No quarto mês do ano acontece a campanha Abril Laranja, que trata da prevenção de maus-tratos a animais e destaca o combate à impunidade dos agressores e a conscientização da sociedade sobre o tema.

No Estado de São Paulo, a medida ganha repercussão também no calendário oficial nos dias 14 e 28, com o Dia de Prevenção da Crueldade contra os Animais (Lei 17.064/2019) e o Dia de Proteção Animal (Lei 16.982/2019), respectivamente.

Além das datas comemorativas, o deputado Maurici (PT) destaca o pioneirismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. "A Lei 12.916/2008, que impediu a matança pela carrocinha e estabeleceu novas medidas para o controle reprodutivo dos animais, foi um grande avanço e foi replicada em outros Estados", afirmou.

A norma paulista inspirou a lei 21.970/2016, em Minas Gerais, a lei 14.139/2010, em Pernambuco, e a lei gaúcha 13.193/2019.

O parlamentar ainda afirma que a campanha se mostra mais importante neste ano. "Neste momento de pandemia, em que os maus-tratos aumentaram cerca de 10% durante o isolamento social, é importante a presença do poder público para educar e criar políticas públicas", disse.

Outro mecanismo criado pelo parlamento paulista é a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública com a finalidade de apreciar com maior rapidez as denúncias envolvendo bichos. Instituída pela Lei 16.303/2016, a Depa é inteiramente digital e pode ser acessada pelo portal da SSP (www.ssp.sp.gov.br).

Em tramitação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp analisa dois projetos relacionados ao tema do Abril Laranja com foco na educação.

O Projeto de Lei 2/2021, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PSL), pretende incluir material sobre educação ambiental humanitária e bem-estar animal no currículo das escolas paulistas, com foco nas áreas de saúde, segurança pública e alimentação.

De acordo com o parlamentar, os estudantes devem criar a consciência de que "é ultrapassado e inumano o pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos".

Já o Projeto de Lei 692/2020, apresentado pelo deputado Bruno Ganem (Podemos), quer inserir informações sobre como denunciar maus-tratos em embalagens de produtos para animais.

A proposição aponta que nestes produtos deve constar o seguinte trecho: "Maus-tratos contra animais é crime - Denuncie em qualquer delegacia da Polícia Civil ou na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), se o caso ocorreu no Estado de São Paulo. Para ocorrências em andamento, ligue para a polícia pelo número 190".

Segundo Bruno Ganem, os consumidores deste mercado já possuem uma proximidade com a importância do tema. "O objetivo essencial deste projeto é dar maior visibilidade à necessidade de denunciar, divulgando orientações para que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais", afirmou.