Lei nº 3.174, de 10/12/1981 ( Lei 3174/1981 )
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Lei nº 3.174, de 10/12/1981
PL 533/1981 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1176 de 14/06/1984 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador e Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
Resultado final: Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso correspondente a registro de "veículo automotor" (14.4) da Tabela "c" da Lei n. 3.174, de 1981, do Estado de São Paulo, e, por via de consequência, o inciso III do artigo 2.º da Lei n. 1.518, de 1977 do Estado de São Paulo (RTJ 111/01, p. 125).
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
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Decreto nº 29.464, de 29/12/1988
Decreto nº 23.107, de 17/12/1984
Decreto nº 21.854, de 29/12/1983
Decreto nº 20.092, de 07/12/1982
Decreto nº 18.337, de 24/12/1981
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