Lei Complementar nº 272, de 10/03/1982 ( Lei Complementar 272/1982 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 272, de 10/03/1982

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo

Promulgação

Legislativo

Projeto

PLC 24/1981 / Mesa Diretora |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 11/03/1982, p.27

Temas

| |

Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Funcionalismo | Honorário Advocatício | Poder Legislativo |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 422, de 07/11/1985

Artigo 2.º - Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 272/1982 (DOE 08/11/85, p.1). (Poder Executivo, 08/11/1985, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 11.034, de 04/01/2002

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272/1982, aos titulares de cargos efetivos de Procurador da ALESP (DOE-I 08/01/2002, p.3). (DOE-I, 08/01/2002, p.3)

Lei Complementar nº 339, de 28/12/1983

Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308/1983 (DOE 29/12/83, p.1). (Poder Executivo, 29/12/1983, p.1)

Decreto nº 19.866, de 09/11/1982

Estende aos órgãos jurídicos das Autarquias do Estado a aplicação do § 3º, do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 10/11/1982, p.2). (Poder Executivo, 10/11/1982, p.2)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala