Lei Complementar nº 93, de 28/05/1974 ( Lei Complementar 93/1974 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 93, de 28/05/1974

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 3/1974 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 29/05/1974, p.3

Retificação - Poder Executivo de 31/05/1974, p.3

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 596 de 24/06/2019 ADPF nº 596
Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requeridos: Governo do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigos 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 e 83 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; artigos 1º, 2º, 3º, inciso I, e 4º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993; e artigo 8º, inciso II e §1º, do Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal "julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado"

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1434 de 19/04/1996 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
Resultado final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado.
O Despacho do Governador de 11/10/1996 que determina que as Leis Complementares n. 93/1974 e 724/1993 e respectivas alterações, bem como o Decreto n. 26.233/1986, sejam aplicados nos estritos termos da nova redação do artigo 101 da Constituição Estadual, resultante da concessão da liminar pelo STF na ADIN 1434 (DOE-I 15/10/1996, p. 1).

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015

Artigo 204 - Altera o § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 1974 (DOE-I 26/08/2015, p. 1/7) (DOE-I, 26/08/2015, p.1)

Lei Complementar nº 907, de 21/12/2001

Artigo 13 - Altera o § 2.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE-I 22/12/2001, p.3) (DOE-I, 22/12/2001, p.2)

Lei Complementar nº 841, de 16/03/1998

Artigo 9.º - Altera o § 2.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE-I 17/03/98, p.1) (DOE-I, 17/03/1998, p.1)

Lei Complementar nº 677, de 03/07/1992

Artigo 18 - Restabelece a redação dada pelo artigo 9.º da Lei Complementar n. 258/1981, ao § 1.º, do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE-I 04/07/92, p. 1) (DOE-I, 04/07/1992, p.1)

Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986

Artigo 126 - Altera os §§ do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE-I 19/07/86, p.1) (Poder Executivo, 19/07/1986, p.1)

Lei Complementar nº 339, de 28/12/1983

Artigo 1.º - § 1.º - Altera o § 1.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 29/12/83, p.1) (Poder Executivo, 29/12/1983, p.1)

Lei Complementar nº 308, de 07/02/1983

Artigo 4.º, § 2.º - Altera O § 1º do artigo 55; Artigo 6.º - Altera os §§ 9.º e 10 do artigo 55, todos da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 08/02/83, p.11) (Poder Executivo, 08/02/1983, p.11)

Lei Complementar nº 261, de 30/06/1981

Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 01/07/81, p.6) (Poder Executivo, 01/07/1981, p.6)

Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981

Artigo 9.º - Altera o § 1.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 23/05/81, p.2) (Poder Executivo, 23/05/1981, p.2)

Lei Complementar nº 205, de 02/01/1979

Artigo 1.º - Altera o artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 03/01/79) (Poder Executivo, 03/01/1979, p.1)

Lei Complementar nº 137, de 17/05/1976

Artigo 1.° - Altera os §§ 5.º e 6.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 19/05/76) (Poder Executivo, 19/05/1976, p.1)

Lei Complementar nº 113, de 13/11/1974

Artigo 12 - Altera o § 4º do artigo 55 e o artigo 56 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 14/11/74) (Poder Executivo, 14/11/1974, p.6)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 61.904, de 01/04/2016

Regulamenta o FUNPROGESP (DOE-I 02/04/2016, p. 1) (DOE-I, 02/04/2016, p.1)

Decreto nº 26.971, de 29/04/1987

Regulamenta o artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974, na redação dada pela Lei Complementar n. 478/1986 (DOE 30/04/87, p.1) (Poder Executivo, 30/04/1987, p.1)

Decreto nº 14.840, de 21/03/1980

Dispõe sobre o regulamento da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado (DOE 22/03/80) (Poder Executivo, 22/03/1980, p.1)

Decreto nº 14.720, de 08/02/1980

Regulamenta os acessos e as promoções na carreira de Procurador do Estado (DOE 09/02/80) (Poder Executivo, 09/02/1980, p.1)

Decreto nº 13.219, de 06/02/1979

Regulamenta o disposto no artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974, na redação dada pela Lei Complementar n. 205/1979 (DOE 07/02/79) (Poder Executivo, 07/02/1979, p.2)

Decreto nº 8.140, de 05/07/1976

Artigo 1.° - O Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Estado criado pela alínea «a» do inciso III do Artigo 4 ° da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, fica organizado nos termos do presente decreto (Poder Executivo, 06/07/1976, p.1)

Decreto nº 7.520, de 04/02/1976

Regulamenta o § 1º segunda parte, do artigo 9º, e o artigo 10 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 05/02/76) (Poder Executivo, 05/02/1976, p.1)

Decreto nº 5.574, de 30/01/1975

Regulamenta a elaboração e o reexame de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado (DOE 31/01/75) (Poder Executivo, 31/01/1975, p.3)

Decreto nº 4.009, de 17/07/1974

Regulamenta o disposto no artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 18/07/74) (DOE 20/07/74 - ret.). (Poder Executivo, 20/07/1974, p.3)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.368, de 23/12/2021

Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I, 24/12/2021, p.1)

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019

Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas (DOE-I, 21/12/2019, p.1)

Decreto nº 27.147, de 02/07/1987

Dispõe sobre a contratação de jurista ou especialista no âmbito da Administração Estadual, nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (DOE 03/07/87, p.3) (Poder Executivo, 03/07/1987, p.3)

Lei Complementar nº 379, de 20/12/1984

Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado (DOE 21/12/84, p.1) (Poder Executivo, 21/12/1984, p.1)

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Artigo 7.º - Fica assegurada aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos ocupantes dos cargos a ela vinculados por força do § 2.° do artigo 5.°. da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, e do artigo 213 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, o cômputo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 5 (cinco) anos, desde que não desempenhado cumulativamente com qualquer função pública, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual atinente à contagem reciproca do tempo de serviço. (DOE 11/03/83, p.1) (Poder Executivo, 11/03/1983, p.1)

Decreto nº 20.720, de 04/03/1983

Altera o artigo 1.º do Decreto n. 13.219/1979 (DOE 05/03/83, p.1) (Poder Executivo, 05/03/1983, p.1)

Decreto nº 19.866, de 09/11/1982

Estende aos órgãos jurídicos das Autarquias do Estado a aplicação do § 3º, artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 10/11/82, p.2) (Poder Executivo, 10/11/1982, p.2)

Lei Complementar nº 272, de 10/03/1982

Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo e Legislativo - honorários advocatícios de que trata o § 3º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974, com redação dada pela Lei Complementar n. 205/1979 (DOE 11/03/82, p.27) (Poder Executivo, 11/03/1982, p.27)

Decreto nº 17.308, de 08/07/1981

Altera a redação do Decreto n. 13.009/1978 (DOE 09/07/81, p.1) (Poder Executivo, 09/07/1981, p.1)

Decreto nº 17.165, de 05/06/1981

Altera o inciso II, artigo 1.º do Decreto n. 13.219/1979, que regulamenta o artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 06/06/81, p.1) (Poder Executivo, 06/06/1981, p.1)

Decreto nº 16.876, de 10/04/1981

Altera o artigo 1.º do Decreto n. 7.520/1976 (DOE 11/04/81, p.5) (DOE 30/04/81, p.2 - Ret) (Poder Executivo, 11/04/1981, p.5)

Decreto nº 15.439, de 29/07/1980

Cria e organiza a Procuradoria Regional da Grande São Paulo (Poder Executivo, 30/07/1980, p.1)

Decreto nº 14.920, de 09/04/1980

Altera o parágrafo 2.º do artigo 2.º do Decreto n. 13.219/1979 (DOE 10/04/80) (Poder Executivo, 10/04/1980, p.1)

Decreto nº 14.718, de 05/02/1980

Altera o parágrafo único, do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º do Decreto n. 13.219/1979 (DOE 06/02/80) (Poder Executivo, 06/02/1980, p.7)

Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979

Altera o § 5.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93/1974 (cria cargos de Procurador do Estado) (DOE 03/01/80) (Poder Executivo, 03/01/1980, p.3)

Decreto nº 13.009, de 21/12/1978

Acrescenta expressão à denominação dos cargos: Assessor Técnico Legislativo da Assessoria Técnico - Legislativa e os de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo, para "Procurador do Estado" (DOE 22/12/78) (Poder Executivo, 22/12/1978, p.13)

Decreto nº 11.894, de 12/07/1978

Altera dispositivos do Decreto n. 9.721/1977 (DOE 13/07/78) (Poder Executivo, 13/07/1978, p.2)

Decreto nº 11.616, de 23/05/1978

Altera incisos do artigo 6.º do Decreto n. 9.721/1977 (DOE 16/02/78) (Poder Executivo, 24/05/1978, p.2)

Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

Artigo 199 - A escala de referências e graus de vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o artigo 54 da Lei Complementar n. 93/1974, fica fixada de conformidade com o Anexo II, que faz parte integrante da referida Lei Complementar; Artigo 200 - Ficam mantidas as competências do Conselho de Polícia Civil e do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para a realização dos concursos e processos seletivos de ingresso e de acesso, bem como para o processamento das promoções das classes policiais civis e de Procurador do Estado, respectivamente; Artigo 213 - Os cargos de Assistente Jurídico e de Assessor Técnico Legislativo resultantes da transformação de cargos da carreira de Procurador do Estado operada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias, continuarão a ela vinculados, aplicando-se-lhes as disposições específicas da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 13/05/78) (Poder Executivo, 13/05/1978, p.1)

Decreto nº 11.166, de 15/02/1978

Altera o § 3.º do Decreto n. 4.009/1974 (DOE 16/02/78) (Poder Executivo, 16/02/1978, p.1)

Decreto nº 10.642, de 01/11/1977

Altera, parcialmente, os Decretos n. 4.009/1974 e 4.605/1977 (DOE 02/11/77) (Poder Executivo, 02/11/1977, p.1)

Decreto nº 10.401, de 27/09/1977

Cria e organiza a Procuradoria do Estado de São Paulo, em Brasília (DOE 28/09/77) (Poder Executivo, 28/09/1977, p.1)

Decreto nº 10.103, de 09/08/1977

Classifica funções na Secretaria da Justiça para efeito de atribuição de "pró-labore" (DOE 10/08/77) (Poder Executivo, 10/08/1977, p.1)

Decreto nº 9.753, de 27/04/1977

Oficializa a participação da Procuradoria Geral do Estado no XXI Congresso Estadual dos Municípios (DOE 28/04/77) (Poder Executivo, 28/04/1977, p.5)

Decreto nº 9.721, de 22/04/1977

Transforma Subprocuradorias Regionais, em Procuradorias Regionais; dispõe sobre sua organização (DOE 23/04/77) (Poder Executivo, 23/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.682, de 13/04/1977

Cria Grupo de Trabalho na Secretaria da Justiça, para estudar e propor as medidas necessárias ao cumprimento do artigo 54 da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 14/04/77) (Poder Executivo, 14/04/1977, p.1)

Decreto nº 9.572, de 16/03/1977

Delega competência que especifica (DOE 17/03/77) (Poder Executivo, 17/03/1977, p.1)

Decreto nº 9.211, de 09/12/1976

Reorganiza o Serviço de Administração da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios (DOE 10/12/76) (Poder Executivo, 10/12/1976, p.3)

Decreto nº 9.210, de 09/12/1976

Reorganiza o Serviço de Administração da Procuradoria de Assistência Judiciária (DOE 10/12/76) (Poder Executivo, 10/12/1976, p.1)

Decreto nº 9.172, de 03/12/1976

Reorganiza o Serviço de Administração da Procuradoria Judicial (DOE 04/12/76) (Poder Executivo, 04/12/1976, p.1)

Decreto nº 7.966, de 21/05/1976

Cria Seccionais na 5ª Subprocurdoria da Procuradoria de Assistência Judiciária (DOE 22/05/76) - Convênio entre Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a Procuradoria Geral do Estado (DOE 19/08/1976, p. 4). (Poder Executivo, 22/05/1976, p.1)

Decreto nº 7.524, de 05/02/1976

Fixa o valor da gratificação a título de representação para a autoridade que especifica, Procurador Geral do Estado, ficando cessados os efeitos do Decreto n. 6.025/1975 (DOE 06/02/76) (Poder Executivo, 06/02/1976, p.3)

Decreto nº 7.519, de 04/02/1976

Altera as atribuiões de Subprocuradoria da Procuradoria Judicial Dispõe sobre forma de distribuição de feitos judiciais afetos às mesmas (DOE 05/02/76) (Poder Executivo, 05/02/1976, p.1)

Decreto nº 7.433, de 13/01/1976

Classifica funções nas Secretarias da Agricultura, Saúde, Esportes e Turismo, Promoção Social e Cultura, Ciência e Tecnologia, para efeito de atribuição de "pro labore" (DOE 14/01/76) (Poder Executivo, 14/01/1976, p.6)

Decreto nº 7.428, de 13/01/1976

Fixa valores dos níveis para os cargos que especifica das Autarquias da Universidade de São Paulo - USP e da Universidade de Campinas - UNICAMP (DOE 14/01/76) (Poder Executivo, 14/01/1976, p.1)

Decreto nº 7.093, de 20/11/1975

Estrutura a Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado; REVOGA o Decreto de 30/10/70, que estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Procuradoria Geral do Estado (DOE 21/11/75) (Poder Executivo, 21/11/1975, p.1)

Decreto nº 6.748, de 16/09/1975

Aprova o convênio celebrado entre o Instituto de Previdência do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, para fins de pensão mensal, em obediência ao disposto no § 7º do artigo 55, da Lei Complementar n. 93/1974 (DOE 17/09/75) (Poder Executivo, 17/09/1975, p.3)

Decreto nº 6.302, de 13/06/1975

Institui o prêmio "Procuradoria Geral do Estado" e o prêmio "O Estado em Juízo", destinados aos integrantes da Carreira de Procurador do Estado (DOE 14/06/75) (Poder Executivo, 14/06/1975, p.1)

Decreto nº 6.022, de 24/04/1975

Dispõe sobre competência do Procurador Geral do Estado (DOE 25/04/75) (Poder Executivo, 25/04/1975, p.1)

Decreto nº 5.512, de 17/01/1975

Estrutura o Serviço Administrativo da Procuradoria do Estado (DOE 18/01/75) (Poder Executivo, 18/01/1975, p.2)

Decreto nº 5.511, de 17/01/1975

Classifica funções na Secretaria da Justiça, para efeito deatribuição "pro labore" (retifica a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Decreto n. 1.622/1973) (DOE 18/01/75) (Poder Executivo, 18/01/1975, p.2)

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