Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp mostraram-se favoráveis à criação do Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante, que oferecerá tratamento clínico ou cirúrgico aos animais domésticos em todo o estado. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (21/11), no plenário Dom Pedro I. A proposta é atender a animais abandonados e também àqueles cujos donos tenham baixa renda.

De autoria da deputada Beth Sahão (PT), o projeto reforça que, embora animais de rua possam ser adotados, muitos ainda perambulam pelas cidades - o que se torna um problema de saúde pública. "A falta de atendimento adequado acarreta sérios riscos para os seres humanos, pois esses animais podem ser hospedeiros de doenças graves", relembrou Sahão.

"O Poder Público tem de participar disso também, ninguém mais pode ficar à margem. Os animais devem ser bem cuidados, como seres vivos que são", disse a deputada Célia Leão (PSDB), presidente da comissão.

O Projeto de Lei (PL) 773/2017 segue agora para as comissões de mérito. Caso seja aprovado, o governo deverá providenciar um veículo adaptado às necessidades do atendimento, que rodará as 15 regiões administrativas do estado, em um sistema de rodízio.

Acessibilidade

Outra proposta apreciada foi um destaque para Célia Leão: o PL 1.051/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em Braille - a escrita tátil para deficientes visuais. "Sabemos que o código é muito requisitado pelos consumidores para fazer alguma reclamação, e temos de entender que existem muitas pessoas com deficiência visual", comentou.

"Essa proposta assegura o direito de reclamar em caso de problemas, proporcionando mais segurança e independência ao deficiente visual", justificou o autor do projeto, deputado Gil Lancaster (DEM).

De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 3,5% da população brasileira é atingida por alguma deficiência visual. São mais de seis milhões de cidadãos com baixa visão ou visão subnormal " quando a pessoa possui 30% ou menos da visão ", enquanto cerca de 528 mil pessoas são cegas.

Além da presidente, estiveram presentes os deputados Afonso Lobato (PV), Antonio Salim Curiati (PP), Geraldo Cruz e José Américo (ambos do PT), Gilmaci Santos (PRB), Marco Vinholi e Marcos Zerbini (ambos do PSDB).