Coletânea

Coletânea Temática: Municípios de Interesse Turístico

Consolidação das leis que classificam os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
Lei nº 17.469, de 13/12/2021

Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
alesp