Lei Complementar nº 47, de 03/12/1971 ( Lei Complementar 47/1971 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 47, de 03/12/1971

Situação

Revogada

Ementa

Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 22/1971 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 04/12/1971, p.10

Retificação - Poder Executivo de 07/12/1971, p.3

Temas

Palavras-chave

Funcionalismo | Reajuste Salarial | Remuneração | Servidor Público |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006

Artigo 1º - XV - Revoga a Lei Complementar n. 47, de 1971 (DOE-I 12/12/2006, p.1) (DOE-I, 12/12/2006, p.1)

Lei Complementar nº 88, de 25/04/1974

Artigo 10 - Mantém o disposto no artigo 6.º da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 26/04/74, p.2) (Poder Executivo, 26/04/1974, p.2)

Lei Complementar nº 74, de 14/12/1972

Altera os Anexos I e II; altera os incisos I, II e III do Artigo 3.º, e os Artigos 7.º, 8.º e 9.º, todos da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 15/12/1972, p.5) (Poder Executivo, 15/12/1972, p.5)

Lei Complementar nº 57, de 10/07/1972

Artigo 1.º - Altera Tabelas I e II do artigo 7.º da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 11/07/1972, p. 3) (Poder Executivo, 11/07/1972, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 7.522, de 05/02/1976

Altera o critério para o cálculo de representação dos dirigentes de Autarquias e do Presidente do Instituto do Café do Estado de São Paulo - (DOE 06/02/1976) (Poder Executivo, 06/02/1976, p.1)

Decreto nº 741, de 14/12/1972

Altera o Decreto n. 612/1972, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE15/12/1972) (DOE 16/12/1972 - Ret.) (Poder Executivo, 15/12/1972, p.16)

Decreto nº 738, de 14/12/1972

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 15/12/1972) (DOE 16/12/1972 - Ret.) (Poder Executivo, 16/12/1972, p.5)

Decreto nº 612, de 23/11/1972

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n. 47/1971 (DOE 24/11/1972) (DOE 28/11/1972 - Ret.) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 24/11/1972, p.1)

Decreto, de 07/06/1972

REAJUSTA OS SALÁRIOS DO PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUSAM - REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1972 (Poder Executivo, 08/06/1972, p.4)

Decreto, de 07/04/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO (Poder Executivo, 08/04/1972, p.4)

Decreto, de 09/03/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUSAM (Poder Executivo, 10/03/1972, p.3)

Decreto, de 18/02/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971 AOS CARGOS E FUNÇÕES DA PARTE ESPECIAL DO QUADRO DO FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS (Poder Executivo, 19/02/1972, p.3)

Decreto, de 18/02/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971 AOS CARGOS E FUNÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Poder Executivo, 19/02/1972, p.3)

Decreto, de 10/02/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA COMUNIDADE DO TRABALHO (Poder Executivo, 11/02/1972, p.3)

Decreto, de 10/02/1972

Concede abono ao pessoal da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo (DOE 11/02/1972) (Poder Executivo, 11/02/1972, p.4)

Decreto, de 10/02/1972

APLICA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, AOS CARGOS E FUNÇÕES DA PARTE ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA - SUDELPA (Poder Executivo, 11/02/1972, p.3)

Decreto, de 01/02/1972

Aplica a Lei Complementar n. 47/1971 aos servidores do Quadro do Instituto Oscar Freire (DOE 02/02/1972) (Poder Executivo, 02/02/1972, p.3)

Decreto, de 27/01/1972

Aplica a Lei Complementar n. 47/1971, aos cargos do HC-Ribeirão Preto (DOE 28/01/1972) (Poder Executivo, 28/01/1972, p.2)

Decreto, de 27/01/1972

Reajusta os salários do pessoal do Instituto do Café do Estado de São Paulo, regidos pela legislação trabalhista (DOE 28/01/1972) (Poder Executivo, 28/01/1972, p.3)

Decreto, de 29/12/1971

Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido em caráter precário e no regime da legislação trabalhista (DOE 30/12/1971) (Poder Executivo, 30/12/1971, p.6)

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