No encontro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Quarteirizações desta quarta-feira (5/8), o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Thiago Pinheiro Lima, falou sobre o papel do Legislativo acerca do tema. O deputado Edmir Chedid (DEM) presidiu a reunião, realizada em ambiente virtual.

De acordo com Pinheiro Lima, subcontratações devem ocorrer apenas em situações excepcionais, mas existem conjunturas nas quais elas são necessárias e podem ser vantajosas. Portanto, ao analisar a situação, o órgão de controle deve considerar duas vertentes: a economicidade, se o gestor público optou pelo menor custo, e a efetividade, se a opção trouxe benefícios para a sociedade.

Para o deputado José Américo (PT), algumas organizações sociais do Estado se excedem quanto às subcontratações. "Você não pode contratar uma entidade e depois esta fazer uma subcontratação que vai aumentar o custo", pontuou ele ao questionar quais providências podem ser tomadas.

Na avaliação do procurador-geral, apesar de ser competência federal legislar acerca de regras gerais de licitações e contratos, "não há uma legislação, no âmbito da União, falando a respeito dessa possibilidade de quarteirização" e o Parlamento estadual pode, a partir de um vácuo normativo, "atuar estabelecendo parâmetros e regras para que essas entidades possam se adequar aos princípios constitucionais, às normas mínimas e básicas de contratação e, inclusive, à limitação dessas quarteirizações para situações excepcionais".

O deputado Sergio Victor (Novo) indagou quais indícios de fraudes em contratos são comuns durante as investigações. Ele também quis saber sobre oportunidades de revisar a lei para tornar as ações mais claras. "Meu foco aqui na CPI é discutir melhorias tanto na transparência quanto na governança", afirmou.

Segundo Pinheiro Lima, ao cruzar dados sobre contratações públicas, é comum perceber perfis, padrões, empresas e pessoas que se repetem e isso é um indicativo para a investigação. Quanto à transparência e governança, ele acredita que a CPI pode contribuir com uma legislação capaz de limitar abusos gerados pela facilidade que entidades do terceiro setor têm para contratar.

Entre os itens aprovados na ocasião figurou o requerimento de Analice Fernandes (PSDB) e Wellington Moura (Republicanos) para que os conselhos regionais de medicina e enfermagem auxiliem os trabalhos da CPI com informações sobre fraudes no setor.

Também participaram da reunião a deputada Janaina Paschoal e os deputados Alex de Madureira, Thiago Auricchio e Vinícius Camarinha.