Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970 ( Decreto-Lei 203/1970 )

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Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 26/03/1970, p.4

Retificação - Poder Executivo de 09/04/1970, p.4

Temas

Palavras-chave

Custas e Emolumentos |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 860 de 26/05/1971 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo
Decisão final: Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48 DE 26/10/1971 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida em 26 de maio de 1971, pelo STF, nos autos da Representação nº 860, do Estado de São Paulo, a execução das expressões "e leilões judiciais" constantes do artigo 37 do Decreto-lei nº 203, de 23 de março de 1970, daquele Estado.

STF nº 80537 de 06/08/1975 RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 80537/SP. Recorrente: Cia Melhoramentos do Braz e outros. recorrido: José Felipe da Costa e S/Mulher.
decisão final: recurso conhecido e provido
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 64 DE 19/09/1977 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, a execução da expressão "nos recursos extraordinários ou (...)", constante do § 1º do art. 21 do Decreto-Lei nº 203, de 25 de março de 1970.
O Ofício do Sr. Governador para conhecimento da Resolução 64/1977 foi publicado no (DOE 09/06/1978, p. 59)

expand_more Alterações

Lei nº 4.476, de 20/12/1984

Artigo 41 - Revoga o Decreto-lei n. 203/1970 (DOE 21/12/1984, p.2) (Poder Executivo, 21/12/1984, p.2)

Lei nº 10.394, de 16/12/1970

Artigo 52 - Altera o inciso II do artigo 18 do Decreto-lei n. 203/1970 (DO 17/12/1970, p.5) (Poder Executivo, 17/12/1970, p.5)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 52.839, de 30/11/1971

Regulamenta o artigo 45 do Decreto-lei n. 203/1970 (DO 01/12/1971, p.3) (Poder Executivo, 01/12/1971, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 21.052, de 05/07/1983

Altera as Tabelas n. 10, 11, 12, 13 e 14, anexas ao Decreto n. 19.275/1982 (DOE 06/07/1983, p.1) (Poder Executivo, 06/07/1983, p.1)

Decreto nº 19.275, de 12/08/1982

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos n. 17.699/1981, n. 17.354/1981 e n. 16.685/1981 (DOE 13/08/1982, p.1) (Poder Executivo, 13/08/1982, p.1)

Decreto nº 17.699, de 16/09/1981

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos n. 16.685/1981 e n. 17.354/1981 (DOE 18/09/1981, p.1) (Poder Executivo, 18/09/1981, p.1)

Decreto nº 17.354, de 21/07/1981

Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto n. 16.685/1981 (DOE 22/07/1981, p.1) (Poder Executivo, 22/07/1981, p.1)

Decreto nº 16.685, de 26/02/1981

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 27/02/1981, p.2) (Poder Executivo, 27/02/1981, p.2)

Decreto nº 14.719, de 08/02/1980

Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Tabela 10 e Tabela 14) (DOE 09/02/1980) (Poder Executivo, 09/02/1980, p.1)

Decreto nº 14.716, de 05/02/1980

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 06/02/1980) (Poder Executivo, 06/02/1980, p.1)

Decreto nº 13.138, de 15/01/1979

Dispõe sobre as taxas de emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 16/01/1979) (Poder Executivo, 16/01/1979, p.1)

Decreto nº 12.369, de 02/10/1978

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Poder Executivo, 03/10/1978, p.1)

Decreto nº 11.142, de 13/02/1978

Altera disposições das Tabelas anexas ao Decreto n. 9.555/1977 (DOE 14/02/1978) (Poder Executivo, 14/02/1978, p.2)

Decreto nº 9.752, de 27/04/1977

Altera a redação do artigo 3.º, "caput" do Decreto n. 9.555/1977, no que diz respeito às custas arrecadadas pelo Estado (DOE 28/04/1977) (Poder Executivo, 28/04/1977, p.5)

Decreto nº 9.555, de 04/03/1977

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 05/03/1977) (Poder Executivo, 05/03/1977, p.1)

Decreto nº 7.246, de 10/12/1975

Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857/1975) (Custas e Emolumentos) (DOE 11/12/1975) (Poder Executivo, 18/12/1975, p.2)

Decreto nº 6.301, de 13/06/1975

Dá nova redação ao artigo 3.º, "caput", do Decreto n. 5.857/1975 (DOE 14/06/1975) (Poder Executivo, 14/06/1975, p.1)

Decreto nº 5.857, de 11/03/1975

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 16/03/1975) (DOE 21/05/1976 - Ret.) (DOE 22/05/1976 - Ret.) (Poder Executivo, 12/03/1975, p.3)

Decreto nº 3.707, de 21/05/1974

Substitui a Tabela 14 - Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovada pelo Decreto n. 52.705/1971 (DOE 22/05/1974) (Poder Executivo, 22/05/1974, p.4)

Decreto nº 2.383, de 11/09/1973

Aprova modelo de impresso para a apresentação de relatório de que trata o § 2.º do artigo 2.º, do Decreto n. 52.839/1971 (DOE 12/09/1973) (Poder Executivo, 12/09/1973, p.2)

Decreto nº 52.705, de 11/03/1971

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DO 13/03/1971, p.3) (Poder Executivo, 13/03/1971, p.3)

Decreto nº 52.425, de 25/03/1970

Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-lei Complementar n. 3/1969, e do Decreto-lei n. 203/1970 (DOE 26/03/1970) (DOE 04/04/1970 - Ret.) (DOE 09/04/1970 - Ret.) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.8)

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