Artigo 1º - O artigo 3º do Ato de Mesa nº 24, de 03 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Artigo 2º - O artigo 3º do Ato de Mesa nº 24, de 03 de setembro de 2024 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º a 8º, com a seguinte redação:

(...)

Artigo 3º - O artigo 4º do Ato de Mesa nº 24, de 03 de setembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Artigo 4º - O artigo 5º do Ato de Mesa nº 24, de 03 de setembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Artigo 5º - O artigo 6º do Ato de Mesa nº 24, de 03 de setembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)