Coletânea

Coletânea Temática: Criação de Estâncias

Legislação Específica
Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
Lei nº 16.283, de 15/07/2016

Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas
Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas
Decreto nº 31.257, de 23/02/1990

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e dá outras providências.
Decreto nº 30.624, de 26/10/1989

Organiza e regulamenta o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e dá outras providências
Lei nº 6.470, de 15/06/1989

Autoriza o Executivo a extinguir a autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST" e dá outras providências

Veja também



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