Na terceira audiência pública organizada pela liderança do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo para tratar do projeto 251/2021, do Executivo, que cria unidades regionais de saneamento no Estado, o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, afirmou que a medida não precisa estar ligada a uma bacia hidrográfica.

O secretário foi questionado por parlamentares, promotores de Justiça e prefeitos sobre o projeto. Segundo ele, a regionalização atende mais a uma questão de governança, para que as metas de universalização sejam alcançadas: 99% da população estadual com acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

"Essa estrutura irá reunir e abarcar todos os municípios e, com um estudo de município a município dessa governança, entender o quanto falta para chegar no abastecimento de água, na coleta e tratamento de esgoto, o quanto é necessário para a diminuição do índice de perdas e qual o volume necessário para cada município. A soma desses municípios, desse valor necessário para se atender a universalização, será dividida pelo período, divido pelo número de contribuintes e, assim, se dará a tarifa média a ser cobrada", disse.

Pelo projeto do governo, o Estado será divido em quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae). São elas: Sudeste, que engloba os 370 municípios que têm contrato com a Sabesp; Centro, com 98 municípios; Leste, com 35 municípios; e Norte, com 142 municípios.

De acordo com Marcos Penido, as divisões foram baseadas na proximidade geográfica, visando alcançar a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico, os contratos vigentes e os atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendem as disposições.

A proposta, que usa como base a Lei Federal 11.445/2007, responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas federais, também permite a implantação de subsídios cruzados, para garantir tarifas médias de água e esgoto a todos os usuários da região.

Além disso, prevê benefícios como os ganhos de escala, que permitem viabilizar, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com menor capacidade de pagamento, e o compartilhamento das infraestruturas.

Debate

A promotora de Justiça Alexandra Martins pontou que a distância de relacionamento entre os municípios pode não dar segurança aos prefeitos. "Como fazer isso em realidades tão distintas e cumprindo outros parâmetros que a lei também diz, em relação a questão da observância da adoção da bacia hidrográfica como unidade de gestão e planejamento?", questionou.

Penido afirmou que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as bacias hidrográficas "continuarão existindo e a gestão do saneamento é que será integrada através de uma gestão única". "Está colocado que os planos regionais suplantam aos planos municipais. Em nenhum momento está dizendo que tem que ter um plano para a região inteira, dentro de uma bacia você pode ter o seu plano regional. Essa estrutura organizacional é feita justamente para se ter essa condição e a estrutura regional é que vai definir como se deve ser feito", disse.

O prefeito de Limeira, Mario Botion, questionou a participação dos municípios na elaboração da proposta. "Nós temos 22 regiões hidrográficas que não foram consultadas", afirmou. Ele sugeriu que a discussão com os municípios seja alongada. "Pode ser até que esse seja o modelo possível, mas precisamos de um envolvimento maior das bacias hidrográficas", disse.

Penido afirmou que o prazo previsto pelo novo Marco Legal é curto, mas que a estrutura organizacional será feita pelos prefeitos. "Eles que irão montar essa estrutura e determinar a necessidade".

Ainda na ocasião, a deputada Marcia Lia (PT) pediu que o projeto seja repensado. "Está claro que esse projeto de lei não atende aos interesses dos municípios", afirmou.

O PL 251/2021 está em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e Finanças, Orçamento e Planejamento. Além dos já citados, estavam presentes na audiência a deputada Janaina Paschoal (PSL) e os deputados Heni Ozi Cukier (Novo) e Milton Leite Filho (DEM).

A reunião foi presidida pelos deputados Vinicius Camarinha (PSB) e André do Prado (PL).