Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (4), durante sessão extraordinária virtual, o Projeto de Lei 259/2021, do Executivo, que regulamenta as atividades do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com o objetivo de se adequar à Lei Federal 14.113/2020, o projeto altera partes da Lei Estadual 16.954/2019, que é responsável pela criação do conselho gestor do Fundeb, responsável por acompanhar, controlar, aplicar e prestar contas dos recursos do Fundo destinados à educação no Estado de São Paulo. A alteração garante ainda a continuidade dos repasses dos recursos federais ao Estado.

O novo texto adiciona mais 4 integrantes ao grupo de 12 representantes do Conselho já previstos na legislação atual. Dois dos novos membros serão de organizações da sociedade civil, um de escolas indígenas e outro representando escolas quilombolas. Caso necessário, o número total poderá ser duplicado.

A deputada Professora Bebel (PT) afirmou que o aumento do corpo do conselho é uma vitória. Para ela "a proposta foi ampliada para que a comunidade quilombola faça jus ao uso dos recursos do Fundeb para o avanço da educação nesta comunidade".

Além disso, a nova proposta prevê o aumento do tempo de atividade dos integrantes do Conselho para quatro anos, dois anos a mais do é estipulado atualmente. O mandato se inicia no primeiro dia do terceiro ano de mandato do governador. A função não dá direito a remuneração e não há possibilidade de reeleição.

A Secretaria da Educação divulgará, através de um site, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho. Estarão disponíveis nomes dos conselheiros e das entidades que representam, contato, atas das reuniões, relatórios, dentre outros documentos.

Também foi acatada, através de subemenda, a possibilidade de convocar o secretário da Educação para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo. A presença do secretário só será solicitada caso haja consenso da maioria dos membros do Conselho. Ele terá, no máximo, 30 dias para se apresentar.

"O secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares, está a inteira disposição em comparecer à essa Casa, prestar contas, ouvir os parlamentares para aperfeiçoarmos ainda mais as melhorias necessárias para a educação", afirmou o deputado Vinicius Camarinha (PSDB), líder do governo, durante a sessão extraordinária.

Outras seis emendas foram apresentadas e rejeitadas pelas comissões da Casa. Dentre elas, uma tinha o objetivo de fazer com que a representação estudantil fosse atribuída aos movimentos estudantis, com estudantes de idade superior a 18 anos ou emancipados, ou menores de idade, representados pelos responsáveis legais.

Em justificativa, a relatora, deputada Damaris Moura (PSDB), alegou que "a proposta está em desacordo com a Lei Federal 14.113/2020, que dispõe que, na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz, da mesma forma como propõe o Projeto de lei nº 259/2021"

Agora a medida segue para sanção do Poder Executivo.