A Frente Parlamentar dos Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e Vale do Ribeira, coordenada pelo deputado Caio França (PSB), discutiu nesta sexta-feira (10/9), em reunião virtual, a concessão de rodovias localizadas no litoral sul do Estado

Uma das participantes foi a procuradora do município de Mogi das Cruzes, Dalciani Felizardo. Ela conquistou, no TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o cancelamento do edital de concessão do lote Litoral Paulista.

O edital da Concorrência Internacional 2/2021, da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), previa a concessão e a instalação de pedágios em trechos das rodovias SP-55 (Padre Manoel da Nóbrega), entre Itanhaém e Pedro de Toledo; na SP-98, a Mogi-Bertioga; e na rodovia Cônego Domênico Rangoni/Rio-Santos, em Bertioga, além da SP-88, em Mogi das Cruzes, sendo no total 222 km de rodovias estaduais concedidas.

"A grande discussão na Prefeitura de Mogi das Cruzes foi como a Artesp publicou este edital, prevendo a concessão de rodovias que englobam vias municipais, que preveem obras no município de Mogi das Cruzes, sem que o município tenha celebrado nenhum convênio com a Artesp", disse Dalciani Felizardo.

Com isso, a Procuradoria de Mogi das Cruzes formulou duas medidas para ingressar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e no Poder Judiciário, para discutir pontos que entendia como ilegais.

Segundo Dalciani, os pontos protocolados foram: a inconstitucionalidade do Decreto 65.688/2021, expedido pelo governo do Estado, que autoriza a concessão das rodovias SP-088, SP-098, SP-055, SPA-291 e SPA-344 para a implementação de praças de pedágios; a violação da súmula 15 do Tribunal de Contas, que fala que nenhuma licitação pode ser lançada, se a execução do seu objeto contratual depender da celebração de um compromisso com um terceiro; a ilegalidade da audiência pública em 2019, promovida pela Artesp, por não ocorrer uma discussão efetiva com a população; e a indefinição do processo contratual.

Além disso, a procuradoria distribuiu uma ação civil pública no Poder Judiciário a respeito da razoabilidade do projeto, além das questões protocoladas junto ao Tribunal de Contas. Segundo Dalciani, a praça de pedágio em Mogi das Cruzes irá "cortar a cidade no meio, isolando bairros carentes, que prejudicam sobremaneira os moradores".

Na reunião, o presidente da União dos Vereadores da Baixada Santista e também vereador de Praia Grande, Betinho, agradeceu as informações apresentadas por Dalciani Felizardo e convidou a procuradora para uma reunião com os vereadores da região, para que ela possa trazer mais informações, que poderão ser úteis para às Procuradorias Municipais tomarem providências.

O vereador também demonstrou frustração pela não participação dos representantes da Secretaria de Logística e Transportes do Estado e da Artesp, que alegaram terem outros compromissos no momento da atividade.

Por outro lado, Betinho afirmou que, para a União dos Vereadores, a instalação da praça de pedágio em Itanhaém irá "segregar o município", impactando diretamente as cidades ao entorno, como Peruíbe, Mongaguá e Praia Grande.

O representante das Associações Comerciais do Litoral Paulista, Alcides Antonelli, afirmou que a associação é contrária à implantação de pedágios no litoral, já que a medida prejudicaria os comerciantes da região.