A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo começou a debater nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei 251/2021, de autoria do Executivo, que cria unidades regionais de saneamento básico com o objetivo de uniformizar o planejamento, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário visando ganhos de escala, universalização e atendimento adequado às populações.

O projeto de lei regulamenta, no Estado de São Paulo, mudanças promovidas pelo Marco Legal do Saneamento sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Em audiência virtual com parlamentares, o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, falou sobre a regionalização, prestou esclarecimentos e tirou dúvidas de deputados e deputadas sobre a proposta.

As quatro unidades regionais de saneamento serão divididas entre sudeste, centro, leste e norte. Os 645 municípios paulistas farão adesão por meio de uma declaração formal no prazo de 180 dias após publicação da lei. Já a governança será composta de representantes do Executivo, sociedade civil e organização pública com funções técnico-consultivas, com sistema integrado de alocação de recursos e prestação de contas.

Benefícios

As empresas, serviços autônomos ou departamentos de água e esgoto dos municípios obedecerão a planos regionais elaborados para as cidades. Esses planos vão se sobrepor aos planos municipais, quando existirem. Com isso, municípios pequenos que ainda não contam com plano de saneamento ganharão instrumentos para desenvolver o atendimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Esses planos, de acordo com a proposta, estabelecerão metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

"A legislação passou a privilegiar a prestação regionalizada desses serviços, com vistas à geração de ganhos em escala em busca da universalização. Assim, a prestação dos serviços pode ser estruturada por regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, por unidades regionais de saneamento ou por blocos de referência", escreveu Penido, na justificativa do projeto.

De acordo com a organização Trata Brasil, a rede de abastecimento de água abrange 96,2% de todo o Estado de São Paulo. A coleta de esgoto alcança 90,28%, mas o tratamento é de apenas 68,27%. Já as perdas de água, que é a diferença entre o volume tratado e o volume consumido/entregue para os consumidores é de 34,94%, acima da média na região centro-oeste do país, por exemplo.

Debate

Para a deputada Marina Helou (Rede), a proposta do Poder Executivo apresenta um erro grave na divisão das regiões. "A região apresentada não condiz com a divisão das bacias hidrográficas do Estado, o que seria muito mais inteligente, barato e apropriado para oferecer o serviço de acesso a água e saneamento básico para a população", afirmou, após participar da audiência virtual com o secretário de Estado.

Na carta enviada à Assembleia Legislativa, o governador João Doria afirmou que a proposta "decorre de estudos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente". "Neste diapasão, os Estados são os responsáveis pela instituição das unidades regionais de saneamento básico do que trata a legislação em vigor", informou o secretário estadual no texto enviado ao Parlamento.

Dez emendas apresentadas por parlamentares já foram anexadas ao projeto e serão avaliadas nas comissões e depois pelo Plenário. O projeto de lei está sob análise das comissões permanentes de Infraestrutura; Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento. Após aval de todas elas, a proposta deve ir a discussão e votação final em Plenário ainda neste mês.