Lei nº 7.951, de 16/07/1992 ( Lei 7951/1992 )

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Lei nº 7.951, de 16/07/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1123/1991 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/07/1992, p.6

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Secretaria de Agricultura e Abastecimento |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

Artigo 1° - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

(...)

XIII - Anexo XIII, das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário de que trata o artigo 6° da Lei n° 7.951, de 16 de julho de 1992;

(DOE-I, 19/07/2023, p.1)

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
(...)
XVIII - Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;
(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.167, de 09/01/2012

Artigo 2.º - III - Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 10/01/2012, p.3) (DOE-I, 10/01/2012, p.3)

Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010

Artigo 32 - II - Altera o "caput" do artigo 11 da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 01/07/2010, p.1) (DOE-I, 01/07/2010, p.1)

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Artigo 1.º - III - Altera Anexo de que trata o artigo 6.º; Artigo 14 - VIII - Altera o "caput" do artigo 1.º, ambos da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 07/10/2005, p.1) (DOE-I, 07/10/2005, p.1)

Lei Complementar nº 821, de 16/12/1996

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 17/12/1996, p.1) (DOE-I, 17/12/1996, p.1)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - VIII - Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 19/07/1995, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 772, de 16/12/1994

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 17/12/1994, p.1) (DOE-I, 17/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 14/12/1994, p.2) (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei Complementar nº 759, de 25/07/1994

Artigo 8.º - Altera o § 2.º do artigo 8.º; Artigo 11 - Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao artigo 5.º, todos da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 26/07/1994, p.2) (DOE-I, 26/07/1994, p.1)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 10/05/1994, p.1) (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

Lei Complementar nº 754, de 29/04/1994

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 30/04/1994, p.1) (DOE-I, 30/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

Altera o artigo 1.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 28/04/1994, p.1) (DOE-I, 28/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 750, de 25/04/1994

Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 26/04/1994, p.1) (DOE-I, 26/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 741, de 21/12/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 22/12/1993, p.10) (DOE-I, 22/12/1993, p.10)

Lei Complementar nº 740, de 21/12/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 22/12/1993, p.6) (DOE-I, 22/12/1993, p.6)

Lei Complementar nº 738, de 21/12/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 24/12/1993, p.1) (DOE-I, 22/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 09/12/1993, p.1) (DOE-I, 09/12/1993, p.1)

Lei nº 8.393, de 28/09/1993

Artigo 8.º - Acrescenta o artigo 11-A à Lei n. 7.951/1992 (DOE 29/09/1993) (DOE-I, 29/09/1993, p.3)

Lei Complementar nº 728, de 28/09/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 29/09/1993, p.1) (DOE-I, 29/09/1993, p.1)

Lei Complementar nº 704, de 04/01/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 05/01/1993, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.7)

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 05/01/1993, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Artigo 1.º - § 2.º - 6 - Altera o artigo 1.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 16/12/1992, p.1) (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992

Artigo 1.º - XXVIII - Altera o artigo 1.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 18/11/1992, p.1) (DOE-I, 18/11/1992, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 58.206, de 12/07/2012

Regulamenta a Avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 13/07/2012, p.1) (DOE-I, 13/07/2012, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.417, de 30/12/2021

Artigo 202 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como atividades específicas das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário 9 (nove) funções de Chefe de Seção, adiante enumeradas, cuja destinação a unidades do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes fica estabelecida na seguinte conformidade: (...) (DOE-I, 31/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.030, de 27/12/2007

Artigo 1.º - II - Altera o Anexo de que trara o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 28/12/2007, p.1) (DOE-I, 28/12/2007, p.1)

Lei Complementar nº 957, de 13/09/2004

Artigo 1.º - § 8.º - Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica: 2. classes regidas pela Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 14/09/2004, p.1) (DOE-I, 14/09/2004, p.1)

Lei Complementar nº 807, de 28/03/1996

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 29/03/1996, p.1) (DOE-I, 29/03/1996, p.1)

Lei Complementar nº 788, de 27/12/1994

Artigo 3.º - V - Institui gratificação extra para os servidores integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6.° da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 28/12/1994, p.1) (DOE-I, 28/12/1994, p.1)

Lei nº 8.491, de 27/12/1993

Artigo 1.º - III - Institui Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA para os integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata a Lei n. 7.951/1992 (DOE-I de 28/12/1993, p.7) (DOE-I, 28/12/1993, p.7)

Lei nº 8.321, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 23/06/1993, p.2) (DOE-I, 23/06/1993, p.4)

Lei nº 8.320, de 22/06/1993

Concede abono a integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6.º da Lei n. 7.951/1992 (DOE-I 23/06/1993) (DOE-I, 23/06/1993, p.2)

Decreto nº 36.785, de 18/05/1993

Dispõe sobre a identificação de funções específicas das classes de apoio agropecuário a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (DOE-I 19/05/93, p. 3) (DOE-I, 19/05/1993, p.3)

Decreto nº 36.757, de 12/05/1993

Define atribuições dos cargos que especifica. (DOE-I 13/05/93, p. 4) (DOE-I, 13/05/1993, p.4)

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