O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) vai auxiliar na redação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) responsável por homologar os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em 2021 em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Uma proposta já foi encaminhada aos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo. Anteontem, eles estiveram numa reunião com a presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes, para tratar do assunto.

A principal preocupação dos parlamentares é de que não haja mau uso dos recursos públicos. Neste sentido, o Projeto de Decreto Legislativo vai prever uma série de obrigações que os prefeitos deverão ter ao decretar calamidade pública nos seus municípios por causa da pandemia.

Neste ano, até agora, 103 prefeituras paulistas já encaminharam à Alesp seus decretos de calamidade adotados em 2021. Em todo o ano passado, 555 cidades no Estado decretaram calamidade nos seus territórios para conseguir executar ações e atividades de enfrentamento à Covid-19.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a homologação dos decretos deve ser feita pela Assembleia Legislativa. Dessa forma, o TCE "órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos" fica ciente do eventual descumprimento de metas fiscais e gastos orçamentários em razão da situação excepcional.

Com o PDL pronto, a CCJR vai encaminhar a matéria para a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e a Comissão de Fiscalização e Controle, que terão de analisá-la dentro de cinco dias, antes do projeto ser encaminhado para discussão e votação em Plenário.

Segundo o regimento interno da Casa, a solicitação de reconhecimento de calamidade deve ser enviada ao Legislativo juntamente com a íntegra do decreto municipal e sua justificativa. Também são necessárias provas documentais que justifiquem a situação de calamidade e demonstrativo da necessidade de suspensão das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Reunião

Na reunião virtual com a presidente do Tribunal de Contas do Estado, os parlamentares puderam tirar dúvidas sobre a fiscalização das contas públicas e tomaram conhecimento de ferramentas de fiscalização dos gastos municipais, principalmente na pandemia do coronavírus.

Cristiana de Castro apresentou ao colegiado o Painel de Gestão de Enfrentamento da Covid-19 e explicou o seu funcionamento. "O painel promove a transparência dos atos administrativos, incentiva o controle social e fornece informações relevantes para que o Tribunal de Contas exerça sua função de controle externo dos recursos públicos", disse.

A ferramenta permite monitorar e acompanhar mensalmente os gastos destinados ao enfrentamento da pandemia pelas prefeituras.

O deputado Heni Ozi Cukier (Novo) participou do encontro e declarou que foi possível esclarecer todos os pontos com maior embasamento. "Ficamos surpresos com a quantidade de dados que tem na plataforma, uma plataforma pública, onde qualquer pessoa tem acesso, com grande detalhamento de informações, você vê tudo, quanto foi feito de compra sem licitação em cada município, quanto o município recebeu do governo estadual e do governo federal, quanto gastou, e quanto gastou em razão da Covid-19", disse.

Além deputado Heni Ozi Cukier, participaram da reunião os deputados Mauro Bragato (PSDB), presidente da CCJR, Emidio de Souza (PT) e a deputada Janaina Paschoal (PSL).