Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018 ( Lei Complementar 1320/2018 )

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Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 25/2017 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 07/04/2018, p.1

Partes vetadas - Legislativo de 16/05/2018, p.8

Temas

Palavras-chave

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Programa Estadual | Regularização |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 67.853, de 28/07/2023

Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes". (DOE-I, 31/07/2023, p.1)

Decreto nº 64.453, de 06/09/2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" (DOE-I, 07/09/2019, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.921, de 30/06/2022

Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (DOE-I, 01/07/2022, p.1)

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