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ANEXO IEstrutura organizacional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Artigo 1° - Constitui o campo funcional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais:
(...)
III - o gerenciamento:
a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 52.479, de 14 de dezembro de 2007;
IV - o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2° do Decreto n° 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
