Após aval de comissões permanentes, deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo devem aprovar nesta quarta-feira, dia 11 de agosto, em sessão extraordinária realizada em ambiente virtual, dez projetos de lei de autoria parlamentar.

Cinco dos projetos passaram pela reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; Administração Pública e Relações do Trabalho; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e de Saúde na tarde desta terça (10/8).

Dentre as propostas, está o Projeto de Lei 36/21, de autoria das deputadas Marina Helou (Rede) e Erica Malunguinho (PSOL), que pretende garantir a prioridade de investigações de crimes dolosos e culposos, que resultem em morte, contra crianças e adolescentes no Estado de São Paulo.

Para Douglas Garcia (PTB), a proposta tem uma boa intenção, mas ele acredita que a prioridade não é justa com a família de outras vítimas. "Eu acho que esse projeto deve ser mais debatido", afirmou o parlamentar, durante a reunião conjunta das comissões.

Já a deputada Professora Bebel (PT) discordou da afirmação do colega e disse que é uma questão de direitos humanos. "Como não se atentar ou como deixar sem nenhum procedimento investigatório uma criança que venha sofrer, morrer?", declarou.

O Projeto de Lei 624/20, do deputado Thiago Auricchio (PL), que reúne cerca de 60 leis estaduais voltadas à proteção e defesa da mulher, a fim de acelerar o processo de localização dessas normas, recebeu voto favorável do relator, deputado Marcos Zerbini (PSBD). No relatório, Zerbini acatou quatro emendas que retiram e acrescentam mais projetos ao documento, além de adequar parte do texto "à melhor técnica legislativa".

A deputada Janaina Paschoal (PSL) disse ser contrária à medida. Segundo ela, essa reunião pode confundir processos burocráticos envolvendo essas leis. "Não é possível pegar todas as leis existentes, uni-las em outro texto e publicá-las como uma lei", afirmou.

Visando garantir maior acessibilidade e oportunidades a pessoas com mais de 60 anos, o Projeto de Lei 1260/19, de iniciativa do deputado Conte Lopes (PP), busca reservar 2% das vagas de estágio de nível superior para estudantes com essa faixa etária. "A proporção de pessoas com mais de 60 anos aumentou consideravelmente em nosso país, de acordo com o IBGE, fazendo com que muitos voltassem a estudar e concluir um novo curso superior já com idade mais avançada", afirma o autor da proposta.

O Projeto de Lei 707/20, de autoria do deputado Major Mecca (PSL), também recebeu o aval das comissões. A medida estabelece a implantação da Dispensa de Recomposição Orgânica (DRO) que permite que integrantes das pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo tenham direito a folgas especiais, com o objetivo de preservar a integridade física e mental dos profissionais que ultrapassam o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função em ações emergenciais, essenciais, de suporte ao cidadão ou do serviço público.

A medida prevê a liberação dos funcionários públicos em quatro situações: questões emergenciais, quando se torna inviável a interrupção do serviço, ou excedam o horário regular de atividade; questões planejadas, quando imprescindível a presença do profissional; situações imprevistas, em que o profissional esteja em razão da função, mesmo que em horário de folga; bem como em caso de suporte à atividade essencial ou emergencial, quando necessário empenho do profissional.

O projeto também estabelece que a DRO seja proporcional a um turno de trabalho do funcionário público e que deve complementar o período de folga regulamentar, já prevista na escala de serviço anteriormente.

E, por fim, os integrantes da comissão aprovaram a propositura dos deputados Murilo Félix (Pode) e Patrícia Bezerra (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19. O Projeto de Lei 176/21 tem como objetivo oferecer apoio psicológico a pacientes com sequelas deixadas pelo coronavírus e a famílias que perderam parentes para a doença, além de dar suporte psicológico a quem sofre com as consequências econômicas geradas pela pandemia.