Resolução da Alesp nº 818, de 06/12/2001 ( Resolução da Alesp 818/2001 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Resolução da Alesp nº 818, de 06/12/2001

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria o certificado Responsabilidade Social - RS para empresas estabelecidas no âmbito do Estado de São Paulo.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PR 19/2000 / Roberto Engler |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 07/12/2001, p.9

Temas

Palavras-chave

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 78, de 16/09/2003

Artigo 1º - A Comissão Mista de que trata o artigo 5º, da Resolução nº 818, de 6 de dezembro de 2001, fica constituída com os seguintes membros: I - 4 (quatro) representantes das empresas e demais entidades, sendo 1 (um) de cada uma das seguintes entidades: a) Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP; b) Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP; c) Federação das Indústrias do Estado de são Paulo - FIESP; d) Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE II - 4 (quatro) representantes dos trabalhadores, sendo 1 (um) de cada uma das seguintes entidades: a) Central Única dos Trabalhadores - CUT; b) Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT c) Força Sindical - FS; d) Social Democracia Sindical - SDS; III - 4 (quatro) representantes de instituições técnicas e de pesquisa, sendo 1 (um) de cada uma das seguintes entidades: a) Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP; b) Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP; c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; d) Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE; IV - 4 (quatro) representantes de instituições voltadas ao desenvolvimento da responsabilidade social, sendo 1 (um) de cada uma das seguintes entidades: a) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; b) Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; c) Fundação Abrinq dos Direitos da Criança - ABRINQ; d) Instituto Akatu pelo Consumo Consciente; V - 1 (um) representante do Poder Executivo; VI - 5 (cinco) representantes da Assembléia Legislativa, sendo 1 (um) de cada uma das Comissões Permanentes de: a) Direitos Humanos; b) Relações do Trabalho; c) Fiscalização e Controle; d) Defesa do Meio Ambiente; e) Promoção Social. § 1º - Os membros da Comissão serão indicados pelas instituições mencionadas nos incisos I a VI, e nomeados pela Mesa da Assembléia, anualmente até o dia 31 de janeiro, para a realização de cada processo de outorga do certificado e de entrega do troféu. § 2º - A Comissão será dirigida por um Presidente, eleito entre seus membros, na sessão de sua instalação, o qual será, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente, eleito na mesma sessão de eleição do Presidente. § 3º - As reuniões da Comissão serão realizadas nas dependências da Assembléia Legislativa e deverão ser divulgadas, no Diário da Assembléia, com a antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas. § 4º - Das reuniões serão lavradas atas, sumarizando as manifestações e deliberações, que serão divulgadas no Diário da Assembléia. § 5º - As funções dos membros da Comissão são honoríficas, consideradas de relevante interesse público e não receberão remuneração de qualquer espécie. § 6º - Os mandatos dos membros da Comissão extinguem-se, anualmente, 15 (quinze) dias após a realização da Sessão solene de entrega do certificado, de que trata o parágrafo único, do artigo 3º da Resolução nº 818, de 2001.....(DAL 17/09/2003, p. 10) (Legislativo, 17/09/2003, p.10)

Lei nº 10.765, de 19/02/2001

Cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS (DOE-I 20/02/2001, p. 2). (DOE-I, 20/02/2001, p.2)

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