Decreto nº 20.872, de 15/03/1983 ( Decreto 20872/1983 )

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Decreto nº 20.872, de 15/03/1983

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 16/03/1983, p.20

Temas

| |

Palavras-chave

Estrutura e Organização Administrativa | Polícia Civil do Estado de São Paulo |

Observações

Portaria nº 28 da SSP/DGP
"Para os efeitos do artigo 19, I do Decreto 20.872, de 1983, considera-se ilícito penal funcional todo e qualquer ato típico praticado por policial civil no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, independentemente de estar ou não previsto nos Capítulos I e III, do Título XI, do Código Penal Brasileiro (DOE 15/10/1983, p. 3)

expand_more Alterações

Decreto nº 60.930, de 02/12/2014

Revoga os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de 1983 (DOE-I, 03/12/2014, p.1)

Decreto nº 58.150, de 21/06/2012

Revoga: I - os artigos 11 e 23 do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 22/06/2012, p.3)

Decreto nº 58.030, de 09/05/2012

Altera os dispositivos do artigo 25 do Decreto nº 20.872, de 1983 (DOE-I, 10/05/2012, p.10)

Decreto nº 57.555, de 01/12/2011

Revoga, do Decreto nº 20.872, de 1983: a) o artigo 9º; b) o inciso V do artigo 18 (DOE-I, 02/12/2011, p.1)

Decreto nº 51.617, de 27/02/2007

Altera a alínea "a" do inciso I do artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 (DOE-I, 28/02/2007, p.8)

Decreto nº 51.487, de 17/01/2007

Transfere, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP para o Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, a Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com a Assistência Policial correspondente e a estrutura prevista no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 20.872, de 1983 (DOE-I, 18/01/2007, p.3)

Decreto nº 49.930, de 26/08/2005

Revoga a alínea "c" do inciso XI do artigo 13 do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 27/08/2005, p.10)

Decreto nº 47.166, de 01/10/2002

Artigo 32 - Altera: I - o inciso II; II - o parágrafo único, ambos do artigo 9º do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 02/10/2002, p.4)

Decreto nº 45.749, de 06/04/2001

Artigo 36 - I - Revoga os artigos 3º e 19 e o § 2º do artigo 27 do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 07/04/2001, p.3)

Decreto nº 44.856, de 26/04/2000

Revoga os artigos 4º, 6º e 20 e o inciso II do artigo 18 do Decreto 20.872, de 1983 (DOE-I, 27/04/2000, p.2)

Decreto nº 40.597, de 29/12/1995

Altera o inciso II. Revoga o parágrafo único, com os itens 1 e 2, todos do artigo 34 do Decreto 20.872/1983 (DOE-I, 30/12/1995, p.1)

Decreto nº 39.948, de 08/02/1995

Revoga os artigos 1º e 14 do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 09/02/1995, p.1)

Decreto nº 39.947, de 07/02/1995

Altera o artigo 4º do Decreto 20.872/1983 (DOE-I, 08/02/1995, p.1)

Decreto nº 39.738, de 23/12/1994

Artigo 2º - Inclui o inciso XIII no artigo 13; Artigos 3º e 4º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º ao artigo 25 do Decreto n. 20.872/1983, alterado pelo Decreto n.º 32.837/1991. (DOE-I, 24/12/1994, p.4)

Decreto nº 38.348, de 21/01/1994

Artigo 15 - O inciso IV, do artigo 1.º, do Decreto n.º 20.872, de 15 de março de 1983, fica acrescido da alínea "c", com a seguinte redação: "c) Departamento de Assuntos Carcerários Dacar; " (DOE-I, 22/01/1994, p.2)

Decreto nº 36.049, de 10/11/1992

Artigo 6º - Altera: I - o inciso II do artigo 10; II - o artigo 22, ambos do Decreto n. 20.872/1983 (DOE-I, 11/11/1992, p.1)

Decreto nº 33.829, de 23/09/1991

Revoga o artigo 7º e o inciso III do artigo 18. Altera o inciso III do artigo 1º, ambos do Decreto 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 24/09/1991, p.2)

Decreto nº 33.263, de 15/05/1991

Altera o inciso V, artigo 3º do Decreto 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 16/05/1991, p.4)

Decreto nº 33.017, de 27/02/1991

Acrescenta ao artigo 1º, inciso II, a alínea "e" do inciso II do Decreto nº 20.872, de 1983. Revoga o artigo 12 e o inciso IV do artigo 24 do Decreto 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 28/02/1991, p.1)

Decreto nº 32.837, de 17/01/1991

Artigo 1º - Altera o artigo 13; Artigo 2.º - Acrescenta os §§ 1.°, 2.°, 3.°, e 4.° ao artigo 25; Artigo 3.º - Revoga o artigo 35, todos do Decreto n. 20.872/1983 (Poder Executivo, 18/01/1991, p.7)

Decreto nº 30.693, de 07/11/1989

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 08/11/1989, p.11)

Decreto nº 30.413, de 14/09/1989

Altera o art. 3º e 19 do Decreto nº 20.872, de 1983. Inclui os artigos 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19E e os artigos 27-A e 27-B (Poder Executivo, 15/09/1989, p.1)

Decreto nº 29.699, de 22/02/1989

Revoga o inciso III do artigo 34, do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 23/02/1989, p.2)

Decreto nº 27.409, de 24/09/1987

Acrescenta ao artigo 1º do Decreto nº 20.872, de 1983, a alínea "g" do inciso III (Poder Executivo, 25/09/1987, p.17)

Decreto nº 27.314, de 24/08/1987

Artigo 9.º - I - inclui a alínea "f", no inciso III, do Artigo 1.°; II - suprimi a alínea "c", do inciso II, do Artigo 1.°; III - Revoga os Artigos 5.° e 21 e disposições em contrária do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983 (Poder Executivo, 25/08/1987, p.2)

Decreto nº 27.082, de 17/06/1987

Revoga o artigo 2º, o inciso I do artigo 18 e o inciso I do artigo 26 do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 18/06/1987, p.2)

Decreto nº 26.927, de 20/03/1987

Acrescenta dispositivo ao artigo 14 do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 21/03/1987, p.1)

Decreto nº 24.918, de 14/03/1986

Altera a estrutura de Departamentos da Polícia Civil que especifica; Artigo 3.º - Fica extinto o Departamento Estadual de Polícia Administrativa previsto na alínea "e" do inciso III do Artigo 1.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983. (Poder Executivo, 15/03/1986, p.1)

Decreto nº 24.540, de 26/12/1985

Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao Artigo 7.º do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983. (Poder Executivo, 27/12/1985, p.29)

Decreto nº 24.156, de 24/10/1985

Acresce parágrafos § 3.°, § 4.° e § 5° ao artigo 14 do Decreto n. 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 25/10/1985, p.4)

Decreto nº 23.294, de 28/02/1985

Dá nova redação aos artigos 11 e 23. Revoga o inciso IX do artigo 17 do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 01/03/1985, p.1)

Decreto nº 23.025, de 07/12/1984

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 08/12/1984, p.4)

Decreto nº 22.807, de 23/10/1984

Artigo 1.º - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º do Decreto nº 20.872, de 1983 e altera a redação do inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 6.835, de 1975 (DOE 24/10/1984, p. 6) (Poder Executivo, 24/10/1984, p.6)

Decreto nº 21.754, de 16/12/1983

Dá nova redação à alínea "e" do inciso II, do artigo 15 do Decreto 20.872, de 1983 (Poder Executivo, 17/12/1983, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 53.073, de 09/06/2008

Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 1983 (DOE-I, 10/06/2008, p.1)

Decreto nº 44.448, de 24/11/1999

Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil - competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983 (DOE-I, 25/11/1999, p.4)

Decreto nº 41.793, de 19/05/1997

As autoridades policiais dirigentes das Divisões Carcerárias têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983 (DOE-I, 20/05/1997, p.2)

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