Em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (13/5) para debater a criação de unidades regionais de saneamento, o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, disse que o principal critério para o agrupamento dos municípios é o equilíbrio econômico e financeiro.

Apesar de critérios como proximidade geográfica e localização das bacias hidrográficas serem importantes, Penido ressaltou que a divisão dos 645 municípios do Estado em quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes) - Sudeste, Centro, Norte e Leste - levou em consideração a criação de uma tarifa média justa através do subsídio cruzado entre municípios deficitários e superavitários, para que cidades com menos contribuintes e maior necessidade de investimentos não sejam prejudicadas. Segundo ele, 25% da população paulista não tem esgoto tratado e cerca de 10% não possui acesso à água potável.

"Não adianta juntar vários municípios próximos, que tenham pequena população, mas demandam um volume grande de serviços para atingirem a universalização. Porque, quando se coloca todos os investimentos necessários e se dilui pelo número da população, você acaba tendo um valor por metro cúbico a ser pago por cada consumidor incompatível com a realidade", afirmou o secretário.

Na avaliação do deputado Maurici (PT), é preciso realizar audiências públicas regionais e debates mais aprofundados sobre o tema para que o texto seja aperfeiçoado. No entanto, por entender que a regionalização deve acontecer até 15 de julho deste ano em cumprimento à legislação federal, o parlamentar defendeu a aprovação do texto proposto por ele como uma alternativa. Um dos objetivos é que a "criação de subunidades regionais permita um adequado planejamento das ações, respeitando as questões das regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e bacias hidrográficas".

Projeto

Parlamentares, ambientalistas, representantes do Ministério Público e da sociedade civil participaram do encontro realizado em ambiente virtual. A regionalização, prevista no Projeto de Lei 251/2021 em tramitação na Assembleia, é uma demanda do novo Marco Legal do Saneamento sancionado pelo governo federal no último ano, com o objetivo de alcançar a universalização dos serviços atendendo 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033.

Atualmente a proposição aguarda análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Infraestrutura (CI); e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), e já recebeu 22 propostas de emendas e 1 texto alternativo - itens que podem ou não ser acatados pelos parlamentares.

Para uniformizar o planejamento, a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto visando ganhos de escala, universalização e atendimento adequado à população, os planos de saneamento regionais deverão se sobrepor aos municipais. Prefeitos que não aderirem às unidades regionais dentro do prazo de seis meses da publicação da lei podem deixar de receber recursos federais destinados ao saneamento.

Ainda de acordo com o projeto, as unidades regionais deverão contar com esquema de governança que envolva representantes do Executivo, sociedade civil, organização pública com funções técnico-consultivas, além de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Essa estrutura de funcionamento motivou um dos apontamentos da deputada Janaina Paschoal (PSL) durante o encontro. Na avaliação dela, "a sobreposição de governanças administrativas dificulta a própria governança e infelizmente abre margem para desvios ou, no mínimo, para o mau uso de recursos". Para ela, a divisão também pode gerar uma falta de responsabilização dos envolvidos. "Se são muitas as autoridades, nós não sabemos quem responsabilizar", ponderou.

Ao final da audiência, o líder do governo no Legislativo, deputado Vinicius Camarinha (PSB), disse aos parlamentares que o projeto não será votado de imediato. "Nós teremos as reuniões e audiências que forem necessárias para aperfeiçoarmos, ouvirmos mais as demandas", afirmou.