Lei Complementar nº 545, de 24/06/1988 ( Lei Complementar 545/1988 )

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Lei Complementar nº 545, de 24/06/1988

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 2/1988 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/06/1988, p.2

Temas

Palavras-chave

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Decreto nº 46.495, de 15/01/2002

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore". Artigo 2º -Extingue a função de direção, constante do Anexo III, específica da carreira de Delegado de Polícia, identificada para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, destinada à unidade nele discriminada, em virtude do disposto no artigo 9º do Decreto nº 46.078, de 2001. (DOE-I 16/01/2002, p. 2) (DOE-I, 16/01/2002, p.2)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - XIII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 19/07/1995, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 735, de 08/12/1993

Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I, 09/12/1993, p.1)

Lei Complementar nº 704, de 04/01/1993

Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 05/01/1993, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.7)

Lei Complementar nº 703, de 04/01/1993

Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 05/01/1993, p.1) (DOE-I, 05/01/1993, p.1)

Lei Complementar nº 699, de 15/12/1992

Artigo 1.º - § 1.º - 1 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 16/12/1992, p.1) (DOE-I, 16/12/1992, p.1)

Lei Complementar nº 694, de 17/11/1992

Artigo 1.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 18/11/92, p.1) (DOE-I, 18/11/1992, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/07/92, p.1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei nº 7.795, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.15)

Lei nº 7.794, de 08/04/1992

Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 09/04/92, p.10) (DOE-I, 09/04/1992, p.10)

Lei nº 7.639, de 16/12/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 2 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/12/91, p.1) (Poder Executivo, 17/12/1991, p.1)

Lei nº 7.578, de 03/12/1991

Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/12/1991) (Poder Executivo, 04/12/1991, p.1)

Lei nº 7.533, de 13/11/1991

Artigo 1.º - V - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.6)

Lei nº 7.532, de 13/11/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 3 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1991, p.1)

Lei nº 7.526, de 30/10/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 3 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 31/10/91, p.1) (Poder Executivo, 31/10/1991, p.1)

Lei nº 7.410, de 11/07/1991

Artigo 2.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/07/91, p.6) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.6)

Lei Complementar nº 659, de 11/07/1991

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/07/91, p.1) (Poder Executivo, 12/07/1991, p.1)

Lei nº 7.383, de 19/06/1991

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 20/06/91, p.1) (Poder Executivo, 20/06/1991, p.1)

Lei nº 7.381, de 13/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 19 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/06/91, p.1) (Poder Executivo, 14/06/1991, p.1)

Lei nº 7.353, de 11/06/1991

Artigo 1.º - § 1.º - 19 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/06/91, p.2) (Poder Executivo, 12/06/1991, p.1)

Lei nº 6.998, de 27/12/1990

Artigo 2.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.26) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.26)

Lei nº 6.997, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 15 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.21) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.21)

Lei nº 6.996, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - 16 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.17) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.17)

Lei nº 6.995, de 27/12/1990

Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.12) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.12)

Lei nº 6.994, de 27/12/1990

Artigo 1.º - § 1.º - i) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.8) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.8)

Lei nº 6.993, de 27/12/1990

Artigo 2.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.3) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.3)

Lei nº 6.961, de 03/09/1990

Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/09/90, p.2) (Poder Executivo, 04/09/1990, p.1)

Lei nº 6.932, de 16/07/1990

Artigo 1.º - § 1.º - d) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/07/90, p.1) (Poder Executivo, 17/07/1990, p.1)

Lei nº 6.835, de 26/04/1990

Artigo 2.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 27/04/90, p.11) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.11)

Lei nº 6.833, de 26/04/1990

Artigo 1.º - § 1.º - e) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 27/04/90, p.2) (Poder Executivo, 27/04/1990, p.2)

Lei nº 6.628, de 27/12/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/89, p.9) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.9)

Lei nº 6.627, de 27/12/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/89, p.4) (Poder Executivo, 28/12/1989, p.4)

Lei Complementar nº 642, de 20/12/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 21/12/89, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 641, de 05/12/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 06/12/89, p.1) (Poder Executivo, 06/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 639, de 30/11/1989

Artigo 1.º - Parágrafo único - b) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 01/12/89, p.1) (Poder Executivo, 01/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 635, de 13/11/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/89, p.7) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.7)

Lei Complementar nº 634, de 13/11/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/89, p.1) (Poder Executivo, 14/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 633, de 07/11/1989

Artigo 4.º - VI - Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 08/11/89, p.1) (Poder Executivo, 08/11/1989, p.1)

Lei Complementar nº 609, de 01/06/1989

Artigo 3.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 02/06/89, p.1) (Poder Executivo, 02/06/1989, p.1)

Lei Complementar nº 604, de 22/05/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 23/05/89, p.1) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.1)

Lei Complementar nº 603, de 19/05/1989

Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 20/05/89, p.6) (Poder Executivo, 20/05/1989, p.6)

Lei Complementar nº 588, de 21/12/1988

Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 22/12/88, p.8) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.8)

Lei Complementar nº 583, de 20/12/1988

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 21/12/88, p.7) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.7)

Lei Complementar nº 581, de 20/12/1988

Artigo 3.º - VII - Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 21/12/88, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1988, p.1)

Lei Complementar nº 576, de 24/11/1988

Artigo 3.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 25/11/88, p.1) (DOE 26/11/88, p.1 - Ret.) (Poder Executivo, 25/11/1988, p.1)

Decreto nº 28.599, de 19/07/1988

Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 20/07/88, p.17) (Poder Executivo, 20/07/1988, p.17)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 34.009, de 16/10/1991

Caracteriza como atividades especificas de Delegado de Polícia as funções de direção das unidades policiais identificadas para os fins de atribuição de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 545, de 24 de junho de 1988 (DOE-I 17/10/91, p. 8) (Poder Executivo, 17/10/1991, p.8)

expand_more Correlatas

Decreto nº 65.241, de 13/10/2020

Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER (DOE-I, 14/10/2020, p.1)

Decreto nº 64.846, de 06/03/2020

Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos (DOE-I, 07/03/2020, p.4)

Decreto nº 64.809, de 21/02/2020

Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10 (DOE-I, 22/02/2020, p.3)

Decreto nº 64.359, de 02/08/2019

Altera a denominação do DECADE, para DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil (DOE-I, 03/08/2019, p.1)

Decreto nº 60.837, de 16/10/2014

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/10/2014, p.3) (DOE-I, 17/10/2014, p.3)

Decreto nº 59.792, de 22/11/2013

Acrescenta os artigos 24-A a 24-D ao Decreto nº 58.150, de 2012 (DOE-I 23/11/2013, p. 3) (DOE-I, 23/11/2013, p.3)

Decreto nº 59.789, de 22/11/2013

Identifica função de direção que especifica, destinada à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, prevista no Decreto nº 48.218, de 2003 (DOE-I 23/11/2013, p. 1) (DOE-I, 23/11/2013, p.1)

Decreto nº 59.480, de 29/08/2013

Acrescenta ao Decreto nº 57.537, de 2011, os artigos 27-A a 27-D (DOE-I 30/08/2013, p. 3) (DOE-I, 30/08/2013, p.1)

Decreto nº 59.479, de 29/08/2013

Acrescenta os artigos 1º-A a 1º-D ao Decreto nº 57.406, de 2011 (DOE-I 30/08/2013, p. 1) (DOE-I, 30/08/2013, p.1)

Decreto nº 59.396, de 06/08/2013

Artigo 31 - I - Dispõe sobre atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 07/08/2013, p.3) (DOE-I, 07/08/2013, p.1)

Decreto nº 58.418, de 02/10/2012

Identifica função de direção específica da carreira de Delegado de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 03/10/2012, p. 1) (DOE-I, 03/10/2012, p.1)

Decreto nº 54.818, de 28/09/2009

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 29/09/2009, p. 1) (DOE-I, 29/09/2009, p.1)

Decreto nº 51.610, de 27/02/2007

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação pro labore (DOE-I 28/02/2007, p. 4) (DOE-I, 28/02/2007, p.4)

Decreto nº 51.082, de 31/08/2006

Identifica função de direção específica da carreira de Delegado de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação pro labore (DOE-I 01/09/2006, p. 1) (DOE-I, 01/09/2006, p.1)

Decreto nº 47.511, de 24/12/2002

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas gratificação "pro labore" (DOE-I 25/12/2002, p. 3) (DOE-I, 25/12/2002, p.3)

Decreto nº 46.315, de 29/11/2001

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 30/11/2001, p. 2) (DOE-I, 30/11/2001, p.2)

Decreto nº 45.115, de 28/08/2000

Identifica funções de direção especificas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante ratificação "pro-labore" (DOE-I 29/08/2000, p. 2) (DOE-I, 29/08/2000, p.2)

Decreto nº 44.664, de 19/01/2000

Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação pró-labore (DOE-I, 20/01/2000, p.2)

Decreto nº 38.643, de 18/05/1994

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, modificada pela Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 19/05/94, p.1) (DOE-I, 19/05/1994, p.1)

Decreto nº 38.246, de 28/12/1993

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988... (DOE-I 29/12/93, p.32) (DOE-I, 29/12/1993, p.32)

Lei nº 8.321, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências (DOE-I 23/06/1993, p.2) (DOE-I, 23/06/1993, p.4)

Lei nº 8.320, de 22/06/1993

Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências (DOE-I 23/06/1993) (DOE-I, 23/06/1993, p.2)

Lei nº 8.155, de 04/12/1992

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos: I - enquadrados na Escala de vencimentos instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 05/12/1992, p.1) (DOE-I, 05/12/1992, p.1)

Decreto nº 35.308, de 14/07/1992

Dispõe sobre a identificação de função de direção de unidade policial (DOE-I 15/07/92, p. 1) (DOE-I 16/07/92, p. 1 - Republ.) (DOE-I, 16/07/1992, p.1)

Lei nº 7.796, de 08/04/1992

Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 09/04/92, p.11) (DOE-I, 09/04/1992, p.16)

Decreto nº 33.259, de 15/05/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais adiante identificadas: (DOE-I 16/05/91, p. 3) (Poder Executivo, 16/05/1991, p.3)

Decreto nº 33.151, de 21/03/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia uma função de direção destinada ao DINFOR, da Delegacia Geral de Polícia (DOE-I 22/03/91, p. 1) (Poder Executivo, 22/03/1991, p.1)

Decreto nº 32.838, de 17/01/1991

Decreto nº 32.836, de 17/01/1991

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia uma função de Delegado Divisionário de Polícia destinada à Assistência Técnica do Departamento Estadual de Trânsito (DOE-I 18/01/91, p.6) (Poder Executivo, 18/01/1991, p.6)

Decreto nº 30.525, de 02/10/1989

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro-labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, ficam caracterizadas como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais, adiante identificadas... (DOE-I 03/10/89, p.17) (Poder Executivo, 03/10/1989, p.17)

Lei nº 6.294, de 21/12/1988

Cria cargos na Secretaria de Segurança Pública (DOE 22/12/88, p.21) (Poder Executivo, 22/12/1988, p.21)

Decreto nº 28.649, de 04/08/1988

Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, ficam caracterizadas como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais, adiante identificadas... (DOE 05/08/88, p.3) (Poder Executivo, 05/08/1988, p.3)

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