Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984 ( Lei Complementar 367/1984 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984
PLC 55/1984 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Licença por Adoção | Servidor Público Estadual |
Ementa Original: "Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade". Esta ementa foi alterada para: "Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção" pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021.
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Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021
Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008
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Decreto nº 64.781, de 06/02/2020
Lei Complementar nº 1.272, de 14/09/2015
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