Lei Complementar nº 1.282, de 18/01/2016 ( Lei Complementar 1282/2016 )

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Lei Complementar nº 1.282, de 18/01/2016

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 57/2015 / Delegado Olim |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 19/01/2016, p.1

Temas

Palavras-chave

Identificação Funcional | Policial Civil |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 62.945, de 17/11/2017

Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas (DOE-I 18/11/2017, p. 1) (DOE-I, 18/11/2017, p.1)

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