Lei Complementar nº 234, de 28/03/1980 ( Lei Complementar 234/1980 )
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Lei Complementar nº 234, de 28/03/1980
PLC 9/1980 / Governador |

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Magistratura | Reajuste Salarial | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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STF nº 100584 de 26/01/1989 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 100584. Requerente: Estado de São Paulo. Requerido: Edson Baccarin Magistrados do Estado de São Paulo. Vencimentos. Sexta-parte. Lei Complementar nº 234, de 1980, art. 3º.
Resultado final: Recurso Extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "sexta-parte" constante do art. 3º, da Lei Complementar nº 234, de 1980
O Comunicado ATL referente a esta Decisão foi publicado no (DOE-I 26/01/89, p.3).
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45 DE 23/05/1997 - Suspendeu, em parte, a execução do artigo 3º da Lei Complementar nº 234, de 1980, do Estado de São Paulo, no que concerne à expressão sexta-parte, constante do referido dispositivo.
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Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981
Lei Complementar nº 256, de 22/05/1981
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