007, p. 1) (DOE-I, 06/04/2007, p.1)
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 05/04/2007, p. 4) (DOE-I, 05/04/2007, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
(DOE-I, 05/04/2007, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
(DOE-I, 05/04/2007, p.4)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 29/03/2007, p. 1) (DOE-I, 29/03/2007, p.1)
Introduz alteração no Regulamento do ICMS (DOE-I 23/03/2007, p. 5) (DOE-I, 23/03/2007, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2007, p. 1) (DOE-I, 13/03/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/03/2007, p. 1) (DOE-I, 08/03/2007, p.1)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista (DOE-I 01/03/2007, p. 1) (DOE-I, 01/03/2007, p.1)
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática (DOE-I 01/03/2007, p. 1) (DOE-I, 01/03/2007, p.1)
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador (DOE-I 28/02/2007, p. 8) (DOE-I, 28/02/2007, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2007, p. 8) (DOE-I, 28/02/2007, p.8)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
cerâmicos (DOE-I 27/02/2007, p. 3) (DOE-I, 27/02/2007, p.3)
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas (DOE-I 27/02/2007, p. 3) (DOE-I, 27/02/2007, p.3)
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios (DOE-I 24/02/2007, p. 1) (DOE-I, 24/02/2007, p.1)
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 24/02/2007, p. 1) (DOE-I, 24/02/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/02/2007, p. 1) (DOE-I, 15/02/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2007, p. 5) (DOE-I, 30/01/2007, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/01/2007, p. 3) (DOE-I, 17/01/2007, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2007, p. 1) (DOE-I, 11/01/2007, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 9) (DOE-I, 29/12/2006, p.9)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 7) (DOE-I, 29/12/2006, p.7)
Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3° do artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 14/12/2006, p. 6) (DOE-I, 14/12/2006, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/11/2006, p. 4) (DOE-I, 25/11/2006, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3) (DOE-I, 24/11/2006, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
(DOE-I, 24/11/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1) (DOE-I, 18/10/2006, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
(DOE-I, 18/10/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2006, p. 1) (DOE-I, 27/09/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2006, p. 1) (DOE-I, 26/09/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/09/2006, p. 1) (DOE-I, 06/09/2006, p.1)
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 106 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000 (DOE-I 29/07/2006, p. 1) (DOE-I, 29/07/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/07/2006, p. 1) (DOE-I, 21/07/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/07/2006, p. 1/4) (DOE-I, 01/07/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/06/2006, p. 3) (DOE-I, 30/06/2006, p.3)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 30/06/2006, p. 1) (DOE-I, 30/06/2006, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2006, p. 1) (DOE-I, 07/06/2006, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 02/06/2006, p. 1) (DOE-I, 02/06/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2006, p. 1/3)
(DOE-I, 10/05/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/04/2006, p. 1) (DOE-I, 28/04/2006, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (Expo Center Norte) (DOE-I 14/04/2006, p. 1) (DOE-I, 14/04/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/04/2006, p. 3) (DOE-I, 06/04/2006, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2006, p. 20) (DOE-I, 31/03/2006, p.20)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/03/2006, p. 3) (DOE-I, 30/03/2006, p.3)
Acrescenta dispositivo ao RICMS (DOE-I 23/03/2006, p. 1) (DOE-I, 23/03/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/03/2006, p. 1/3) (DOE-I, 15/03/2006, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/02/2006, p. 5/7) (DOE-I, 16/02/2006, p.5)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 21/01/2006, p. 1) (DOE-I, 21/01/2006, p.1)
Introduz alterações nos RICMS (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
(DOE-I, 21/01/2006, p.1)
Artigo 3º - Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363; o artigo 372; o inciso XIII do artigo 3º do Anexo II; o § 4º do artigo 9º do Anexo III (DOE-I 30/12/2005, p. 5) (DOE-I, 30/12/2005, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 4) (DOE-I, 29/12/2005, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
(DOE-I, 29/12/2005, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3) (DOE-I, 29/12/2005, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/12/2005, p. 8) (DOE-I, 08/12/2005, p.8)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/11/2005, p. 1) (DOE-I, 29/11/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 4)
(DOE-I, 05/11/2005, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 1)
(DOE-I, 05/11/2005, p.1)
Dá nova redação ao § 4º do artigo 570 do RICMS (DOE-I 04/11/2005, p. 1) (DOE-I, 04/11/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/10/2005, p. 1) (DOE-I, 08/10/2005, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1) (DOE-I, 01/10/2005, p.1)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
(DOE-I, 01/10/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 3/4)
(DOE-I, 23/08/2005, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
(DOE-I, 23/08/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
(DOE-I, 23/08/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/08/2005, p. 1) (DOE-I, 06/08/2005, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 19/07/2005, p. 1) (DOE-I, 19/07/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 19/07/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4) (DOE-I, 24/06/2005, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 10/06/2005, p. 1)
(DOE-I, 10/06/2005, p.1)
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado (DOE-I 09/06/2005, p. 1/3) (DOE-I, 09/06/2005, p.1)
Acerscenta o artigo 13 ao Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 26/05/2005, p. 3)
(DOE-I, 26/05/2005, p.3)
Fica acrescentado o artigo 116 ao Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
(DOE-I, 24/05/2005, p.3)
Ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
(DOE-I, 24/05/2005, p.3)
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
(DOE-I, 24/05/2005, p.1)
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
(DOE-I, 24/05/2005, p.1)
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP.. (DOE-I 26/04/2005, p. 1) (DOE-I, 26/04/2005, p.1)
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 248 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
(DOE-I, 20/04/2005, p.4)
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
(DOE-I, 20/04/2005, p.4)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 11/03/2005, p. 5) (DOE-I, 11/03/2005, p.5)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 23/02/2005, p. 3) (DOE-I, 23/02/2005, p.3)
Fica ratificado o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 23 às Disposições Transitórias do RICMS (DOE-I 03/02/2005, p. 1) (DOE-I, 03/02/2005, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 7) (DOE-I, 25/01/2005, p.7)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 5) (DOE-I, 25/01/2005, p.5)
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004 (DOE-I 15/01/2005, p. 1) (DOE-I, 15/01/2005, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2004, p. 1/3) (DOE-I, 22/12/2004, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/12/2004, p. 1) (DOE-I, 14/12/2004, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 02/12/2004, p. 1)
(DOE-I, 02/12/2004, p.1)
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1) (DOE-I, 11/11/2004, p.1)
Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 39 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
(DOE-I, 11/11/2004, p.1)
Acrescenta, com a redação que se segue, o artigo 38 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (DOE-I 26/10/2004, p. 1)
(DOE-I, 26/10/2004, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 07/10/2004, p. 3) (DOE-I, 07/10/2004, p.3)
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 32 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 32 - (Atacadista de Couro)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3) (DOE-I, 22/09/2004, p.3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 33 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 33 (Vinho)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3) (DOE-I, 22/09/2004, p.3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 35 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 35 (Instrumentos Musicais)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3) (DOE-I, 22/09/2004, p.3)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 37 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 37 (Brinquedos)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1/3) (DOE-I, 22/09/2004, p.1)
Artigo 1º - Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo IV do Título I do Livro III, composta pelos artigos 450-A a 450-I, ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação... (SIMPLES) (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
(DOE-I, 22/09/2004, p.1)
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 36 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 36 (Autopeças)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
(DOE-I, 22/09/2004, p.1)
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 03/09/2004, p. 1/2) (DOE-I, 03/09/2004, p.1)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: (DOE-I 30/07/2004, p. 1/2) (DOE-I, 30/07/2004, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/07/2004, p. 2)
(DOE-I, 14/07/2004, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 22/06/2004, p. 1/3) (DOE-I, 22/06/2004, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1) (DOE-I, 18/05/2004, p.1)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1) (DOE-I, 18/05/2004, p.1)
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 07/05/2004, p. 1) (DOE-I, 07/05/2004, p.1)
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/04/2004, p. 1/3) (DOE-I, 21/04/2004, p.1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 10/03/2004, p. 3) (DOE-I, 10/03/2004, p.3)
Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS (DOE-I 14/02/2004, p. 2) (DOE-I, 14/02/2004, p.2)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 29/01/2004, p. 1/3) (DOE-I, 29/01/2004, p.1)
Altera o Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I, 30/12/2003, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/12/2003, p. 3) (DOE-I, 03/12/2003, p.3)
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica (artigo 564 do RICMS) ((DOE-I 14/11/2003, p. 1)
(DOE-I, 14/11/2003, p.1)
Introduz alterações no RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado (DOE-I 31/10/2003, p. 1)
(DOE-I, 31/10/2003, p.1)
Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-B, 424-C e 424-D ao RICMS (DOE-I 09/10/2003, p. 2) (DOE-I, 09/10/2003, p.2)
Altera o Decreto 45490, de 2000 (DOE-I, 27/09/2003, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 5)
(DOE-I, 27/09/2003, p.5)
Artigo 2º - REVOGA o § 2º do artigo 7º do Anexo III do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4/5)
(DOE-I, 27/09/2003, p.5)
Altera o Anexo II do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4) (DOE-I, 27/09/2003, p.4)
Altera dispositivos do art. 9º do Anexo III. Revoga o art. 15 das Disposições transitórias e o §4º do art. 41 do Anexo I. Revoga o §3º do art. 1º do Anexo II e o §5º do art. 23 do Anexo II do Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I, 27/09/2003, p.4)
Altera incisos do artigo 3º do Anexo II do RICMS (DOE-I, 27/09/2003, p.3)
Introduz alteração no RICMS. Acrescenta a Seção XXIII ao Capítulo IV do Título II do Livro II, composta pelo artigo 400-C ao RICMS (DOE-I, 22/08/2003, p.2)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 20/08/2003, p.2)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 04/07/2003, p.2)
Introduz alteração no RICMS (DOE-I, 04/06/2003, p.5)
Altera a redação do § 5º do art. 23 do Anexo II do RICMS (DOE-I, 24/04/2003, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/04/2003, p. 3)
(DOE-I, 24/04/2003, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/04/2003, p. 3) (DOE-I, 23/04/2003, p.3)
Altera o "caput" do art. 1º das DDTT mantidos os seus incisos e altera o "caput" do art. 422 do Decreto 45490/2000 (DOE-I, 15/02/2003, p.3)
Artigo 3º - Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 418 do RICMS (DOE-I 06/02/2003, p. 2) (DOE-I, 06/02/2003, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2003, p. 3) (DOE-I, 11/01/2003, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 17/12/2002, p.5)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 30/10/2002, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 30/10/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/10/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 18/09/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 07/09/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 07/09/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 24/08/2002, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/08/2002, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 23/08/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 01/08/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 20/07/2002, p.14)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 06/07/2002, p.2)
Introduz alterações no RIMCS (DOE-I, 22/05/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 10/04/2002, p.9)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 02/04/2002, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 09/03/2002, p.3)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/02/2002, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 19/01/2002, p.3)
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do RICMS: (DOE-I 08/01/2002, p. 5) (DOE-I, 08/01/2002, p.5)
Dispõe sobre as alterações na legislação do ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo (DOE-I 28/12/2001, p. 4) (DOE-I, 28/12/2001, p.4)
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2001, p. 7) (DOE-I, 22/12/2001, p.6)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I, 05/12/2001, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE 24/11/2001, p. 2/6) (DOE-I, 24/11/2001, p.2)
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval (DOE-I 07/09/2001, p. 2) (DOE-I, 07/09/2001, p.2)
Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi (DOE-I 25/08/2001, p. 2) (DOE-I, 25/08/2001, p.2)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2001, p. 2/4) (DOE-I, 23/08/2001, p.2)
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas (DOE-I 08/06/2001, p. 3/4)
(DOE-I, 08/06/2001, p.3)
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/06/2001, p. 4) (DOE-I, 06/06/2001, p.4)
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/05/2001, p. 2) (DOE-I, 26/05/2001, p.2)
Revoga o artigo 70 do Anexo I do Decreto 45490, de 2000 (DOE-I 04/04/2001, p. 2) (DOE-I, 04/04/2001, p.2)
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS: (DOE-I 27/01/2001, p. 2/4) Artigo 3.º - Fica revogado o § 4.º do artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-00 (Convênio ICMS81/00, cláusula primeira, II). (DOE-I, 27/01/2001, p.2)
Artigo 4º - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados: (DOE-I 28/12/2000, p. 4)
(DOE-I, 28/12/2000, p.4)