Lei nº 10.396, de 22/12/1970 ( Lei 10396/1970 )
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Lei nº 10.396, de 22/12/1970
PL 163/1970 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Declaração do Contribuinte | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM |
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Lei nº 440, de 24/09/1974
Lei nº 10.424, de 08/12/1971
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Decreto nº 52.666, de 26/02/1971
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