Lei Complementar nº 250, de 15/04/1981 ( Lei Complementar 250/1981 )
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Lei Complementar nº 250, de 15/04/1981
PLC 27/1980 / Ademar de Barros |

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Funcionalismo | Idade Limite | Polícia Civil do Estado de São Paulo |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1106 de 15/04/1981 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar 250, de 1981 que, "acrescentando parágrafo único ao art. 18 da Lei Complementar 207, de 1979, isentou de limite de idade os candidatos a cargos policiais que sejam servidores do Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981.
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